A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 87, de 2005, (nº 7/2005, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sibá Macahdo, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.984, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Heloisa Helena, Tião Viana e Leonel Pavan, tendo o Relator Revisor, Senador Sibá Machado, prestado esclarecimentos.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.621, de 2004, de autoria da Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvada a Emenda nº 22.
Rejeitada a Emenda nº 22, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 24, Total 40: após usar da palavra a Senadora Heloisa Helena e tendo o Relator Revisor, Senador Sibá Machado, se manifestado contrariamente à Emenda.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
À sanção.
À SSEXP.

Não houve acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria, que encontra-se sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.

A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude da transferência para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, da apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 58/2004 - MPV 212/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria não foi apreciada em virtude de não ter havido acordo entre as lideranças partidárias para a deliberação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 57/2004 - MPV 210/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.715/2004, de 10 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 216, de 2004.
A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa.
A Presidência inclui a presente matéria em Ordem do Dia da sessão de amanhã (14/12/2004).
À SSCLSF.

Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.715/2004, de 10 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 216, de 2004.
A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa.
A Presidência inclui a presente matéria em Ordem do Dia da sessão de amanhã (14/12/2004).
À SSCLSF.