Estudo do Conselho de Comunicação Social n° 1, de 2004
- Autoria
- ARA APKAR MINASSIAN, Superintendente de Comunicação de Massa da ANATEL
- Natureza
- Conteúdo Legislativo não categorizado
Ementa:
Encaminha ao Conselho de Comunicação Social, para as contribuições julgadas pertinentes, o resultado da Consulta Pública nº 485, de 19 de dezembro de 2003, com a proposta de regulamentação do artigo 38 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 (Lei do Cabo).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 27/01/2016 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- ESC 1/2004
- Autor:
- ARA APKAR MINASSIAN, Superintendente de Comunicação de Massa da ANATEL
- Data:
- 04/08/2004
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Conselho de Comunicação Social, para as contribuições julgadas pertinentes, o resultado da Consulta Pública nº 485, de 19 de dezembro de 2003, com a proposta de regulamentação do artigo 38 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 (Lei do Cabo).
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
01/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 28779-28808 | 8ª REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Na 8ª Reunião do Conselho de Comunicação Social, realizada no dia 2.8.2004, às 14h, na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho, destinada, entre outros itens, à deliberação sobre a presente matéria, o Conselheiro Relator da Comissão de TV a Cabo, Daniel Herz, apresentou, de forma geral, o conceito de prestação de serviço de TVa Cabo. Após debate da matéria, foi colocada em votação a proposta do conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto: apresentação de sugestões para o exame da presente matéria e fomalização, por escrito, do voto de cada conselheiro, via correio eletrônico (fls. 112/136). Aprovada a proposta, ficou assim acertada: 1) até 5/8/2004: prazo final para encaminhar as manifestações à Secretaria do Conselho, sobre o relatório dos Conselheiros Daniel Herz e Berenice Mendes; 2) até 06/08/2004: prazo final para a Comissão de TV a Cabo entregar seu relatório. 3) até 09/08/2004: prazo final para apresentação dos votos sobre o relatório final, até as 17 horas. |
14/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 26366-26378 | De acordo com a decisão da 8ª Reunião do CCS, os conselheiros enviaram, por meio eletrônico, seus votos, aprovando o relatório dos relatores Berenice Mendes e Daniel Herz, transformando no Parecer nº 2, de 2004, do Conselho de Comunicação Social. oram favoráveis ao relatório os conselheiros: Sidney Basile, Fernando Bittencourt, Daniel Herz, Francisco Pereira da Silva, Berenice Mendes, Geraldo Pereira dos Santos, Jorge da Cunha Lima e Ricardo Moretzsohn, e enviou seu voto contra o conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto (fls. 170/182). |
05/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 24767-24800 | 7ª REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Na 7ª Reunião do Conselho de Comunicação Social, realizada no dia 5.7.2004, às 14h, na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho, destinada a deliberação sobre a presente matéria, o Conselheiro Relator da Comissão de TV a Cabo, Daniel Herz, compromete-se a apresentar, na reunião do CCS de 2 de agosto, as proposições de aperfeiçoamento, inclusive com alternativas de emenda, o que complementaria o trabalho do Conselho e a resposta a esse estudo. A conselheira Berenice apresenta uma formulação do relatório a respeito da matéria, concordando, em princípio, com as premissas apresentadas e as finalidades atribuídas à consulta. Após discussão sobre a matéria, o Conselho decide: 1. colocar em votação a matéria somente na reunião de 2 de agosto, a fim de que a Comissão de TV a Cabo realize reunião com Anatel e avalize a experiência das operadoras de TV a Cabo e empresas dispostas a atender a população de baixa renda que vem sendo desenvolvida no Estado do Rio de Janeiro; 2. encaminhar correspondência à Anatel informando que Conselho tem um posicionamento preliminar sobre o assunto, e concorda, em princípio, com a intenção da Anatel de regulamentar formas complementares de distribuição de sinais possibilitando que o Serviço de TV a Cabo se faça acessível, técnica e economicamente, em áreas com população de baixa renda (fls 52/108). |
05/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 24684-24726 | Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas. À SACOP. |
05/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 24684-24726 | 5ª REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Na 5ª Reunião do Conselho de Comunicação Social, realizada no dia 7.6.2004, às 14h, na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho, um dos itens da pauta da reunião foi a exposição do Dr. Ara Apkar Minassian, Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da ANATEL, sobre a presente matéria. Após a exposição, manifestaram a favor da matéria os Srs. Giovander Silveira (representante da Abetelmim - Associação Brasileira de Empresas de Telecomunicações e Melhoramento de Imagens e Atividades Afins) e Fernando Mousinho (representante da NET Serviços). Demonstraram suas opiniões, também, os conselheiros José Paulo, Roberto Wagner, Berenice Bezerra, Frederico Ghedini, Antônio Teles. Nessa reunião, o Presidente do Conselho, José Paulo Cavalcanti Filho, designou a Comissão de TV a Cabo para tratar sobre a presente matéria, e o Conselheiro Fernando Bittencourt integrou-se à Comissão para o exame específico desse estudo (fls. 14/51). |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 93/2004
- Data de Leitura:
- 04/08/2004
- 27/01/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Arquivado.
