Projeto de Lei do Senado n° 383, de 2003

Autoria
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a legislação do Imposto de Renda relativamente à concessão de benefícios fiscais para as doações destinadas à assistência e promoção social.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 383/2003
Autor:
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Data:
11/09/2003
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto de Renda relativamente à concessão de benefícios fiscais para as doações destinadas à assistência e promoção social.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante à primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à ú... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/09/2003 Publicado no DSF Páginas 26967-26981
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante à primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa
Ao PLEG, com destino à CAS e posteriormente à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/09/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 10/03/2009 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Marcos Guerra (encerrado em 20/10/2004 - Redistribuição)
  • Senador Teotonio Vilela Filho (encerrado em 10/05/2006 - Redistribuição)
  • Senador Luiz Pontes (encerrado em 04/10/2006 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Mão Santa (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/10/2006 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, (IRPF), (CNPJ), DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRAPARTIDA, DOAÇÃO, VALOR, ESPÉCIE, BENS, AJUDA, PARTICIPAÇÃO, AÇÃO, COMBATE, INSEGURANÇA ALIMENTAR, FOME, CONCOMITÂNCIA, FACULTATIVIDADE, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, ORGANIZAÇÃO, FUNDOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, (LOAS), ERRADICAÇÃO, POBREZA, FEDERAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
03/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
14/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
09/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 47ª Reunião da CAE, a realizar-se em 14/12/2010.
08/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02-CAS. Cópia anexada ao processado às fls. 76-94.
Relatório Legislativo
20/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Antonio Carlos Júnior Relator da Matéria.
10/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai à redistribuição em virtude de o Senador Romeu Tuma não mais pertencer à Comissão.
12/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
23/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romeu Tuma, com Relatório pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 a 3, apresentando ainda a Subemenda à Emenda nº 1-CAS, e rejeitando a Emenda nº 2 -CAS. Cópia anexada ao processado.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta na Comissao.
04/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Romeu Tuma, para análise das Emendas nº s 01 e 02-CAS.
02/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 30ª Reunião, realizada no dia 02/10/07.
28/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romeu Tuma, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas 01, 02, 03 e 04 que apresenta.
28/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Romeu Tuma , para reexame da matéria.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
14/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romeu Tuma, com minuta de relatório para aprovação do Projeto com as Emendas n°s 01, 02, 03 e 04 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
05/10/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Romeu Tuma Relator da Matéria.
04/10/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
04/10/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Mão Santa, o Parecer foi aprovado, com duas emendas.
O voto em separado apresentado anteriormente foi retirado pelo seu autor, Senador Geraldo Mesquita Júnior.
A Matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos dando prosseguimento à sua tramitação
Parecer
25/09/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Pontes, com minuta de Parecer pela aprovação, com a apresentação de duas emendas.
10/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Luiz Pontes para relatar.
( art. 89, inciso III )
14/12/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Teotônio Vilela, com minuta de parecer pela aprovação do projeto com 3 emendas que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
21/10/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Teotônio Vilela Filho para relatar a presente matéria.
20/10/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Na reunião de hoje, a matéria foi retirada de pauta para redistribuição.
02/08/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcos Guerra após reexame, com minuta de parecer favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
07/07/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Comissão reunida nesta data, a matéria é retirado de pauta, a pedido do relator Senhor Senador Marcos Guerra, para reexame.
Ao Gabinete do Senador Marcos Guerra.
30/06/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão reunida na data de hoje, a matéria é retirada de pauta, a pedido do Senador Geraldo Mesquita Júnior, autor do Voto em Separado.
Matéria pronta para pauta.
24/06/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior, com Voto em Separado concluindo pela rejeição do projeto. (fls.38 a 41)
Matéria pronta para pauta.
16/06/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na reunião de hoje, é concedido vista ao Senador Geraldo Mesquita Júnior, pelo prazo de cinco dias (art. 132, § 1º do RISF).
07/06/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcos Guerra, com minuta de parecer favorável ao Projeto. (fls. 35 a 37)
Matéria pronta para pauta.
05/05/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Marcos Guerra para relatar a presente matéria.
22/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental (19.09.03), não foram oferecidas emendas.
12/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neta data.
Prazo para recebimento de emendas: 15.09 a 19.09.03.
11/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante à primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa
Ao PLEG, com destino à CAS e posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 26967-26981
Texto inicial - PLS 383/2003
Anexo
Legislação citada
11/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 34 (trinta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS e posteriormente à CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:49