Autoria: Senador Aloizio Mercadante

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/04/2007 - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Último estado:
19/04/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
17/04/2007 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Procedida a revisão do texto final (fls.62). À SEXP.
14/03/2007 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
22/02/2007 Parecer
( PDF )
(P.S 00056 / 2007)
30/09/2005 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto, com as duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a pauta.
15/02/2007 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Reunida a Comissão nesta data, em reunião extraordinária, é lido, pela Senadora Lúcia Vânia. Discutida a matéria e aprovada por unanimidade, com as emendas (Emenda nº 01-CDH e Emenda nº 2-CDH), que passa a constituir o Parecer da CDH.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/04/2007 Publicado no DSF Páginas 9810-9817
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
nº 250, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pelo encaminhamento da presente proposição à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a fim de orientar a Comissão Diretora sobre a redação final;
nº 251, de 2007-CDH, Relator "ad hoc": Senador César Borges, concluindo favoravelmente à matéria com as emendas que apresenta.
Leitura do Ofício nº 092/07-CDH, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do presente projeto com duas emendas.
A Presidência comunica ao Plenário que os Pareceres nºs 250 e 251, de 2007, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, respectivamente, contêm orientação à Comissão Diretora, para a elaboração do texto a ser remetido à Câmara dos Deputados.
Esses pareceres se limitaram a adequar a redação do projeto, uma vez que já se haviam completado os procedimentos de aprovação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, assim como o transcurso do prazo de cinco dias úteis sem a apresentação de recurso para submeter a matéria ao Plenário.
Nestes termos, a Presidência determina a elaboração do texto final pela Comissão Diretora e a remessa da matéria à Câmara dos Deputados, adequada aos termos propostos no Parecer nº 251, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Nesta oportunidade, são republicados os Pareceres nºs 56 e 57, de 2007, da CCJ e CDH, respectivamente, para fazer incluir os Pareceres nºs 250 e 251, de 2007, da CCJ e CDH, respectivamente.
À SSCLSF.
10/03/2007 Publicado no DSF Páginas 4849
A Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2003, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para, nos termos do art. 133, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, orientar a Comissão Diretora na elaboração do texto a ser remetido à Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
17/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2482-2493
Leitura do Parecer nº 56, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador César Borges, concluindo favoravelmente, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Leitura do Parecer nº 57, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa, Relatora Senadora Lúcia Vânia, concluindo favoravelmente, com as Emendas nºs 3 e 4-CDH.
A seguir, é lido o Ofício nº 21/2007, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do projeto naquela comissão, com duas emendas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
05/05/2005 Publicado no DSF Páginas 13145
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu comunicação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, informando a aprovação por aquele Colegiado, no dia 30 de março último, em caráter terminativo, da matéria.
O presente projeto, entretanto, foi objeto da decisão proferida pela Mesa do dia 3 de março do corrente, efetivada na sessão dia 9 do referido mês, que, em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 2005, promoveu a redistribuição de proposições, em face da criação de novas comissões e modificação das competências dos Colegidos permanentes da Casa.
Ante o exposto, considerando que a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ocorreu posteriormente ao mencionado despacho, a Presidência recebe o parecer daquele Colegiado como instrução da matéria e encaminha o Projeto de Lei do Senado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para exame, em caráter terminativo.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
10/04/2003 Publicado no DSF Páginas 6800-6803
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Data de Leitura:
09/04/2003
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, PESSOAS, CRIMINOSO, UTILIZAÇÃO, INDUÇÃO, INCITAMENTO, AUXÍLIO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PARTICIPAÇÃO, CRIME ORGANIZADO, TRÁFICO, DROGA, ENTORPECENTE, HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL GRAVE, FURTO, ROUBO, EXTORSÃO, SEQUESTRO, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, AGRAVAÇÃO PENAL, MENOR, LESÃO CORPORAL, MORTE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Demóstenes Torres (encerrado em 14/03/2007 - Parecer Oferecido)
César Borges (encerrado em 30/03/2005 - Parecer Oferecido)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2014 - -)
Lúcia Vânia (encerrado em 15/02/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
23/02/2007 - 01/03/2007: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
19/04/2007
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 625 de 19/04/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 64).
17/04/2007
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 63).
17/04/2007
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:24 hs.
17/04/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls.62).
À SEXP.
Texto final revisado ( DOC | PDF )
16/04/2007
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
nº 250, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pelo encaminhamento da presente proposição à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a fim de orientar a Comissão Diretora sobre a redação final;
nº 251, de 2007-CDH, Relator "ad hoc": Senador César Borges, concluindo favoravelmente à matéria com as emendas que apresenta.
Leitura do Ofício nº 092/07-CDH, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do presente projeto com duas emendas.
A Presidência comunica ao Plenário que os Pareceres nºs 250 e 251, de 2007, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, respectivamente, contêm orientação à Comissão Diretora, para a elaboração do texto a ser remetido à Câmara dos Deputados.
Esses pareceres se limitaram a adequar a redação do projeto, uma vez que já se haviam completado os procedimentos de aprovação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, assim como o transcurso do prazo de cinco dias úteis sem a apresentação de recurso para submeter a matéria ao Plenário.
