Projeto de Lei do Senado n° 420, de 2003

Ver também: SCD 5/2016

Autoria: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6707/2006

Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos

Ementa: Altera o artigo 15 da Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/03/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 420/2003
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Data:
15/10/2003
Descrição/Ementa
Altera o artigo 15 da Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 00166/2006
Data:
17/02/2006

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Identificação:
Legislação citada
Data:
15/10/2003
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
03/03/2006
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 28). À SSEXP. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
03/03/2006 Publicado no DSF Páginas 6644-6645
A Presidência comunica o encerramento na última sexta-feira do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
17/02/2006 Publicado no DSF Páginas 5402-5403
Leitura do Parecer nº 166, de 2006 - CCJ, Relator: Senador José Maranhão, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CCJ, oferecida pelo Senador Sibá Machado
É lido o Ofício nº 169/2005, Presidência CCJ, comunicando a aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CCJ, em decisão terminativa, em reunião realizada no dia 30/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
17/02/2006 Publicado no DSF Páginas 5368-5374
Leitura do Parecer nº 166, de 2006 - CCJ, Relator: Senador José Maranhão, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CCJ, oferecida pelo Senador Sibá Machado
É lido o Ofício nº 169/2005, Presidência CCJ, comunicando a aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CCJ, em decisão terminativa, em reunião realizada no dia 30/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
16/10/2003 Publicado no DSF Páginas 31727-31730
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/10/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 30/11/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
20/02/2006 - 24/02/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, FIXAÇÃO, PRAZO, COMISSÃO, NOTIFICAÇÃO, AVISO, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INSTAURAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, (TCU), INCLUSÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONTROLADORIA GERAL DA REPÚBLICA, IMPROBIDADE, FRAUDE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, DESCUMPRIMENTO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MEMBROS.
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08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/03/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 357 de 07/03/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30).
03/03/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 29).
03/03/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:55 hs.
03/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 28).
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
02/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica o encerramento na última sexta-feira do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 6644-6645
24/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
17/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20/02/2006 a 24/02/2006.
16/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 166, de 2006 - CCJ, Relator: Senador José Maranhão, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CCJ, oferecida pelo Senador Sibá Machado
É lido o Ofício nº 169/2005, Presidência CCJ, comunicando a aprovação da matéria e da Emenda nº 1-CCJ, em decisão terminativa, em reunião realizada no dia 30/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5368-5374
Publicado no DSF Páginas 5402-5403
03/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria aguardando leitura de Parecer.
Anexada legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de fls. nºs 26 e 27.
02/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 18hs08.
02/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. nº 21, o Ofício nº 169/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF.
30/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência solicita ao Senador Ney Suassuna que proceda a leitura do Relatório do Senador José Maranhão.
Durante a discussão da matéria, a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Sibá Machado, recebe Parecer favorável.
A Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, relatado pelo Senador José Maranhão.
Anexei o Texto Final do PLS nº 420, de 2003, na CCJ (fls. nºs 19/20).
(O Projeto aguarda que se ultime a votação das matérias que sobrestam as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa).
29/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sibá Machado (fls. nº 14).
Encaminhado ao Relator, Senador José Maranhão, para análise da Emenda.
11/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
31/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Maranhão , para emitir relatório.
24/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 17/10/2003.
Último dia: 23/10/2003.
16/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando a abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
15/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 31727-31730
Texto inicial - PLS 420/2003
Legislação citada
15/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:31

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