Projeto de Lei do Senado n° 477, de 2003
- Autoria
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão obrigatória do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 477/2003
- Autor:
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Data:
- 19/11/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a inclusão obrigatória do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 19/11/2003
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 06/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43771 | Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2007, extra-pauta. Aprovado o Requerimento nº 1.317, de 2007. O Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2003, perde sua competência terminativa e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2005, e retornam ao exame da Comissão de Assuntos Sociais. À CAS |
| 09/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 39706 | Leitura do Requerimento nº 1.317, de 2007, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do disposto no art. 258, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2005 com o Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2003, por versarem sobre matéria correlata. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. |
| 20/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 37997-38009 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/11/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Duciomar Costa (encerrado em 16/02/2006 - Redistribuição)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, RECOLHIMENTO, DEPÓSITO, CONTA VINCULADA, (FGTS), BENEFICIÁRIO, EMPREGADO DOMÉSTICO, TRABALHADOR DOMÉSTICO.
- 03/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 20/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
(Tramitam em conjunto o PLS nº 477, de 2003 e o PLC nº 105, de 2005)
- 16/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 477, de 2003 e o PLC nº 105, de 2005)
- 13/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 28/02/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Romero Jucá, para relatar a presente matéria.
- 12/12/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, em 12/12/2007, matéria aguardando designação de relator.
- 05/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2007, extra-pauta.
Aprovado o Requerimento nº 1.317, de 2007.
O Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2003, perde sua competência terminativa e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2005, e retornam ao exame da Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS - Publicado no DSF Páginas 43771
- 05/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento 1.317, de 2007 de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2005 com o Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2003, por versarem sobre matéria correlata.
- 08/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.317, de 2007, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do disposto no art. 258, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2005 com o Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2003, por versarem sobre matéria correlata.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 39706
- 05/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 05/11/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator a pedido. À SSCLSF atendendo ao OF.SF/1638/2007, de leitura de requerimento de solicitação de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2005, com o Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2003 (anexado fls. 27 e 28).
- 05/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Romero Jucá para relatar a presente matéria.
- 26/02/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 22/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 22/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, a pedido.
- 16/02/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Romero Jucá para relatar a presente matéria, conforme art. 89, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 02/09/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Duciomar Costa, com minuta de parecer, concluindo pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para pauta.
- 19/08/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Duciomar Costa para relatar a presente matéria.
- 02/12/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 27.11.03, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 21/11/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 21 a 27.11.03.
- 20/11/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 19/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 37997-38009
- Texto inicial - PLS 477/2003
- Legislação citada
- 19/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:54