Nestes termos, a Presidência determina a elaboração do texto final pela Comissão Diretora e a remessa da matéria à Câmara dos Deputados, adequada aos termos propostos no Parecer nº 251, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Nesta oportunidade, são republicados os Pareceres nºs 56 e 57, de 2007, da CCJ e CDH, respectivamente, para fazer incluir os Pareceres nºs 250 e 251, de 2007, da CCJ e CDH, respectivamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9810-9817
02/04/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. 59 e 60, legislação citada nos pareceres da CCJ e CDH.
Matéria aguardando leitura de Pareceres, nos termos do art. 133, V, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
29/03/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido nesse Órgão, nesta data.
29/03/2007
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data é lido e discutido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, lido "ad hoc" pelo Senador César Borges. A Comissão aprova por unanimidade o relatório com as Emendas nºs 05 - CDH e 06 - CDH, que passa a constituir o Parecer desta CDH, favorável ao projeto.
Não foi computado o voto do Senador Augusto Botelho, constante no Parecer, por ultrapassar o número de votos na composição do Bloco de apoio ao Governo.
Anexei ao processado o Parecer da Comissão, fls. 49 a 54, as listas de votações, fls. 55 e 56, o texto final, fls. 57 e o Ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto em caráter terminativo, fls 58.
À SSCLSF.
29/03/2007
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia, com relatório favorável a aprovação do projeto com 2 (duas) Emendas que apresenta.
Matéria pronto para pauta.
28/03/2007
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
materia distribuida a Senadora Lúcia Vânia, para relatar.
21/03/2007
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta CDH, matéria aguardando distribuição.
20/03/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
14/03/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à redação do caput do Art. 244-B, constante do Art. 1º do PLS nº 118, de 2003.
Deixa de ser computado o voto do Senador Aloizio Mercadante, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
14/03/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com a sugestão de redação do caput do Art. 244-B, constante do Art. 1º do PLS nº 118, de 2003, nos termos do art. 133, inciso V, alínea "d", c/c art. 315, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/03/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
13/03/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
09/03/2007
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2003, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para, nos termos do art. 133, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, orientar a Comissão Diretora na elaboração do texto a ser remetido à Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 4849
05/03/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Conslutoria Legislativa.
(artigos 12 e 13 da Lei nº 6.368/76).
Encaminhado ao Plenário.
02/03/2007
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
01/03/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
22/02/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/02/2007 a 01/03/2007.
16/02/2007
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 56, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador César Borges, concluindo favoravelmente, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Leitura do Parecer nº 57, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa, Relatora Senadora Lúcia Vânia, concluindo favoravelmente, com as Emendas nºs 3 e 4-CDH.
A seguir, é lido o Ofício nº 21/2007, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do projeto naquela comissão, com duas emendas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2482-2493
16/02/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CDH.
16/02/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido por este órgão, nesta data.
15/02/2007
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexei o Parecer da Comissão (fls. 33 a 37), listas de votação nominal (fls. 38 e 39), Texto Final do Projeto de Lei nº 118, de 2003 (fls. 40) e o Ofício nº 021/07-CDH, do Presidente da Comissão ao Presidente do Senado, comunicando a aprovação do projeto em carácter terminativo.
À SSCLF.
15/02/2007
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, em reunião extraordinária, é lido, pela Senadora Lúcia Vânia. Discutida a matéria e aprovada por unanimidade, com as emendas (Emenda nº 01-CDH e Emenda nº 2-CDH), que passa a constituir o Parecer da CDH.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
01/02/2007
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta comissão.
28/12/2006
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
20/12/2006
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.
30/09/2005
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto, com as duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
Relatório ( DOC | PDF )
11/05/2005
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia para relatar a matéria.
04/05/2005
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta CDH.
Matéria aguardando distribuição.
04/05/2005
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu comunicação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, informando a aprovação por aquele Colegiado, no dia 30 de março último, em caráter terminativo, da matéria.
O presente projeto, entretanto, foi objeto da decisão proferida pela Mesa do dia 3 de março do corrente, efetivada na sessão dia 9 do referido mês, que, em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 2005, promoveu a redistribuição de proposições, em face da criação de novas comissões e modificação das competências dos Colegidos permanentes da Casa.
Ante o exposto, considerando que a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ocorreu posteriormente ao mencionado despacho, a Presidência recebe o parecer daquele Colegiado como instrução da matéria e encaminha o Projeto de Lei do Senado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para exame, em caráter terminativo.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 13145
04/05/2005
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (já ouvida), e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo a esta última a decisão terminativa.
Ao Plenário.
26/04/2005
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 11:30.
26/04/2005
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei o Ofício nº 42/05-PRESIDÊNCIA/CCJ (fls. nº 26), em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
30/03/2005
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, relatado pelo Senador César Borges.
Deixa de ser computado o voto do Senador Aloizio Mercadante, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei, às fls. 25, o Texto Final do Projeto na Comissão.
09/11/2004
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador César Borges com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/08/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/04/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador César Borges , para emitir relatório.
24/04/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 22/ 04/ 2003).
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
09/04/2003
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 6800-6803
09/04/2003
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.