Medida Provisória n° 190, de 2004
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do artigo 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao artigo 2ºA da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 190/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/06/2004
- Descrição/Ementa
- Institui no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do artigo 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao artigo 2ºA da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 25459 | Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 10 de agosto de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 190, de 31 de maio de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de agosto de 2004, e sua publicação no DOU de 11-08-2004, conforme consta às folhas nºs 101 e 102. |
| 11/08/2004 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 154 - SEÇÃO I | Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 10 de agosto de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 190, de 31 de maio de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de agosto de 2004, e sua publicação no DOU de 11-08-2004, conforme consta às folhas nºs 101 e 102. |
| 10/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18020 | Convocada Reunião em 09/06/2004, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente os Senhores Senadores Mozarindo Cavalcanti e Flávio Arns. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.57 a 61) |
| 10/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17954 | Ofício nº 574/04-BLP da Liderança do Bloco PL/PSL, indicando o Deputado INALDO LEITÃO, como titular, e Deputado MAURÍCIO RABELO, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 09/06/2004. (às fls. 62 ) |
| 09/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17793-17829 | No prazo regimental foram oferecidas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Senador ÁLVARO DIAS 002; 004; 012; 013; 018; 026; Deputado ANTONIO C.MENDES THAME 005; 019; Deputado AROLDO CEDRAZ 020; 021; 025; Deputado CARLOS E. CADOCA 027; Deputado EDUARDO BARBOSA 006; 022; Deputado EDUARDO VALVERDE 008; Senador FLÁVIO ARNS 023; Deputado HELENILDO RIBEIRO 011; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 001; 003; 007; 009; 014; 015; 016; Senador JOSÉ JORGE 010; 017; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 028; Senador ROMEU TUMA 024. .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 20 a 56) |
| 03/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17015 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 31 de maio de 2004 e publicação no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB),Paulo Octávio (PFL), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB); PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - Magno Malta (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Tasso Jereissati (PSDB), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), César Borges (PFL); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Paulo Paim (PT), Sérgio Zambiasi (PTB), Flávio Arns (PT); PDT - Almeida Lima; (1)PL - Aelton Freitas; (2)PPS - vago. (1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004. (2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN. DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PV - Sarney Filho. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet; PFL - José Roberto Arruda, Onix Lorenzoni; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco (PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; *PV Edson Duarte. * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista. |
| 01/06/2004 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 104 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 190/2004
- Origem externa:
- MSG 235/2004
- Matérias relacionadas
- PLV 42/2004
- VET 24/2004
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA, HIPOTESE, DESASTRE, AUXILIO FINANCEIRO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA. CRIAÇÃO, COMITE, GESTOR, OBJETIVO, AUXILIO FINANCEIRO, MUNICIPIOS
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 42/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A matéria passa a tramitar como PLV 00042 2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Pleg, para abrir o PLV.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as Folhas nºs 103 e 104, referente a Sinopse de tramitação na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 11.8.2004, Plenário (13 horas e 59 minutos).
Discussão em turno único.
Retirados pelo Vice-Líder, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), os Requerimentos da Bancada do PFL que solitam, respectivamente, a retirada de pauta, o adiamento da discussão por duas sessões, a discussão por grupo de artigos, o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo desta MPV.
Retirados pelo Vice-Líder, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), os Requerimentos da Bancada do PSDB que solitam, respectivamente, a retirada de pauta, o adiamento da discussão uma sessão e o adiamento da votação uma sessão.
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 28 Emendas a ela apresentadas, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 14 e 16 a 28; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 e 15; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 28; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial ou integral das Emendas de nºs 13, 14, 15, 16 e 28, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alteração redacional no art. 5º, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 12 e 17 a 27.
Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Francisco Turra (PP-RS) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto a inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 e 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência fica prejudicada a apreciação, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 1 e 15.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nºs 42, de 2004, oferecido pelo Relator.
Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas. Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 190-A/04) (PLV 42/04)
MESA, remessa ao Senado Federal, através do Of. 1002/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 11.8.2004, Plenário.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 15/6/2004: Despacho submeta-se ao Plenário.
Prazos: para apresentação de Emendas: 02/06/2004 a 07/06/2004; para tramitação na Comissão Mista de 01/06/2004 a 14/06/2004, na Câmara dos Deputados de 15/06/2004 a 28/06/2004 e no Senado Federal de 29/06/2004 a 13/08/2004; para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 14/08/08/2004 a 16/08/2004; para sobrestar a pauta: a partir de 17/08/2004, para tramitação no Congresso Nacional de 01/06/2004 a 31/08/2004; de . prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/09/2004 a 30/10/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 10 de agosto de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 190, de 31 de maio de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de agosto de 2004, e sua publicação no DOU de 11-08-2004, conforme consta às folhas nºs 101 e 102.
- Publicado no DSF Páginas 25459
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 154 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas a Folha nº 100, rererente ao Ofício nº 195/2004, do Líder do PMDB , no Senado Federal, de incicação dos Senadore Ramez Tebet, Maguito Vilela e Leomar Quintanilha, como membros titulares e os SenadoreJoão Batista Motta, Valdir Raupp e Pedro Simon, como membros suplentes, para examir e emitir parecer à MPV nº 190/2004, em substituição aos anteriormente indicados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas a Folha nº 99, rererente ao Ofício nº 880/2004, do Líder do PSDB , na Câmara dos Deputados, de incicação do Deputado Sebastião Madeira, como membro titular e o Deputado Manoel Salviano, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista destinada a analizar a MPV nº 190/2004, em substituição aos anteriormente indicados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 14 horas do dia 26.8.2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 444 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fl. nº. 63 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:17 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 574/04-BLP da Liderança do Bloco PL/PSL, indicando o Deputado INALDO LEITÃO, como titular, e Deputado MAURÍCIO RABELO, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 09/06/2004. (às fls. 62 )
- Publicado no DSF Páginas 17954
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10h - Publicado no DSF, de 10/06/2004, Termo de Reunião, datado do dia 09/062004.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião em 09/06/2004, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente os Senhores Senadores Mozarindo Cavalcanti e Flávio Arns. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.57 a 61)
- Publicado no DSF Páginas 18020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 028 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 9/06/2004.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Senador ÁLVARO DIAS 002; 004; 012; 013; 018; 026; Deputado ANTONIO C.MENDES THAME 005; 019; Deputado AROLDO CEDRAZ 020; 021; 025; Deputado CARLOS E. CADOCA 027; Deputado EDUARDO BARBOSA 006; 022; Deputado EDUARDO VALVERDE 008; Senador FLÁVIO ARNS 023; Deputado HELENILDO RIBEIRO 011; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 001; 003; 007; 009; 014; 015; 016; Senador JOSÉ JORGE 010; 017; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 028; Senador ROMEU TUMA 024. .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 20 a 56)
- Publicado no DSF Páginas 17793-17829
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica 2004, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN
(às fls. 16 a 19).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 31 de maio de 2004 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB),Paulo Octávio (PFL), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB); PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - Magno Malta (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Tasso Jereissati (PSDB), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), César Borges (PFL); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Paulo Paim (PT), Sérgio Zambiasi (PTB), Flávio Arns (PT); PDT - Almeida Lima; (1)PL - Aelton Freitas; (2)PPS - vago.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PV - Sarney Filho.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet; PFL - José Roberto Arruda, Onix Lorenzoni; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco (PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; *PV Edson Duarte.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 17015
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas Fls. nºs 6 a 13refeentes à Mensagem Presidencial nº 87/2004-CN (285/2004, na origem).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada Fl. nº 3 referente ao Ofício da Senadora Ideli Salvatti, líder do partido dos Trabalhadores e do Bloco de Apoio ao Governo, indicando os Senadores João Capiberibe e Duciomar Costa como membros titulares para integrarem a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 104 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:24
