Medida Provisória n° 210, de 2004

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.


Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 210/2004
Autor:
Presidência da República
Data:
31/08/2004
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Identificação:
PLV 00057/2004
Data:
06/12/2004

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/12/2004

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
16/09/2004 Publicado no DCN Páginas 2139-2140
Anexadas folhas nºs 164 a 166, referentes aos Ofícios do Líder do PMDB do Senado Federal, dos Lideres do Bloco (PL/PSL) e do PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
10/09/2004 Publicado no DSF Páginas 29171
Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, 1º subsidiário do Regimento Comum.
Publicado Termo de Reunião datado de 09/09/2004 no DSF de 10/09/2004, e encaminhadas à SEEP 12 (doze) emendas para confecção e publicação de avulsos no mesmo DSF.
À SACM.
10/09/2004 Publicado no DSF Páginas 29152-29171
No prazo regimental foram oferecidas 12 (doze) Emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Deputados ANTÔNIO CARLOS M. THAME 007, 008; ARNALDO FARIA DE SÁ 009, 010, 011; JOSÉ ROBERTO ARRUDA 001, 002 003, 004; RAFAEL GUERRA 012 e WALTER FELDMAN 005, 006. (às fls. 18 a 37).
Encaminhada uma cópia das emendas e do Termo de Reunião à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
03/09/2004 Publicado no DSF Páginas 28994
Anexadas folhas nºs 164 a 166, referentes aos Ofícios do Líder do PMDB do Senado Federal, dos Lideres do Bloco (PL/PSL) e do PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
02/09/2004 Publicado no DSF Páginas 28833-28834
Adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 31 de agosto de 2004, e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES:
Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB);
PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Dulciomar Costa (PTB);
PDT - Jefferson Péres;
(1) PL - Magno Malta;
(2) PPS - Mozarildo Cavalcanti.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN.

SENADORES SUPLENTES:
Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Paulo Octávio (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. Antero Paes de Barros (PSDB), 4. Lúcia Vânia (PSDB);
PMDB - 1. Luiz Otávio, 2. Ney Suassuna, 3. Garibaldi Alves Filho;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - 1. Roberto Saturnino (PT), 2. Geraldo Mesquita Júnior (PSB), 3. Ana Júlia Carepa (PT);
PDT - 1. Almeida Lima;
(1) PL - 1. Aelton Freitas;
(2) PPS - 1. vago.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN.

DEPUTADOS TITULARES:
PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin;
PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho;
PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia;
PP - Pedro Henry;
PSDB - Custódio Mattos;
PTB - José Múcio Monteiro;
Bloco (PL/PSL) - Sandro Mabel;
PPS - Júlio Delgado;
PSB - Renato Casagrande;
*PCdoB - Renildo Calheiros
*Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN

DEPUTADOS SUPLENTES:
PT - 1. Fernando Ferro, 2. Ivan Valente;
PMDB - 1. André Luiz, 2. Gustavo Fruet;
PFL - 1. José Roberto Arruda, 2. Onyx Lorenzoni;
PP - 1. Celso Russomanno;
PSDB - 1. Alberto Goldman,
PTB - 1. Ricarte de Freitas;
Bloco (PL/PSL) - 1. Miguel de Souza;
PPS - 1. Lupércio Ramos;
PSB - 1. Dr. Evilásio;
*PCdoB - 1. Jamil Murad.
*Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
31/08/2004 Publicado no DOU Páginas 1-4
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 210/2004
Origem externa:
MSG 546/2004
Matérias relacionadas
PLV 57/2004
VET 2/2005
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ADICIONAIS, CONCESSÃO. LICENÇA, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA, AGENCIA REGULADORA
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 57/2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anexadas folhas nºs 164 a 166, referentes aos Ofícios do Líder do PMDB do Senado Federal, dos Lideres do Bloco (PL/PSL) e do PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DCN Páginas 2139-2140
Publicado no DSF Páginas 28994
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 22 de outubro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 210, de 31 de agosto de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de outubro de 2004, e sua publicação no DOU de 25-10-2004, conforme consta às folhas nº 162 a 163.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
1/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04)
Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 12 Emendas a ela apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1, 6, 7, 9 e 10; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 8, 11 e 12; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, das Emendas de nºs 1 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 8, 10, 11 e 12. Discutiu a Matéria o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 8, 11 e 12, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 8, 11 e 12 deixam de ser submetidas a votos, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 57, de 2004. Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1, 6, 7, 9 e 10 a ela apresentadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 210-A/04) (PLV 57/04)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
1/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
30/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
30/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
25/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
24/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
24/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
23/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
23/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
18/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
17/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
17/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
17/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
16/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
16/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
11/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
10/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
10/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
9/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
27/10/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
26/10/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
21/10/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
20/10/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
20/10/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
19/10/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
19/10/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 748 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 69 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nºs 38 a 68 referentes à Mensagem nº 155/2004-CN e nº 546/2004 na origem.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, 1º subsidiário do Regimento Comum.
Publicado Termo de Reunião datado de 09/09/2004 no DSF de 10/09/2004, e encaminhadas à SEEP 12 (doze) emendas para confecção e publicação de avulsos no mesmo DSF.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 29171
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 12 (doze) Emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Deputados ANTÔNIO CARLOS M. THAME 007, 008; ARNALDO FARIA DE SÁ 009, 010, 011; JOSÉ ROBERTO ARRUDA 001, 002 003, 004; RAFAEL GUERRA 012 e WALTER FELDMAN 005, 006. (às fls. 18 a 37).
Encaminhada uma cópia das emendas e do Termo de Reunião à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 29152-29171
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica da MPV 210/2004, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.09 a 12)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 31 de agosto de 2004, e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES:
Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB);
PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Dulciomar Costa (PTB);
PDT - Jefferson Péres;
(1) PL - Magno Malta;
(2) PPS - Mozarildo Cavalcanti.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN.

SENADORES SUPLENTES:
Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Paulo Octávio (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. Antero Paes de Barros (PSDB), 4. Lúcia Vânia (PSDB);
PMDB - 1. Luiz Otávio, 2. Ney Suassuna, 3. Garibaldi Alves Filho;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - 1. Roberto Saturnino (PT), 2. Geraldo Mesquita Júnior (PSB), 3. Ana Júlia Carepa (PT);
PDT - 1. Almeida Lima;
(1) PL - 1. Aelton Freitas;
(2) PPS - 1. vago.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN.

DEPUTADOS TITULARES:
PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin;
PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho;
PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia;
PP - Pedro Henry;
PSDB - Custódio Mattos;
PTB - José Múcio Monteiro;
Bloco (PL/PSL) - Sandro Mabel;
PPS - Júlio Delgado;
PSB - Renato Casagrande;
*PCdoB - Renildo Calheiros
*Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN

DEPUTADOS SUPLENTES:
PT - 1. Fernando Ferro, 2. Ivan Valente;
PMDB - 1. André Luiz, 2. Gustavo Fruet;
PFL - 1. José Roberto Arruda, 2. Onyx Lorenzoni;
PP - 1. Celso Russomanno;
PSDB - 1. Alberto Goldman,
PTB - 1. Ricarte de Freitas;
Bloco (PL/PSL) - 1. Miguel de Souza;
PPS - 1. Lupércio Ramos;
PSB - 1. Dr. Evilásio;
*PCdoB - 1. Jamil Murad.
*Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 28833-28834
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-4
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:23