Projeto de Lei do Senado n° 488, de 2003
- Autoria
- Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
- Assunto
- Política Social > Desporto e Lazer
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, do dobro das despesas realizadas em Programas de Hospedagem para Lazer do Trabalhador, institui o vale-hospedagem e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Autoriza as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, quando atendidos os requisitos estabelecidos em lei, a: 1) computar como custo operacional, para fins do imposto de renda, as despesas comprovadamente realizadas, no período-base, em Programas de Hospedagem para o Lazer dos seus Trabalhadores; 2) deduzir do imposto devido valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período de apuração, em Programas de Hospedagem para o Lazer dos Trabalhadores; institui o vale-hospedagem, que o empregador poderá fornecer ao trabalhador para utilização em despesas de hospedagem e alimentação quando incluída no valor da hospedagem, para utilização em Programas de Hospedagem para o Lazer do Trabalhador; estabelece que o vale-hospedagem destina-se à utilização em estabelecimentos hoteleiros nacionais, para hospedagem e alimentação dos trabalhadores beneficiados; determina que o Ministério do Turismo, em articulação com o Ministério da Fazenda, regulamentará a operacionalização dos Programas de Hospedagem para o Lazer do Trabalhador e do Vale Hospedagem; estabelece que a lei entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos fiscais a partir de 10 de janeiro do ano seguinte ao de publicação do respectivo regulamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 488/2003
- Autor:
- Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
- Data:
- 24/11/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, do dobro das despesas realizadas em Programas de Hospedagem para Lazer do Trabalhador, institui o vale-hospedagem e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/09/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/05/2006
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em reunião na data de hoje, tendo sido Relator AD HOC o Senador Gilberto Mestrinho, foi aprovado o parecer favorável ao projeto e a emenda nº 01-CDR. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/12/2006
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 12/12/06, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador José Agripino, pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 02, 03 e 04-CAE apresentadas. Assina sem voto o Senador Leonel Pavan, autor da Matéria. À Comissão de Assuntos Soci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/08/2008
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, em 06/08/2008, o Projeto foi aprovado nos termos da Emenda nº 05-CAS (substitutivo). O Senador Expedito Júnior assina sem voto. A matéria vai a turno suplementar conforme o artigo 282, combinado com o artigo 92 do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00891/2008
- Data:
- 16/09/2008
- Identificação:
- RQS 240/2011
- Data:
- 17/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 240, de 2011, subscrito pelo Sr. Senador Paulo Paim e outros Srs. Senadores, requerendo, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a continuidade da tramitação da presente matéria. À... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 14 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
24/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 7968 | Aprovado o Requerimento nº 240, de 2011, de desarquivamento. Uma vez que já se encontra instruída pelas Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, de Assuntos Econômicos, e de Assuntos Sociais; a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia. |
18/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 7283-7285 | Leitura do Requerimento nº 240, de 2011, subscrito pelo Sr. Senador Paulo Paim e outros Srs. Senadores, requerendo, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a continuidade da tramitação da presente matéria. À publicação. À SCLSF. |
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
11/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 37474 | Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2003, que será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF. |
02/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 36548-36549 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 4, de 2008, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2003, que ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, ¿c¿, do RISF. À SCLSF. |
22/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 34054-34055 | Leitura do Parecer nº 891, de 2008-CDR, Relator "ad hoc" Senador Gilberto Mestrinho, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CDR. Leitura do Parecer nº 892, de 2008-CAE, Relator Senador José Agripino Maia, favorável, com apresentação das Emendas nº s. 2 a 4 - CAE. Leitura do Parecer nº 893, de 2008-CAS, Relator Senador Paulo Paim, favorável, com apresentação da Emenda nº 5 - CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 81, de 2008, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em turno único, da Emenda nº 05 - CAS (Substitutivo), de 2008, à presente matéria, e no dia 13 de agosto de 2008, não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2003, seja apreciado pelo Plenário. À SCLSF. |
22/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 34033-34050 | Leitura do Parecer nº 891, de 2008-CDR, Relator "ad hoc" Senador Gilberto Mestrinho, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CDR. Leitura do Parecer nº 892, de 2008-CAE, Relator Senador José Agripino Maia, favorável, com apresentação das Emendas nº s. 2 a 4 - CAE. Leitura do Parecer nº 893, de 2008-CAS, Relator Senador Paulo Paim, favorável, com apresentação da Emenda nº 5 - CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 81, de 2008, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em turno único, da Emenda nº 05 - CAS (Substitutivo), de 2008, à presente matéria, e no dia 13 de agosto de 2008, não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2003, seja apreciado pelo Plenário. À SCLSF. |
