Medida Provisória n° 216, de 2004

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências.


Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Publicação
Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 216/2004
Autor:
Presidência da República
Data:
24/09/2004
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004

PDF
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
17/11/2004 Publicado no DSF Páginas 36423
Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16 de novembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 216, de 23 de setembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de novembro de 2004, e sua publicação no DOU de 17-11-2004, conforme consta às folhas nº 219 e 220.
17/11/2004 Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 220 - SEÇÃO I
Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16 de novembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 216, de 23 de setembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de novembro de 2004, e sua publicação no DOU de 17-11-2004, conforme consta às folhas nº 219 e 220.
28/10/2004 Publicado no DSF Páginas 33416
Anexada folha nº 221, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
07/10/2004 Publicado no DSF Páginas 31519
Anexada fls. nº 88, referente ao OF.GLPMDB nº 278/2004, da Liderança do PMDB, no Senado Federal
indicando os Senadores Romero Jucá, Mário Calixto e Valdir Raupp, como titulares, e Hélio Costa, Ramez
Tebet e Gerson Camata, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente
indicados.
02/10/2004 Publicado no DSF Páginas 31067-31100
No prazo regimental foram oferecidas 31 (trinta e um) emendas à Medida Provisória de autorias do Senhor Senador CRISTOVAM BUARQUE 001, 004, 005, 006, 009, 010, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 021 e 024 ; e dos Deputados JOSÉ ROBERTO ARRUDA 029; LUCI CHOINACKI 002, 007, 008, 011, 020 e 022; MAX ROSENMANN 003 e 028; OSÓRIO ADRIANO 012, 023, 025, 026, 027, 030 e 031. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 46 a 85).
30/09/2004 Publicado no DSF Páginas 30734
Convocada em 29-9-04, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 41 a 45)
29/09/2004 Publicado no DSF Páginas 30715-30716
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 23 de setembro de 2004 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB);Tasso Gereissati (PMDB) - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - Aelton Freitas; (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Octávio(PFL), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Roberto Saturnino (PT), Geraldo Mesquita Júnior (PSD), Ana Julia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PL - Aelton Freitas; PPS - vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PC do B - Renildo Calheiros.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet;; PFL - José Roberto Arruda, Onyx Lorenzoni; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; *PC do B - Jamil Murad.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista
24/09/2004 Publicado no DOU Páginas 1-5 PUB Nº 185 - SEÇÃO I
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 216/2004
Origem externa:
MSG 627/2004
Matérias relacionadas
PLV 61/2004
Indexação:
CRIAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, CARGO, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARGO DE CARREIRA, PERITO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA), AGENTE, ATIVIDADE AGROPECUARIA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, IMPRENSA NACIONAL
Observações:
TRANFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 61/2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
A presente matéria passa a tramitar como PLV 00061 2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 61/2004-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 221, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 33416
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16 de novembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 216, de 23 de setembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de novembro de 2004, e sua publicação no DOU de 17-11-2004, conforme consta às folhas nº 219 e 220.
Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 220 - SEÇÃO I
Publicado no DSF Páginas 36423
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. PS-GSE nº 1.715, de 10 de dezembro de 2004, conforme consta à folha nº 89.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 2-12-2004 .(CONTINUAÇÃO)
Discussão em turno único.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 4, 6 a 11, 13 a 20, 23, 24, 26 a 31 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 61, de 2004, ressalvados os Destaques.
Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 5, 12, 21, 22 e 25 apresentadas, ressalvados Destaques.
Votação da Emenda nº 25, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
Rejeitada a Emenda nº 25.
Votação da expressão "irretratável" constante do § 1º do art. 32 do PLV 61/04, objeto do Requerimento de DVS supressivo da Bancada do PFL.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Mantida a expressão.
Prejudicado o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para a Emenda nº 31.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 216-A/04) (PLV 61/04)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 2-12-2004 .
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 31 Emendas apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 5, 12, 21, 22 e 25; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 4, 6 a 11, 13 a 20, 23, 24, 26 a 31; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 5 e 12, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 4, 6 a 11 e 13 a 31. Discutiram a Matéria: Dep. Feu Rosa (PP-ES) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 4, 6 a 11, 13 a 20, 23, 24, 26 a 31, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
2/12/2004
Discussão em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 1-12-2004 (18:04 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 1-12-2004 (13:09 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 30-11-2004 (20:15 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 30-11-2004 (14 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 25-11-2004.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 24-11-2004 (18:36 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 24-11-2004 (13:16 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 24-11-2004 (9 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 23-11-2004 (17:27 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 23-11-2004 (14 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 18-11-2004.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 17-11-2004 (19:01 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 17-11-2004 (14 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 17-11-2004 (9 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 16-11-2004.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 11-11-2004.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-11-2004 (14 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-11-2004 (10 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-11-2004.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 7-10-2004.
Plenário 08-11-2004
Encerramento automático do Prazo de Medida Provisória - Art. 62 §6 CF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 790/2004 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 89 ).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:40 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. nº 88, referente ao OF.GLPMDB nº 278/2004, da Liderança do PMDB, no Senado Federal
indicando os Senadores Romero Jucá, Mário Calixto e Valdir Raupp, como titulares, e Hélio Costa, Ramez
Tebet e Gerson Camata, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente
indicados.
Publicado no DSF Páginas 31519
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, de 01 de outubro de 2004, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 86 e 87)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 031 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 02/10/2004.

À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 31 (trinta e um) emendas à Medida Provisória de autorias do Senhor Senador CRISTOVAM BUARQUE 001, 004, 005, 006, 009, 010, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 021 e 024 ; e dos Deputados JOSÉ ROBERTO ARRUDA 029; LUCI CHOINACKI 002, 007, 008, 011, 020 e 022; MAX ROSENMANN 003 e 028; OSÓRIO ADRIANO 012, 023, 025, 026, 027, 030 e 031. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 46 a 85).
Publicado no DSF Páginas 31067-31100
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 30/09/2004, Termo de Reunião datado do dia 29/09/2004.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 29-9-04, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 41 a 45)
Publicado no DSF Páginas 30734
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 23 de setembro de 2004 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB);Tasso Gereissati (PMDB) - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - Aelton Freitas; (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Octávio(PFL), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Roberto Saturnino (PT), Geraldo Mesquita Júnior (PSD), Ana Julia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PL - Aelton Freitas; PPS - vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PC do B - Renildo Calheiros.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet;; PFL - José Roberto Arruda, Onyx Lorenzoni; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; *PC do B - Jamil Murad.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista
Publicado no DSF Páginas 30715-30716
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nºs 07 a 40, referentes à Mensagem nº 188/2004-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-5 PUB Nº 185 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:16