Medida Provisória n° 193, de 2004

Anunciada a matéria, a Presidência presta esclarecimentos ao Plenário e lembra que se encerra hoje o prazo de 120 dias de vigência da Medida Provisória.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação orçamentária e financeira, com o voto contrário do Senador Duciomar Costa.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Aelton Freitas, Rodolpho Tourinho, Duciomar Costa, Hélio Costa, José Agripino, Ana Júlia Carepa, Luiz Otávio e Sérgio Guerra.
A seguir, são lidos e rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 1.380 a 1.384, de 2004, subscritos pelos Senadores Hélio Costa e Aelton Freitas, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 10, 08, 13 e 16.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 50, Abst. 02, Não 07; Total 59, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, José Agripino, Duciomar Costa e Romero Jucá.
Rejeitadas, em globo, as emendas, todas com parecer contrário.
A Presidência promulga a Lei nº 10.966, e determina a sua publicação no Diário Oficial da União.
Os Senadores Eduardo Suplicy, Leonel Pavan e Antonio Carlos Magalhães declaram seus votos favoráveis à matéria.
À SSEXP.

Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de tramitação da medida provisória no Congresso Nacional esgotar-se-á no próximo dia 9 de novembro, perdendo sua eficácia desde a publicação no Diário Oficial.
Não havendo acordo para apreciação da matéria, a Presidência comunica que a mesma constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa da próxima terça-feira, dia 9 de novembro, e concede a palavra à Relatora Revisora, para emitir seu parecer.
É proferido pela Senadora Roseana Sarney, Relatora Revisora, parecer de Plenário concluindo pela aprovação da medida provisória. (Parecer nº 1.697, de 2004-PLEN)
À SSCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação da matéria e, ainda, informa a inexistência de "quorum".
Nos termos do § 6º do art. 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é designada a Senadora Roseana Sarney como Relatora Revisora.
À SSCLSF.

Leitura (matéria encaminhada pelo Ofício nº 1.326/2204, de 20 do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria se encontra com o prazo de 45 dias, para sua apreciação pelo Congresso Nacional, esgotado.
Inclusão em Ordem do Dia da matéria em referência (MPV 193/2004) no próximo dia 3, uma vez que recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
À SSCLSF.

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Anexadas fls. 69 e 70 referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 8 de setembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 193, de 24 de junho de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de setembro de 2004, e a sua publicação no DOU de 9-9-2004.

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Anexadas fls. 69 e 70 referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 8 de setembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 193, de 24 de junho de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de setembro de 2004, e a sua publicação no DOU de 9-9-2004.

Anexada fls. nº 50, referente ao Ofício nº PSDB/Nº 0957/2004 da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados indicando os Deputados João Almeida, como titular, e Nárcio Rodrigues, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados.

No prazo regimental foram oferecidas 18 (dezoito) Emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Deputados ANTONIO CARLOS M. NETO 004; ANTONIO CARLOS M. THAME 003; EDUARDO CUNHA 001, 006, 007, 008, 010, 011, 012, 014, 015, 017, 018; JOSÉ CARLOS ALELUIA 009; JOSÉ ROBERTO ARRUDA 002; WALTER FELDMAN 013, 016; e, Senador RODOLPHO TOURINHO 005. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 22 a 46).

Ofício nº 649/04-BLP, da Liderança do Bloco PL/PSL, indicando os Deputados Giacobo , como titular, e Reinaldo Betão , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 01/07/2004.
fl. 21.

A Comissão Mista não instalou por falta de quorum, em 30-6-2004. Presente o Senhor Senador Hélio Costa, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 14 a 18.
À SSATA o Termo de Reunião, para publicação.

Ofício GLPMDB nº 201/04-BLP, da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Romero Jucá, José Maranhão e Sérgio Cabral, como titulares, e João Batista Motta, Ramez Tebet e Maguito Vilela , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 30/06/2004.
fl. 19.

Ofício nº 07/06/04, da Liderança da Minoria, indicando o Senador Rodolpho Tourinho, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 30/06/2004.
fl. 20.

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 24 de junho de 2004 e publicação no dia subseqüente. - Constituição da Comissão Mista -
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria PFL/PSDB - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino, (PFL), Arthur Virgílio, (PSDB), Tasso Jereissati, (PSDB). PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral. Bloco de Apoio ao Governo PT/PSB/PTB - Ideli Salvatti, João Capiberibe, Duciomar Costa. PDT - Jefferson Péres. (1) PL - Magno Malta. (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria PFL/PSDB - Paulo Octávio (PFL), Demóstenes Torres, (PFL), Antero Paes de Barros, (PSDB), Lúcia Vânia, (PFL). PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho. Bloco de Apoio ao Governo PT/PSB/PTB - Roberto Saturnino, Geraldo Mesquita Júnior, Ana Júlia Carepa. PDT - Almeida Lima. (1) PL - Aelton Freitas. (2) PPS - vago.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13/04/2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2004-CN.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin, PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho, PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia, PP - Pedro Henry, PSDB - Custódio Mattos, PTB - José Múcio Monteiro, Bloco PL/PSL - Sandro Mabel, PPS Júlio Delgado, PSB - Renato Casagrande, *PC do B - Renildo Calheiros. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente, PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet, PFL - José Roberto Arruda, Onys Lorenzoni, PP - Celso Russomanno, PSDB - Alberto Goldman, PTB - Ricarte de Freitas, Bloco PL/PSL - Miguel de Souza, PPS - Lupércio Ramos, PSB -Dr. Evilásio, *PC do B - Jamil Murad.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.