08/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 29582-29583 | Lido e encaminhado à publicação o Of. nº 068/2008-PRES/CAS, de 06 de agosto em curso, da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo apresentado à presente matéria, que será incluída na pauta da próxima reunião daquele Colegiado, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, ambos do RISF. Com referência ao expediente lido, a Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo apresentado ao presente projeto de lei do Senado, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais. À CAS. |
07/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 22320 | Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário. Aprovado o Requerimento nº 558, de 2005. A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, retorna à Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, vai à Comissão de Assuntos Sociais, cabendo a esta última a decisão terminativa. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. |
25/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 16115 | Leitura do Requerimento nº 558, de 2005, subscrito pelo Senador Leonel, solicitando que a matéria além da comissão inicial de distribuição seja encaminhada à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. |
25/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38527-38533 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante à primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa Ao PLEG, com destino à CAE e posteriormente à CAS. |
- Data de Leitura:
- 24/11/2003
- Despachos:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 13/11/2008 (Em virtude de aprovação de requerimento de audiência)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 23/03/2011 (Desarquivamento)
- Providências legislativas:
-
- Desarquivamento
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 18/08/2004 - Redistribuição)
- Senador Flávio Arns (encerrado em 23/05/2005 - Redistribuição)
- Senador Flávio Arns (encerrado em 25/10/2006 - Redistribuição)
- Senador José Agripino (encerrado em 29/11/2006 - Parecer Oferecido)
- CAESTURI - (Subcomissão de Turismo):
- Senador Paulo Octávio (encerrado em 23/02/2005 - Redistribuição)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 06/08/2008 - Parecer Oferecido)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Teotonio Vilela Filho (encerrado em 11/05/2006 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Gilberto Mestrinho (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/05/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 08/08/2008 - 22/08/2008: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 25/08/2008 - 29/08/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 03/09/2008 - 09/09/2008: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, CRITÉRIOS, DEDUÇÃO, LUCRO TRIBUTÁVEL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, DESPESA, PROGRAMA, HOSPEDAGEM, LAZER, TRABALHADOR, LUCRO REAL, TRIBUTAÇÃO, CUSTO OPERACIONAL, ALÍQUOTA, APLICAÇÃO, CUSTEIO, APURAÇÃO, IMPEDIMENTO, ABRANGÊNCIA, ALIMENTAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, TRANSFERÊNCIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, UTILIZAÇÃO, HOTEL, EMPRESA DE HOTELARIA, CONCESSÃO, CONTRIBUIÇÃO, NATUREZA SALARIAL, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (FGTS), ENCARGO SOCIAL, MINISTÉRIO DO TURISMO, (MF), VANTAGENS, REGULAMENTAÇÃO, REGULAMENTO.
- Observações:
- (RECURSO 00004 2008, DE AUTORIA DO SEN VIRGINIO DE CARVALHO E OUTROS).
- 27/01/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 14 Suplemento (nº I)
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 23/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 240, de 2011, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruída pelas Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, de Assuntos Econômicos, e de Assuntos Sociais; a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 7968
- 23/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 240, de 2011, subscrito pelo Sr. Senador Paulo Paim e outros Srs. Senadores, requerendo, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a continuidade da tramitação da presente matéria.
À publicação.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7283-7285
- RQS 240/2011
- 16/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 16/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 08/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 13/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 12/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 10/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2003, que será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37474
- 09/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
- 02/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 03/09/2008 a 09/09/2008.
- 01/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 4, de 2008, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2003, que ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, ¿c¿, do RISF.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 36548-36549
- 29/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 22/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25/08/2008 a 29/08/2008.
- 21/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 891, de 2008-CDR, Relator "ad hoc" Senador Gilberto Mestrinho, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CDR.
Leitura do Parecer nº 892, de 2008-CAE, Relator Senador José Agripino Maia, favorável, com apresentação das Emendas nº s. 2 a 4 - CAE.
