Leitura do Ofício nº 1.786, de 24 de dezembro de 2004, subscrito pelo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 11 e rejeição da Emenda nº 10, todas oferecidas ao projeto pelo Senado Federal, e, ainda, a remessa da matéria à sanção naquela data.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.

11:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Rodolpho Tourinho, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 194 a 204, que apresenta. (Parecer nº 1.979, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários das Senadoras Heloisa Helena e Serys Slhessarenko e do Senador Geraldo Mesquita Júnior.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores José Jorge, Hélio Costa, Heloisa Helena, Geraldo Mesquita Júnior, Ideli Salvatti, Serys Slhessarenko, Cristovam Buarque, Fátima Cleide, Alvaro Dias, Lúcia Vânia e Antero Paes de Barros.
A seguir, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.612 e 1.613, de 2004, subscritos pelos Senadores Paulo Paim e Heloisa Helena, respectivamente, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º da MPV, para substituir o art. 5º do PLV.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.614, de 2004, subscrito pelo Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado do § 6º do art. 5º da MPV, para substituir o § 6º do art. 5º do PLV.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.615 e 1.616, de 2004, ambos subscritos pelo Senador Hélio Costa, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 50 e 56, respectivamente.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados as emendas e os destaques.
A Senadora Heloisa Helena declara seu voto contrário.
Usam da palavra, para debater a respeito do destaque do art. 5º da MPV, os Senadores Paulo Paim, Heloisa Helena e o Relator Revisor, Senador Rodolpho Tourinho.
Aprovadas as Emendas nºs 194, 196 a 204, do Relator Revisor.
Aprovada a Emenda nº 195, do Relator Revisor, que altera o art. 5º do PLV e tem pertinência com os destaques solicitados pelos Requerimentos nºs 1.612 a 1.614, de 2004; tendo manifestado voto contrário os Senadores Heloisa Helena, Paulo Paim, Geraldo Mesquita Júnior e Alvaro Dias.
Retirados, pelo Senador Hélio Costa, os destaques para votação em separado das Emendas nºs 50 e 56.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Leitura do Parecer nº 1.980, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

11:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Rodolpho Tourinho, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 194 a 204, que apresenta. (Parecer nº 1.979, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários das Senadoras Heloisa Helena e Serys Slhessarenko e do Senador Geraldo Mesquita Júnior.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores José Jorge, Hélio Costa, Heloisa Helena, Geraldo Mesquita Júnior, Ideli Salvatti, Serys Slhessarenko, Cristovam Buarque, Fátima Cleide, Alvaro Dias, Lúcia Vânia e Antero Paes de Barros.
A seguir, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.612 e 1.613, de 2004, subscritos pelos Senadores Paulo Paim e Heloisa Helena, respectivamente, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º da MPV, para substituir o art. 5º do PLV.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.614, de 2004, subscrito pelo Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado do § 6º do art. 5º da MPV, para substituir o § 6º do art. 5º do PLV.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1.615 e 1.616, de 2004, ambos subscritos pelo Senador Hélio Costa, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 50 e 56, respectivamente.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados as emendas e os destaques.
A Senadora Heloisa Helena declara seu voto contrário.
Usam da palavra, para debater a respeito do destaque do art. 5º da MPV, os Senadores Paulo Paim, Heloisa Helena e o Relator Revisor, Senador Rodolpho Tourinho.
Aprovadas as Emendas nºs 194, 196 a 204, do Relator Revisor.
Aprovada a Emenda nº 195, do Relator Revisor, que altera o art. 5º do PLV e tem pertinência com os destaques solicitados pelos Requerimentos nºs 1.612 a 1.614, de 2004; tendo manifestado voto contrário os Senadores Heloisa Helena, Paulo Paim, Geraldo Mesquita Júnior e Alvaro Dias.
Retirados, pelo Senador Hélio Costa, os destaques para votação em separado das Emendas nºs 50 e 56.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Leitura do Parecer nº 1.980, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude da transferência para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, da apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 58/2004 - MPV 212/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria não foi apreciada em virtude de não ter havido acordo entre as lideranças partidárias para a deliberação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 57/2004 - MPV 210/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria não foi apreciada em virtude de não ter havido acordo entre as Lideranças para a deliberação do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 55/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 54/2004 - MPV 207/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.712/2004, de 6 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 213, de 2004.
A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, e a Presidência a inclui na Ordem do Dia da sessão de amanhã, 07/12/2004.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.712/2004, de 6 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 213, de 2004.
A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, e a Presidência a inclui na Ordem do Dia da sessão de amanhã, 07/12/2004.
À SSCLSF.