Autoria: Senadora Ideli Salvatti e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição Federal, para impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo, nos casos que estabelece.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
15/07/2010 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Último estado:
15/07/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
18/11/2003 Avulso da matéria
( PDF )
Leitura. Ao PLEG, com destino à CCJ.
02/07/2009 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação da Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/12/2009 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência à Senadora Kátia Abreu. A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
09/12/2009 Avulso do Parecer
( PDF )
Leitura do Parecer nº 2.303, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ. (Substitutivo). À SCLSF.
26/03/2010 Quadro comparativo
( PDF )
09/07/2010 Redação para o segundo turno
( PDF )
12/07/2010 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
Anexado o texto revisado (fls. 57 a 59).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2010 Publicado em 08/07/2010 no DSF Páginas 34721
08/07/2010 Publicado em 08/07/2010 no DSF Páginas 34689-34696
08/07/2010 Publicado em 08/07/2010 no DSF Páginas 34723-34724
08/07/2010 Publicado em 08/07/2010 no DSF Páginas 34737-34740
07/07/2010 Publicado em 07/07/2010 no DSF Páginas 34282
07/07/2010 Publicado em 07/07/2010 no DSF Páginas 34302-34303
20/05/2010 Publicado em 20/05/2010 no DSF Páginas 22199
20/05/2010 Publicado em 20/05/2010 no DSF Páginas 22203
20/05/2010 Publicado em 20/05/2010 no DSF Páginas 22028-22031
18/12/2009 Publicado em 18/12/2009 no DSF Páginas 73262
17/12/2009 Publicado em 17/12/2009 no DSF Páginas 72417-72418(Volume nº II)
10/12/2009 Publicado em 10/12/2009 no DSF Páginas 65991-66012
19/11/2003 Publicado em 19/11/2003 no DSF Páginas 37706-37770
Data de Leitura:
18/11/2003
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO PODER JUDICIÁRIO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, JUIZES FEDERAL, FIXAÇÃO, IMPEDIMENTO, APOSENTADORIA, MAGISTRADO, CORRELAÇÃO, PENALIDADE, PUNIÇÃO, MEDIDA DISCIPLINAR, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, MAIORIA QUALIFICADA, MEMBROS, TRIBUNAIS SUPERIORES, DEFINIÇÃO, PERDA, CARGO PÚBLICO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Demóstenes Torres
Votação Nominal
07/07/2010 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2003 (2º Turno).
07/07/2010 Votação da Emenda nº1 - CCJ (Substitutivo) à PEC nº 89, de 2003 (1º turno).
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/07/2010 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Transcorreu a terceira sessão de discussão, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno. Sim: 52; Não: 00; Abst.: 00; Total: 52. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 07/07/2010 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Transcorreu a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 07/07/2010 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Transcorreu a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 07/07/2010 - Votação, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno. Sim: 58; Não: 00; Abst.: 00; Total: 58. )
Em 06/07/2010 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Transcorreu a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. )
Em 06/07/2010 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Transcorreu a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. )
Em 06/07/2010 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 01/07/2010 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 30/06/2010 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/06/2010 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/06/2010 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 23/06/2010 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/06/2010 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/06/2010 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/06/2010 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/06/2010 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/06/2010 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/06/2010 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/06/2010 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 01/06/2010 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/05/2010 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 26/05/2010 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2010 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2010 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/05/2010 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão. )
Em 19/05/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado calendário especial de tramitação da matéria. Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão. )
Em 19/05/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/05/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/05/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/05/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/05/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/05/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/05/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/04/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/04/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/04/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/04/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/04/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/04/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/04/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/04/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/04/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 31/03/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 30/03/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/03/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/03/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 23/03/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/03/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/03/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/03/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/03/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/03/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/03/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/03/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/03/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/03/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/02/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/02/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 23/02/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/02/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/02/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/02/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/02/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/02/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/02/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/02/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/02/2010 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
Em 22/12/2009 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/12/2009 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão. )
15/07/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1504 de 15/07/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 60 a 63).
12/07/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 57 a 59).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
12/07/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
07/07/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada o Substitutivo (Emenda nº 1 - CCJ) em 1º turno, com o seguinte resultado: SIM - 58, NÃO - 0, TOTAL - 58, tendo usado da palavra a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores Gim Argello, Renato Casagrande, Demóstenes Torres, Mozarildo Cavalcanti, Magno Malta e Pedro Simon, ficando prejudicada a proposta. Leitura do Parecer nº 1.035, de 2010-CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação, anteriormente, de calendário especial para a tramitação da proposição, a matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária, a realizar-se hoje às 20:01, para o segundo turno constitucional. 20:01 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:05 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:08, destinada à continuidade da discussão da matéria. 20:08 - Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 52, NÃO - 0, TOTAL - 52. À Câmara dos Deputados. À SEXP. À SEXP.