- 25/01/2016
- SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 01/08/2014
- SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 07/06/2005
- SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
- Ação:
- Certifico que, em 7 de junho de 2005, foi encaminhada cópia integral dos autos à Coordenadora da Comissão de TV por Assinatura, Conselheira BERENICE BEZERRA, em cumprimento ao despacho de fl. 218 (verso).
- 07/06/2005
- SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
- Ação:
- Certifico que consta do processado fl. 218 (verso), datado de 6 de junho de 2005, despacho do Presidente do CCS, ARNALDO NISKIER, solicitando à Coordenadora da Comissão de TV por Assinatura, Conselheira BERENICE BEZERRA, colaboração no prazo de 90 dias.
- 13/09/2004
- SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
- Ação:
- Lido na reunião do Conselho de Comunicação Social , realizada em 30/08/2004, o Ofício s/nº, de 05/08/2004, da Asssciação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações - ABDI, endereçado ao Presidente do Conselho de Comunicação Social, Dr. JOSÉ PAULO CAVALCANTI FILHO, sobre a Consulta Pública nº 485, de 19/12/2003, (fls. 210/218).
- 25/08/2004
- SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
- Ação:
- Certifico que foi publicado no Diário do Senado Federal, de 14/08/2004, páginas 26366/26378, o Parecer nº 2/2004, do Conselho de Comunicação Social - CCS.
- 23/08/2004
- SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
- Ação:
- Certifico que foram publicadas no Diário do Senado Federal, de 05/08/2004, páginas 24767/24800, a Ata e Notas Taquígrafas da 7ª Reunião de 2004 (Ordinária) do Conselho de Comunicação Social.
- 23/08/2004
- SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
- Ação:
- Certifico que foram publicadas no Diário do Senado Federal, de 05/08/2004, páginas 24684/24726, a Ata e Notas Taquígrafas da 5ª Reunião de 2004 (Ordinária) do Conselho de Comunicação Social.
- 23/08/2004
- SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
- Ação:
- Juntei, na data de hoje, o OF SF nº 1218/2004, às fls. 185/209, de 13/08/2004, da Presidência do SF, encaminhando ao Superintendente de Serviços de Comunicações de Massa da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), Sr. Ara Apkar Minassian, o Parecer nº 2 , de 2004-CCS.
- 09/08/2004
- SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
- Ação:
- Juntei, na data de hoje, às fls. 183/184, o OF. CCS nº 77/2004, de 9/8/2004, do Presidente do Conselho de Comunicação Social, José Paulo Cavalcanti Filho, destinado à Presidência do SF, encaminhando o resultado do estudo da presente matéria (Parecer nº 2, de 2004,CCS).
- 09/08/2004
- SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
- Ação:
- De acordo com a decisão da 8ª Reunião do CCS, os conselheiros enviaram, por meio eletrônico, seus votos, aprovando o relatório dos relatores Berenice Mendes e Daniel Herz, transformando no Parecer nº 2, de 2004, do Conselho de Comunicação Social. oram favoráveis ao relatório os conselheiros: Sidney Basile, Fernando Bittencourt, Daniel Herz, Francisco Pereira da Silva, Berenice Mendes, Geraldo Pereira dos Santos, Jorge da Cunha Lima e Ricardo Moretzsohn, e enviou seu voto contra o conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto (fls. 170/182).
- Publicado no DSF Páginas 26366-26378
- 06/08/2004
- SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
- Ação:
- Anexada tabela com manifestações dos conselheiros com respectivas avaliações e providências tomadas pelos relatores Berenice Mendes e Daniel Herz. Após a manifestação dos conselheiros, foi apresentado relatório revisado dos relatores. O relatório informa que, no dia 15.7.2004, a Comissão de TV a Cabo, representada pelos conselheiros Berenice Mendes, Daniel Herz e Fernando Bittencourt, visitou três operações de distribuição de sinais de TV em favelas no município do RJ e é apresentada uma síntese das principais informações colhidas naqueles locais. Dando prosseguimento à análise da presente matéria, no dia 27.7.2004, pela manhã, a Comissão reuniu-se, na sede da Anatel, com o engenheiro Ara Minassian, já na função de Conselheiro Substituto, e na parte da tarde, com representantes da Associação Brasileira de TV por Assinatura(ABTA) e da Associação Brasileira de Empresas de Telecomunicações e Melhoramentos e Imagens e Atividades Afins (ABETELMIM).
O relatório conclui que é desnecessária a regulamentação pretendida com a formulação da Consulta Pública nº 485, de 19/01/2003 (fls. 137/169).
