Projeto de Lei do Senado n° 296, de 2004
- Autoria
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, para tornar obrigatória a apresentação, na rede mundial de computadores (Internet), de documentos que tenham sido desclassificados em virtude do transcurso do prazo estabelecido para sua categoria.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 08/06/2009 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 296/2004
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 20/10/2004
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, para tornar obrigatória a apresentação, na rede mundial de computadores (Internet), de documentos que tenham sido desclassificados em virtude do transcurso do prazo estabelecido para sua categoria.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão ter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2004
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/10/2004
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão ter... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 22687 | Lido e deferido o Requerimento nº 697, de 2009, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando a retirada do presente projeto. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 03/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 33666 | Aprovado o Requerimento nº 537, de 2007. O Projeto vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Educação e, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 1, de 2007, e nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. À CCJ. |
| 16/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 14378 | Leitura do Requerimento nº 537, de 2007, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que, sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, uma vez que a matéria está no âmbito de sua competência. À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
| 21/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 32478-32479 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao Pleg, com destino à CCJ e posteriormente à CE, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/10/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 22/10/2004 - 28/10/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA NACIONAL, ARQUIVO PUBLICO, ARQUIVO PRIVADO, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DISPONIBILIDADE, DOCUMENTO, DEFINIÇÃO, PRAZO MINIMO, PERMANENCIA, CONHECIMENTO, PUBLICO, DIVULGAÇÃO, REDE MUNDIAL, COMPUTAÇÃO, (INTERNET), VIRTUDE, TRANSCURSO, PRAZO DETERMINADO, CONDIÇÃO, SIGILO, FACULTATIVIDADE, CONSULTA, OBTENÇÃO, COPIA.
| Matéria |
|---|
| RQS 537/2007 |
- 12/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 08/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 697, de 2009, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando a retirada do presente projeto.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 22687
- 05/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá para atender Solicitação constante do Oficio nº 840/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria (fls. nº 16 e 17).
À SSCLSF.
- 13/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 03/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria encaminhada ao Senador Romero Jucá para revisão do Relatório tendo em vista a possibilidade de eventual legislação superveniente.
- 02/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 537, de 2007.
O Projeto vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Educação e, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 1, de 2007, e nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 33666
- 26/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 537/2007, de audiência.
- 15/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 537, de 2007, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que, sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, uma vez que a matéria está no âmbito de sua competência.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 14378
- 07/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 19/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio SF nº 612/ 2007 da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência em outra Comissão (fls.nº 13).
À SSCLSF.
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 10/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 07/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 21/01/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 29/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 22/10/2004
Último dia: 28/10/2004
- 21/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 20/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CCJ e posteriormente à CE, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 32478-32479
- Texto inicial - PLS 296/2004
- Legislação citada
- 20/10/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e posteriormente à CE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:26