Publicado em 08/07/2010 no DSF Páginas 34721
Publicado em 08/07/2010 no DSF Páginas 34689-34696
Publicado em 08/07/2010 no DSF Páginas 34723-34724
Publicado em 08/07/2010 no DSF Páginas 34737-34740
Votações nominais:
07/07/2010 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2003 (2º Turno).
07/07/2010 Votação da Emenda nº1 - CCJ (Substitutivo) à PEC nº 89, de 2003 (1º turno).
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
06/07/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/07/2010. Votação, em primeiro turno.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
06/07/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidencia convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18:38, destinada à continuidade da discussão da matéria. 18:38 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidencia convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18:44, destinada à continuidade da discussão da matéria. 18:44 - Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria será votada, em primeiro turno, oportunamente. À SCLSF.
Publicado em 07/07/2010 no DSF Páginas 34282
Publicado em 07/07/2010 no DSF Páginas 34302-34303
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
20/05/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/05/2010. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 20/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 26/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 16.06.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.06.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 22/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 23.6.2010 transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.6.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 24.6.2010 transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.6.2010 Matéria não apreciada na sessão do dia 29/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/06/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/07/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 01/07/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.07.2010.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
19/05/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
20:53 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno. A Presidência comunica ao Plenário que a apreciação da matéria terá continuidade na próxima semana.
Publicado em 20/05/2010 no DSF Páginas 22203
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
19/05/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:44 - É lido e aprovado o Requerimento nº 538, de 2010, subscrito por lideranças partidárias, solicitando o estabelecimento de calendário especial para tramitação da matéria, mediante a convocação de sessões deliberativas sucessivas, que possibilitem a apreciação da proposta em primeiro e segundo turnos nesta data. Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 20:53, destinada à terceira sessão de discussão da matéria, em primeiro turno.
Publicado em 20/05/2010 no DSF Páginas 22199
19/05/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 19/05/2010, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 19/05/2010, às 16:44.
Publicado em 20/05/2010 no DSF Páginas 22028-22031
17/03/2010
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Juntei, às fls. 42/45, os seguintes expedientes: 1) Oficio nº 85/AMB/presi/10, de 09.02.10, do Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB, Mozart Valadares Pires, contendo manifestação a respeito da presente matéria; 2)Ofício ANAMATRA nº 216/2010, de 02.03.10, do Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho-ANAMATRA, Luciano Athayde Chaves, contendo manifestação a respeito da presenta matéria. Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/03/2010. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 23/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 24/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 30/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 31/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 06/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 07/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 08/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 13/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 14/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 15/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 20/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/04/2010. ............................................................................................................................................. Retificação: Não houve sessão deliberativa ordinária no dia 22.04.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 20/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 27/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 28/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/04/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 05/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 06/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 12/05/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 12/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 13/05/2010. Matéria não apreciada na sessão de 13.5.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.5.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/05/2010.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
22/02/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 23.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2010. Matéria não apreciada na sessão de 24.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.02.2010. Matéria não apreciada na sessão de 25/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/03/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 16/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/03/2010.
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
22/02/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 35/41, o Ofício nº 004/2010, de 03.02.10, do Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Fernando Cesar Baptista de Mattos, encaminhando nota técnica referente à presente proposição.
17/12/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.12.2009. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 22.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.02.2010. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 03/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2010. ------------------------------------------------------------------- Corrija-se a última ação para: Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.02.2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/02/2010. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010.
17/12/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/12/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Usa da palavra, na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, a Senadora Ideli Salvatti. À SCLSF. Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 17/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/12/2009.
Publicado em 18/12/2009 no DSF Páginas 73262
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
17/12/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/12/2009. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
16/12/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:32 - Lido e aprovado o Requerimento nº 1.677, de 2009, subscrito pelos líderes partidários, que solicita calendário especial para tramitação da presente matéria, visando a sua apreciação em 1º e 2º turnos, mediante a convocação sucessiva de sessões deliberativas. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã. À SCLSF.
Publicado em 17/12/2009 no DSF Páginas 72417-72418(Volume nº II)
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
16/12/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
10/12/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/12/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.303, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ. (Substitutivo). À SCLSF.
Publicado em 10/12/2009 no DSF Páginas 65991-66012
Avulso do Parecer ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
09/12/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. nºs 27 a 32, legislação citada anexada no parecer da CCJ. Aguardando leitura de Parecer.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
08/12/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/12/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
03/12/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta data.
03/12/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ, para prosseguimento.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
02/12/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
02/12/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência à Senadora Kátia Abreu. A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
30/11/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/07/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação da Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
03/06/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria Retirada de Pauta, para reexame do Relatório. Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para reexame do Relatório.
11/05/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/04/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 8ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 22/04/2009. Adiada para a próxima Reunião.
16/04/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/01/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
06/02/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Demóstenes Torres, que conclui pela rejeição da Proposta.
25/01/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ. Matéria aguardando instalação da Comissão.
28/12/2006
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
26/12/2006
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura). À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
04/03/2004
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/11/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres , para emitir relatório.
20/11/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
18/11/2003
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado em 19/11/2003 no DSF Páginas 37706-37770
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
18/11/2003
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas. À CCJ.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO