Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 41, de 2004
Ver também: MPV 186/2004
- Autoria
- Autoria não informada
- Norma Gerada
- Lei nº 10.940 de 27/08/2004
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Política Social > Trabalho e Emprego > Fomento ao Trabalho
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.940 de 27/08/2004
- Último estado:
- 30/08/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLV 41/2004
- Autor:
- Autoria não informada
- Data:
- 30/07/2004
- Descrição/Ementa
- Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 41/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 25794-25830 | 10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Roseana Sarney, Relatora Revisora designada, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.283, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Leitura dos Requerimentos nºs 1.138 a 1.141, de 2004, subscritos pelo Senador José Jorge, de destaques para votação em separado das Emendas nºs 9, 10, 11 e 37, respectivamente. Aprovado o projeto de lei de conversão, tendo usado da palavra os Srs. José Jorge, Mozarildo Cavalcanti, Alvaro Dias, José Agripino, Arthur Virgílio, Osmar Dias, Almeida Lima, Eduardo Suplicy, a Sra. Lúcia Vânia, o Sr. Antonio Carlos Valadares, Flávio Arns, Antonio Carlos Magalhães, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. César Borges, Leonel Pavan, Paulo Octávio, Antero Paes de Barros, Mão Santa, Garibaldi Alves Filho, Hélio Costa e Efraim Morais. Ficam prejudicados a medida provisória, as emendas e os Requerimentos nºs 1.138 a 1.141, de 2004. À sanção. À SSEXP. |
11/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 25516-25517 | Apreciação sobrestada em virtude do levantamento da sessão. À SSCLSF. |
03/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 23772 | Leitura do Ofício PS-GSE/918/2004, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 41/2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, proveniente da Medida Provisória nº 186/2004. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Esclarece, ainda, que a presente Medida Provisória teve seu prazo de vigência esgotado e prorrogado por ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 10 de agosto. À SSCLSF. |
03/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 23725-23748 | Leitura do Ofício PS-GSE/918/2004, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 41/2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, proveniente da Medida Provisória nº 186/2004. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Esclarece, ainda, que a presente Medida Provisória teve seu prazo de vigência esgotado e prorrogado por ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 10 de agosto. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/07/2004
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROGRAMA NACIONAL, INCENTIVO, INSERÇÃO, ADOLESCENTE, MERCADO DE TRABALHO.
- Observações:
- (GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 010940 DE 2004. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00541 2004, NA ORIGEM E MCN 00164 2004), PUBLICADA NO DOU Nº 167, 30 08 2004, PAG 00001 A 00002.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/08/2004 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, fica prejudicada a Medida Provisória e as emendas. À sanção.)
- Em 10/08/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 15/04/2008 (DCN de 16/04/2008) o veto aposto à matéria (VET 22/2004) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 13/09/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 30/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 30/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010940 DE 2004. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00541 de 2004).
DOU - 30/08/2004 PÁG. 00001 a 00005.
Sancionada em 27/08/2004.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 16/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 692 de 16/08/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 208/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 41/04 (fls. 163 a 168).
Ofício CN nº 693 de 16/08/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 41/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 169).
- 12/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado ( fls. 159 a 162 ).
- 11/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Roseana Sarney, Relatora Revisora designada, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.283, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Leitura dos Requerimentos nºs 1.138 a 1.141, de 2004, subscritos pelo Senador José Jorge, de destaques para votação em separado das Emendas nºs 9, 10, 11 e 37, respectivamente.
Aprovado o projeto de lei de conversão, tendo usado da palavra os Srs. José Jorge, Mozarildo Cavalcanti, Alvaro Dias, José Agripino, Arthur Virgílio, Osmar Dias, Almeida Lima, Eduardo Suplicy, a Sra. Lúcia Vânia, o Sr. Antonio Carlos Valadares, Flávio Arns, Antonio Carlos Magalhães, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. César Borges, Leonel Pavan, Paulo Octávio, Antero Paes de Barros, Mão Santa, Garibaldi Alves Filho, Hélio Costa e Efraim Morais.
Ficam prejudicados a medida provisória, as emendas e os Requerimentos nºs 1.138 a 1.141, de 2004.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 25794-25830
- 11/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraoardinária de 11.08.2004, às10:00 horas.
Discussão, em turno único.
- 10/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude do levantamento da sessão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25516-25517
- 09/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.08.2004.
Discussão, em turno único.
- 09/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Designada Relatora a Senadora Roseana Sarney.
- 02/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/918/2004, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 41/2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, proveniente da Medida Provisória nº 186/2004.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Esclarece, ainda, que a presente Medida Provisória teve seu prazo de vigência esgotado e prorrogado por ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 10 de agosto.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23772
- Publicado no DSF Páginas 23725-23748
- 30/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura no Senado Federal.
- 30/07/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLV 00041 2004, proveniente da MPV 00186 2004.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:18