Projeto de Lei do Senado n° 23, de 1948
- Autoria
- Comissão Mista de Leis Complementares
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1384/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.079 de 10/04/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.079 de 10/04/1950
- Último local:
- 19/05/1950 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 10/04/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 23/1948
- Autor:
- Comissão Mista de Leis Complementares
- Data:
- 10/06/1948
- Descrição/Ementa
- Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/04/2022
- Descrição/Ementa
- Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Dossiê digitalizado.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13291-13294 | Leitura do Parecer 1656 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13291 | Redação final aprovada. |
| 27/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12570 | Votação em 2ª Discussão. Projeto aprovado com uma emenda, ficando as outras duas rejeitadas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 24/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12176-12177 | Leitura do Parecer 1488 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição de duas emendas e aprovação de uma. Relator: Arthur Santos. |
| 12/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11605-11606 | 2ª Discussão. Depois de falarem os Senadores Mello Vianna e Severiano Nunes, para declaração de voto, fica encerrada a discussão. O Projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça, com 3 emendas. |
| 07/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11281-11284 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1319 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação para a 2ª Discussão. Relator: Augusto Meira. |
| 15/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10302 | Votação em 1ª discussão. O Projeto é aprovado com emendas, depois de falarem os Senadores Ribeiro Gonçalves e Arthur Santos, tendo o Senador Augusto Meira feito declaração de voto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 12/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10127-10128 | Leitura do Parecer 1108 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação, em parte, das emendas e oferecendo subemendas. Relator: Arthur Santos. |
| 23/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9198 | Leitura do Parecer 942 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emendas. Relator: Arthur Santos. |
| 11/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4329-4334 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/06/1948
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, (STF), PROCURADOR GERAL, REPUBLICA, GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO, JULGAMENTO, IMPEACHMENT, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
- Observações:
- O Projeto de Lei do Senado 23 de 1948 foi enviado à Câmara dos Deputados em 14/12/1948. Quando retornou ao Senado, em 11/07/1949 com as emendas recebidas na Câmara, foi chamado de PLC 191 de 1949.
- Matérias relacionadas:
- 19/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/04/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- O PLS 23 de 1948, após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados e ter recebido emendas (PLC 191 de 1949), foi sancionado e transformado na Lei 1079 de 10/04/1950 (vide observação).
- 14/12/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1605 de 14/12/1948 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 10/12/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 13291
- 09/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1656 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 13291-13294
- 26/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em 2ª Discussão. Projeto aprovado com uma emenda, ficando as outras duas rejeitadas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 12570
- 23/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1488 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição de duas emendas e aprovação de uma. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 12176-12177
- 11/11/1948
- Ação:
- 2ª Discussão. Depois de falarem os Senadores Mello Vianna e Severiano Nunes, para declaração de voto, fica encerrada a discussão. O Projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça, com 3 emendas.
- Publicado no DCN Páginas 11605-11606
- 06/11/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1319 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação para a 2ª Discussão. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 11281-11284
- 14/10/1948
- Ação:
- Votação em 1ª discussão. O Projeto é aprovado com emendas, depois de falarem os Senadores Ribeiro Gonçalves e Arthur Santos, tendo o Senador Augusto Meira feito declaração de voto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 10302
- 11/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1108 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação, em parte, das emendas e oferecendo subemendas. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 10127-10128
- 29/09/1948
- Ação:
- 1ª Discussão. Depois de falar o Senador Olavo Oliveira, para apresentar duas emendas, fica encerrada a discussão. O Projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça.
- 22/09/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 942 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emendas. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 9198
- 24/06/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 10/06/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 4329-4334
Última atualização de dados legislativos: 13/04/2022 09:43