Ementa:
SOLICITA A RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 1998, QUE AUTORIZOU O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS DO ESTADO, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 30 DE MARÇO DE 1998, COM BASE NO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 903.665.059,21 (NOVECENTOS E TRES MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA MIL, CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), PARA CONSIDERAR O PLEITO PELO VALOR GLOBAL ACRESCENTANDO-SE A PARCELA DE R$ 332.576.337,34 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), AO VALOR REFINANCIADO DE R$ 806.143.222,17 (OITOCENTOS E SEIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA E TRES MIL, DUZENTOS E VINTE DOIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), TOTALIZANDO ASSIM O VALOR DE R$ 1.138.719.559,01 (UM BILHÃO, CENTO E TRINTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E DEZENOVE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E UM CENTAVO).