Projeto de Lei do Senado n° 237, de 2004

Autoria
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir a cessão aos órgãos de segurança pública das armas entregues na forma dos arts. 31 e 32 da referida lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 237/2004
Autor:
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Data:
17/08/2004
Descrição/Ementa
Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir a cessão aos órgãos de segurança pública das armas entregues na forma dos arts. 31 e 32 da referida lei.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 61 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
18/08/2004 Publicado no DSF Páginas 26518-26519
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CRE; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/08/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 22/12/2014)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 17/03/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
19/08/2004 - 25/08/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, DESARMAMENTO, FIXAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CESSÃO, TRANSFERENCIA, ARMA DE FOGO, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, ESTADOS, (DF).
16/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 61 Suplemento (nº 228-B)
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
12/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Juvêncio da Fonseca, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca , para emitir relatório.
18/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/03/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as folhas 11 a 14 do parecer do Senador Jefferson Péres contrário ao Projeto aprovado nesta comissão nesta data.
À CCJ, em decisão terminativa.
14/12/2004
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer contrário.
19/10/2004
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres para relatar.
26/08/2004
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando ditribuição.
18/08/2004
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
17/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CRE; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 26518-26519
17/08/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À CRE, e posteriormente à CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:04