Projeto de Lei da Câmara n° 248, de 1950
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 894/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o produto do imposto adicional de 10 por cento sobre a importância dos direitos de importação, criado pelo artigo 3 do Decreto 24343, de 5 de junho de 1934, a partir de 1 de agosto de 1947.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 01/02/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 248/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/09/1950
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o produto do imposto adicional de 10 por cento sobre a importância dos direitos de importação, criado pelo artigo 3 do Decreto 24343, de 5 de junho de 1934, a partir de 1 de agosto de 1947.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 494 | Redação final aprovada. |
| 11/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 436 | Leitura do Parecer 23 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 09/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 302 | Votação em discussão única. É aprovado o Projeto da Câmara. À Comissão de Redação de Leis. |
| 03/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 37 | Discussão única encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum. |
| 19/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9910 | Leitura do Parecer 1336 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda da Câmara ao PLS 10 de 1949. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 19/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9910 | Leitura do Parecer 1337 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda da Câmara ao PLS 10 de 1949. Relator: Durval Cruz. |
| 07/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6185-6186 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/09/1950
- Indexação:
- NORMAS, ALFANDEGA, MESA DE RENDAS, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, PRODUTO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CONCESSIONARIA, PORTOS.
- Observações:
- O Projeto de Lei do Senado 10 de 1949 foi enviado à Câmara dos Deputados em 07/10/1949. Quando retornou ao Senado, em 06/09/1950, com as emendas recebidas na Câmara, foi chamado de PLC 248 de 1950.
| Matéria |
|---|
| PLS 10/1949 |
- 25/06/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/02/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- O PLS 10 de 1949, após ter recebido emenda na Câmara dos Deputados (PLC 248 de 1950), foi promulgado pelo Presidente do Senado e transformado na Lei 1342 de 01/02/1951 (vide observação).
- 30/01/1951
- Ação:
- Ofício 885 de 30/01/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 18/01/1951
- Ação:
- À sanção com a Mensagem 13 de 18/01/1951.
- 11/01/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 494
- 10/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 23 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 436
- 08/01/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. É aprovado o Projeto da Câmara. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 302
- 02/01/1951
- Ação:
- Discussão única encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 37
- 18/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1337 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda da Câmara ao PLS 10 de 1949. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 9910
- 18/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1336 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda da Câmara ao PLS 10 de 1949. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 9910
- 06/09/1950
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6185-6186
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:39