Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 63, de 2004
Ver também: MPV 219/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.051 de 29/12/2004
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.051 de 29/12/2004
- Último estado:
- 30/12/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- PLV 63/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/2004
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/12/2004
- Identificação:
- MPV 00219/2004
- Data:
- 16/12/2004
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 21/12/2004
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Lúcia Vânia, Relatora Revisora, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. (Parecer nº 1.988, de 2004-PLEN) Aprovados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 63/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 44161-44201 | 10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Lúcia Vânia, Relatora Revisora, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. (Parecer nº 1.988, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Rodolpho Tourinho, Ideli Salvatti, Arthur Virgílio, Eduardo Azeredo, Osmar Dias, Alvaro Dias, Jonas Pinheiro, Maguito Vilela, José Agripino, Antero Paes de Barros, Leonel Pavan e Heráclito Fortes. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvada a emenda de redação apresentada pela Relatora Revisora, após usarem da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Antero Paes de Barros e Alvaro Dias. Aprovada a Emenda nº 1, de redação, de autoria da Relatora Revisora. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. A Senadora Heloisa Helena registra sua abstenção. Leitura do Parecer nº 1.989, de 2004-CDIR (Relator Senador Eduardo Siqueira Campos), apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SSEXP. |
21/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 44114-44115 | Anunciada a matéria, a Relatora Revisora, Senadora Lúcia Vânia, solicita o prazo de 24 horas para proferir o seu parecer. A Presidência concede o prazo solicitado, lembrando à Relatora que a presente matéria constará da sessão a realizar-se amanhã, às 10 horas, como primeiro item. À SSCLSF. |
17/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43943 | Não houve acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria, que encontra-se sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
16/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43729-43730 | A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude da transferência para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, da apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 58/2004 - MPV 212/2004), que se encontra sobrestando a pauta. À SSCLSF. |
15/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43114-43259 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.763/2004, de 14 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria. A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação. Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (15/12/2004). A Presidência designa a Senadora Lúcia Vânia para Relatora Revisora da matéria. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/2004
- Indexação:
- CRITERIOS, PESSOA JURIDICA, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, (PIS-PASEP), (COFINS), EFEITO, DEPRECIAÇÃO, MAQUINA, INSTRUMENTO, EQUIPAMENTOS.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 011051 DE 2004. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00973 2004, NA ORIGEM E MCN 00281 2004), PUBLICADA NO DOU Nº 251, 30 12 2004, PAG 00008 A 00011. (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU Nº 2, 04 01 2005, PAG 00001). (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU Nº 7, 11 01 2005, PAG 00001). (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU Nº 31, 16 02 2005, PAG 00001).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 30/2004) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 15/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, no dia 14/04/05, sem a edição de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 28/02/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão em 28-2-2005, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 28/02/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 28/02/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Devolvido à Comissão Mista.
- 22/02/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:45 hs.
- 22/02/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSEXP, a pedido.
- 05/01/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista para elaboração de projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- 04/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 30/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011051 DE 2004. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00973 de 2004).
DOU - 30/12/2004 PÁG. 00008 a 00011
Sancionada em 29/12/2004.
(Retificação no D.O nº 02 (Seção I), de 04/01/04, pág. 00001).
- 30/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 991 de 23/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 312/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 63/04 (fls. 266 a 282).
Ofício CN nº 992 de 23/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 63/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 283).
- 21/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Lúcia Vânia, Relatora Revisora, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. (Parecer nº 1.988, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Rodolpho Tourinho, Ideli Salvatti, Arthur Virgílio, Eduardo Azeredo, Osmar Dias, Alvaro Dias, Jonas Pinheiro, Maguito Vilela, José Agripino, Antero Paes de Barros, Leonel Pavan e Heráclito Fortes.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvada a emenda de redação apresentada pela Relatora Revisora, após usarem da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Antero Paes de Barros e Alvaro Dias.
Aprovada a Emenda nº 1, de redação, de autoria da Relatora Revisora.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
A Senadora Heloisa Helena registra sua abstenção.
Leitura do Parecer nº 1.989, de 2004-CDIR (Relator Senador Eduardo Siqueira Campos), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 44161-44201
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- 20/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16 a 23.12.2004.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 20/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, a Relatora Revisora, Senadora Lúcia Vânia, solicita o prazo de 24 horas para proferir o seu parecer.
A Presidência concede o prazo solicitado, lembrando à Relatora que a presente matéria constará da sessão a realizar-se amanhã, às 10 horas, como primeiro item.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 44114-44115
- 17/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 16/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria, que encontra-se sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43943
- 15/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16 a 23.12.2004.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 15/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude da transferência para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, da apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 58/2004 - MPV 212/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43729-43730
- 15/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 14/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.763/2004, de 14 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (15/12/2004).
A Presidência designa a Senadora Lúcia Vânia para Relatora Revisora da matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43114-43259
- 14/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 14/12/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 00063 de 2004 proveniente da MPV 00219 de 2004.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:51