- 04/08/2004
- SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
- Ação:
- 8ª REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Na 8ª Reunião do Conselho de Comunicação Social, realizada no dia 2.8.2004, às 14h, na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho, destinada, entre outros itens, à deliberação sobre a presente matéria, o Conselheiro Relator da Comissão de TV a Cabo, Daniel Herz, apresentou, de forma geral, o conceito de prestação de serviço de TVa Cabo. Após debate da matéria, foi colocada em votação a proposta do conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto: apresentação de sugestões para o exame da presente matéria e fomalização, por escrito, do voto de cada conselheiro, via correio eletrônico (fls. 112/136).
Aprovada a proposta, ficou assim acertada: 1) até 5/8/2004: prazo final para encaminhar as manifestações à Secretaria do Conselho, sobre o relatório dos Conselheiros Daniel Herz e Berenice Mendes;
2) até 06/08/2004: prazo final para a Comissão de TV a Cabo entregar seu relatório.
3) até 09/08/2004: prazo final para apresentação dos votos sobre o relatório final, até as 17 horas. - Publicado no DSF Páginas 28779-28808
- 04/08/2004
- SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
- Ação:
- Recebido, em 2.8.2004, o Of. Nº 002/2004/GCAM-Anatel, datado de 29.7.2004, do Conselheiro Substituto, Dr. Ara Apkar Minassian, destinado à Presidência do Conselho, que, em decorrência das reuniões da Comissão de TV a Cabo na sede da Anatel, nos dias 27 e 28/8/2004, presta esclarecimentos adicionais sobre a presente matéria (fls. 109/111).
- 04/08/2004
- SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
- Ação:
- 7ª REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Na 7ª Reunião do Conselho de Comunicação Social, realizada no dia 5.7.2004, às 14h, na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho, destinada a deliberação sobre a presente matéria, o Conselheiro Relator da Comissão de TV a Cabo, Daniel Herz, compromete-se a apresentar, na reunião do CCS de 2 de agosto, as proposições de aperfeiçoamento, inclusive com alternativas de emenda, o que complementaria o trabalho do Conselho e a resposta a esse estudo. A conselheira Berenice apresenta uma formulação do relatório a respeito da matéria, concordando, em princípio, com as premissas apresentadas e as finalidades atribuídas à consulta. Após discussão sobre a matéria, o Conselho decide: 1. colocar em votação a matéria somente na reunião de 2 de agosto, a fim de que a Comissão de TV a Cabo realize reunião com Anatel e avalize a experiência das operadoras de TV a Cabo e empresas dispostas a atender a população de baixa renda que vem sendo desenvolvida no Estado do Rio de Janeiro; 2. encaminhar correspondência à Anatel informando que Conselho tem um posicionamento preliminar sobre o assunto, e concorda, em princípio, com a intenção da Anatel de regulamentar formas complementares de distribuição de sinais possibilitando que o Serviço de TV a Cabo se faça acessível, técnica e economicamente, em áreas com população de baixa renda (fls 52/108). - Publicado no DSF Páginas 24767-24800
- 04/08/2004
- SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
- Ação:
- 5ª REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Na 5ª Reunião do Conselho de Comunicação Social, realizada no dia 7.6.2004, às 14h, na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho, um dos itens da pauta da reunião foi a exposição do Dr. Ara Apkar Minassian, Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da ANATEL, sobre a presente matéria. Após a exposição, manifestaram a favor da matéria os Srs. Giovander Silveira (representante da Abetelmim - Associação Brasileira de Empresas de Telecomunicações e Melhoramento de Imagens e Atividades Afins) e Fernando Mousinho (representante da NET Serviços). Demonstraram suas opiniões, também, os conselheiros José Paulo, Roberto Wagner, Berenice Bezerra, Frederico Ghedini, Antônio Teles.
Nessa reunião, o Presidente do Conselho, José Paulo Cavalcanti Filho, designou a Comissão de TV a Cabo para tratar sobre a presente matéria, e o Conselheiro Fernando Bittencourt integrou-se à Comissão para o exame específico desse estudo (fls. 14/51). - Publicado no DSF Páginas 24684-24726
- 04/08/2004
- SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
- Ação:
- Recebido, em 4.6.2004, o Of. Nº 93/2004/SCM-ANATEL, de 3.6.2004, do Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Sr. Ara Apkar Minassian, destinado à presidência do Conselho de Comunicação Social, encaminhando o resultado da Consulta Pública nº 485, de 19.12.2003, que propõe a regulamentação do art. 38 da Lei nº 8.977, de 6.1.1995, que resultou no Estudo nº 1, de 2004, do Conselho de Comunicação Social (fls.1/13).
- 04/08/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SACOP. - Publicado no DSF Páginas 24684-24726
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:06