Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 53, de 2004
Ver também: MPV 206/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.033 de 21/12/2004
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.033 de 21/12/2004
- Último estado:
- 22/12/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 53/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/12/2004
- Descrição/Ementa
- Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/12/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 111 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 41/2005, (nº 945/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 02/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 39847-39856 | Leitura. A Presidência esclarece à Casa que a presente matéria teve seu prazo de vigência prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. Esclarece, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria no Congresso Nacional encontra-se esgotado e que a prorrogação do prazo de vigência não restaura os prazos de sua tramitação. (O prazo de vigência esgotar-se-á no dia 6 de dezembro de 2004) A Presidência comunica ao Plenário a inclusão da matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje, tendo em vista que a mesma passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.498, de 2004, subscrito pelo Senador José Sarney, solicitando a inversão da Ordem do Dia no sentido de que a presente matéria (Item 1-A) seja apreciada em primeiro lugar. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Hélio Costa, Relator Revisor designado, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 1.840, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 53, de 2004, tendo usado da palavra o Senador José Agripino, o Sr. Presidente, Senador José Sarney, e o Senador Arthur Virgílio. Ficam prejudicadas a Medida Provisória nº 206, de 2004, e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. À sanção. À SSEXP. |
| 02/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 39568-39700 | Leitura. A Presidência esclarece à Casa que a presente matéria teve seu prazo de vigência prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. Esclarece, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria no Congresso Nacional encontra-se esgotado e que a prorrogação do prazo de vigência não restaura os prazos de sua tramitação. (O prazo de vigência esgotar-se-á no dia 6 de dezembro de 2004) A Presidência comunica ao Plenário a inclusão da matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje, tendo em vista que a mesma passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.498, de 2004, subscrito pelo Senador José Sarney, solicitando a inversão da Ordem do Dia no sentido de que a presente matéria (Item 1-A) seja apreciada em primeiro lugar. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Hélio Costa, Relator Revisor designado, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 1.840, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 53, de 2004, tendo usado da palavra o Senador José Agripino, o Sr. Presidente, Senador José Sarney, e o Senador Arthur Virgílio. Ficam prejudicadas a Medida Provisória nº 206, de 2004, e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. À sanção. À SSEXP. |
| 17/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 116 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 41/2005, (nº 945/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/12/2004
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO. CRIAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, OBJETIVO, INCENTIVO, ISENÇÃO FISCAL, EDIÇÃO, LIVRO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, ZONA PORTUARIA.
- Observações:
- (GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 011033 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 245, 22 12 2004, PAG 00001 A 00003.
| Matéria |
|---|
| MPV 206/2004 |
- 07/12/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devvolvido ao arquivo.
- 06/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Desentranhadas as fls. 274 a 300, relacionadas ao Ofício nº 1343 do Supremo Tribunal Federal, de 5 de abril de 2006, encaminhando pedido de informações para instruir o processo da ADIN nº 3453, para constituir o volume II referente à Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Juntada à fl. 405 do volume II, a Mensagem nº 53 do Supremo Tribunal Federal, de 5 de dezembro de 2006, referente à procedência da ADIN nº 3453.
Devolvido à SARQ.
- 05/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/12/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a SSCLSF
- 28/04/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 19/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 18/04/2005
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 012/05-PRES. ADIN 3453.
- 07/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 274 a 291, o original do Ofício nº 1.343/R, de 5 de abril de 2005, da Ministra Relatora Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instruir o processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3453, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
À Advocacia do Senado.
- 07/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/04/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação.
- 07/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 22/02/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 21-02-2005, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 21/02/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providência.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 41/2005, (nº 945/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 111
- Publicado no DSF Páginas 116
- 29/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSCLSF.
- 27/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 22/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011033 DE 2004.
DOU - 22/12/2004 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 21/12/2004.
- 07/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 232 a 240) em 1º.12.2004.
Ofício CN nº 870 de 01/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 248/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 53/04 (fls. 231 a 241).
Ofício CN nº 871 de 01/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 53/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 242).
- 07/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:50 hs.
- 01/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência esclarece à Casa que a presente matéria teve seu prazo de vigência prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Esclarece, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria no Congresso Nacional encontra-se esgotado e que a prorrogação do prazo de vigência não restaura os prazos de sua tramitação. (O prazo de vigência esgotar-se-á no dia 6 de dezembro de 2004)
A Presidência comunica ao Plenário a inclusão da matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje, tendo em vista que a mesma passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.498, de 2004, subscrito pelo Senador José Sarney, solicitando a inversão da Ordem do Dia no sentido de que a presente matéria (Item 1-A) seja apreciada em primeiro lugar.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Hélio Costa, Relator Revisor designado, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 1.840, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 53, de 2004, tendo usado da palavra o Senador José Agripino, o Sr. Presidente, Senador José Sarney, e o Senador Arthur Virgílio.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória nº 206, de 2004, e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 39568-39700
- Publicado no DSF Páginas 39847-39856
- 01/12/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLV 00053 de 2004 proveniente da MPV 00206 de 2004.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:13