Leitura do Parecer nº 893, de 2008-CAS, Relator Senador Paulo Paim, favorável, com apresentação da Emenda nº 5 - CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 81, de 2008, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em turno único, da Emenda nº 05 - CAS (Substitutivo), de 2008, à presente matéria, e no dia 13 de agosto de 2008, não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2003, seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34054-34055
- Publicado no DSF Páginas 34033-34050
- 14/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 44/52, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CDR, CAE e CAS.
- 13/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 13/08/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, a Emenda nº 05-CAS (Substitutivo) foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do RISF.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 07/08/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 07/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Of. nº 068/2008-PRES/CAS, de 06 de agosto em curso, da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo apresentado à presente matéria, que será incluída na pauta da próxima reunião daquele Colegiado, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, ambos do RISF.
Com referência ao expediente lido, a Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo apresentado ao presente projeto de lei do Senado, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 29582-29583
- 07/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/08/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 06/08/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 06/08/2008, o Projeto foi aprovado nos termos da Emenda nº 05-CAS (substitutivo).
O Senador Expedito Júnior assina sem voto.
A matéria vai a turno suplementar conforme o artigo 282, combinado com o artigo 92 do RISF. - Parecer
- 16/07/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 16/07/2008, a matéria foi adiada.
- 09/07/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 09/07/2008, a matéria foi adiada.
- 02/07/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 02/07/2008, a matéria foi adiada.
- 11/06/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 11/06/2008, lido o relatório e iniciada a discussão, a votação foi adiada.
- 15/05/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 15/05/2008, a matéria foi adiada.
- 17/09/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Paim, com minuta de parecer pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta..
- 01/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Paulo Paim para relatar.
- 26/02/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 26/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura). À SSCLSF
- 13/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 12/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 12/12/06, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador José Agripino, pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 02, 03 e 04-CAE apresentadas. Assina sem voto o Senador Leonel Pavan, autor da Matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais com decisão terminativa conforme despacho inicial. - Parecer
- 29/11/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Agripino, com minuta de relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 07/11/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador José Agripino como relator da matéria.
- 25/10/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Fávio Arns, para redistribuição.
- 11/05/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Flávio Arns para dar continuidade a tramitação da matéria.
- 11/05/2006
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião na data de hoje, tendo sido Relator AD HOC o Senador Gilberto Mestrinho, foi aprovado o parecer favorável ao projeto e a emenda nº 01-CDR.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Parecer
- 13/12/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Teotônio Vilela Filho, com Minuta de Parecer favorável ao projeto, com a emenda que apresenta.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 20/07/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Teotônio Vilela Filho, para relatar.
- 07/07/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 06/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 558, de 2005.
A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, retorna à Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, vai à Comissão de Assuntos Sociais, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. - Publicado no DSF Páginas 22320
- 06/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia do Requerimento nº 558/2005, de audiência da CDR 06.07.2005.
Votação em turno único.
- 24/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 558, de 2005.
- 24/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 558, de 2005, subscrito pelo Senador Leonel, solicitando que a matéria além da comissão inicial de distribuição seja encaminhada à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 16115
- 24/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/05/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, para atender Requerimento de remessa a outra comissão.
- 16/03/2005
- SF-CAESTUR - Subcomissão de Turismo
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Flávio Arns como relator da matéria.
- 23/02/2005
- SF-CAESTURI - Subcomissão de Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Octávio, para redistribuição, por não pertencer mais à Comissão.
Aguardando designação de relator.
- 05/10/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Subcomissão, Senador Leonel Pavan, designa o Senador Paulo Octávio relator da matéria.
- 05/10/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em atendimento ao Requerimento nº 46, de 2004-CAE, de autoria dos Senadores Leonel Pavan e Paulo Octávio, o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Ramez Tebet, encaminha a matéria à Subcomissão Temporária de Turismo, nos termos do art. 89, XII, do R.I.S.F. Cópia anexada ao processado.
- 18/08/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Ao Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, para redistribuição.
- 11/03/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Eduardo Azeredo Relator da matéria.
- 03/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 26/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 02/12/2003.
- 24/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante à primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa
Ao PLEG, com destino à CAE e posteriormente à CAS. - Publicado no DSF Páginas 38527-38533
- 24/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE e posteriormente à CAS.