Projeto de Lei da Câmara n° 178, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 717/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 308.799.977,60 para ocorrer às despesas relativas a sentença proferida pelo Juízo Arbitral, instituído pelo artigo 12 do Decreto-lei 9521, de 26 de julho de 1946, modificado pelos Decretos-leis 4648, de 2 de setembro de 1942, e 7024, de 6 de novembro de 1944, que regulam o destino dos bens deixados por Henrique Lage.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 09/05/1955 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 178/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/06/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 308.799.977,60 para ocorrer às despesas relativas a sentença proferida pelo Juízo Arbitral, instituído pelo artigo 12 do Decreto-lei 9521, de 26 de julho de 1946, modificado pelos Decretos-leis 4648, de 2 de setembro de 1942, e 7024, de 6 de novembro de 1944, que regulam o destino dos bens deixados por Henrique Lage.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1074 | Discussão única. Após o Senador Cunha Melo emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto é rejeitado. |
| 01/02/1955 | Publicado no DCN Páginas 421 | Leitura do Parecer 123 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 18/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13020 | Leitura e aprovação do Requerimento 398 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando a inclusão do Projeto em Ordem do Dia. |
| 01/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5040 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/07/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 39/1949
- Data de Leitura:
- 30/06/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO, ESPOLIO, PROPRIETARIO, EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO, (COSTEIRA).
| Matéria |
|---|
| PLC 4/1951 |
- 23/05/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/05/1955
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Após o Senador Cunha Melo emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto é rejeitado.
- Publicado no DCN Páginas 1074
- 31/01/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 123 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 421
- 17/11/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 398 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando a inclusão do Projeto em Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 13020
- 07/07/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/06/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 04 e 05/07/1950.
- Publicado no DCN Páginas 5040
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:24