Medida Provisória n° 219, de 2004
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 219/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/10/2004
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 37931 | Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 25 de novembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de novembro de 2004, e sua publicação no DOU de 26-11-2004, conforme consta às folhas nº 249 e 250. |
| 26/11/2004 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 227 - SEÇÃO I | Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 25 de novembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de novembro de 2004, e sua publicação no DOU de 26-11-2004, conforme consta às folhas nº 249 e 250. |
| 28/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 33416 | Anexada folha nº 248, referente ao Ofício nº 1.224/2004, do Deputado João Almeida, Vice-Líder do PSDB, de indicação do Deputado Antônio Cambraia, na qualidade de titular, e do Deputado Vittório Medioli, na qualidade de suplente, em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista destina a analisar à referida medida provisória. |
| 23/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 33015 | Anexada folha nº 245, referente ao Ofício nº 825/2004, do Deputado Sandro Mabel, de indicação do Deputado João Leão, na qualidade de titular, e do Deputado Almir Sá, na qualidade de suplente, em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista destina a proferir parecer à referida medida provisória. |
| 22/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 32692 | Anexada folha nº 247, referente ao Ofício nº 888/2004, do Deputado José Mucio Monteiro, Líder do PTB, de indicação do Deputado José Militão, na qualidade de titular, em substituição ao Deputado José Múcio Monteiro, para integrar a Comissão Mista que analisa à referida medida provisória. |
| 09/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 31919-32008 | No prazo regimental foram oferecidas 63 (sessenta e três) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ÁLVARO DIAS 34, 39, 58, 60; ANTERO PAES DE BARROS 05, 16, 18; ANTÔNIO CARLOS M. THAME 04, 15, 17, 33, 38, 57; ARNALDO FARIA DE SÁ 10; AUGUSTO NARDES 51; B. SÁ 40, 41; DRA. CLAIR MARTINS 30, 31, 52, 53; EDUARDO SCIARRA 01, 02, 07; FRANCISCO TURRA 44, 50; LUIS CARLOS HEINZE 13, 45, 46; LUIZ CARLOS HAULY 09, 19, 20, 21, 23, 25, 26, 27, 32, 36, 54, 55, 61; LUIZ PIAUHYLINO 28, 29; MAX ROSENMANN 08; MURILO ZAUITH 14; OSMAR SERRAGLIO 47, 48; REGINALDO LOPES 59; RONALDO CAIADO 49; RONALDO DIMAS 11, 12, 22, 24; SELMA SCHONS 63; SANDRO MABEL 56, 62; SÉRGIO GUERRA 37; WALTER FELDMAN 03, 06, 35; e ZONTA 42, 43. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 30 a 134 ) |
| 08/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 31771 | Convocada em 07/10/04, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 25 a 29) |
| 05/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 31166-31167 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 30 de setembro de 2004 e publicação no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB);Tasso Gereissati (PMDB) - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL -Magno Malta; (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Octávio(PFL), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Roberto Saturnino (PT), Geraldo Mesquita Júnior (PSD), Ana Julia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PL - Aelton Freitas; PPS - vago. (1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004. (2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN. DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PV- Deley. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet;; PFL - José Roberto Arruda, Onyx Lorenzoni; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; *PV - Edson Duarte. * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista |
| 01/10/2004 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 190 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
| 21/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 32473-32474 | Anexada folha nº 246, referente ao Ofício nº 280/2004, do Senador Renan Calheiros, de indicação dos Senadores José Maranhão, Leomar Quintanilha e Sérgio Cabral , na qualidade de titulares, e Romero Jucá, Mão Santa e Papaléo Paes, na qualidade de suplentes, em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista destina a proferir parecer à referida medida provisória. |
- Número na Câmara:
- MPV 219/2004
- Origem externa:
- MSG 646/2004
- Matérias relacionadas
- PLV 63/2004
- VET 30/2004
- Indexação:
- CRITERIOS, PESSOA JURIDICA, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), EFEITO, DEPRECIAÇÃO, MAQUINA, INSTRUMENTO, EQUIPAMENTOS
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 63/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura do PLV nº 63/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 25 de novembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de novembro de 2004, e sua publicação no DOU de 26-11-2004, conforme consta às folhas nº 249 e 250.
- Publicado no DSF Páginas 37931
- Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 227 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 248, referente ao Ofício nº 1.224/2004, do Deputado João Almeida, Vice-Líder do PSDB, de indicação do Deputado Antônio Cambraia, na qualidade de titular, e do Deputado Vittório Medioli, na qualidade de suplente, em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista destina a analisar à referida medida provisória.
- Publicado no DSF Páginas 33416
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 247, referente ao Ofício nº 888/2004, do Deputado José Mucio Monteiro, Líder do PTB, de indicação do Deputado José Militão, na qualidade de titular, em substituição ao Deputado José Múcio Monteiro, para integrar a Comissão Mista que analisa à referida medida provisória.
- Publicado no DSF Páginas 32692
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 246, referente ao Ofício nº 280/2004, do Senador Renan Calheiros, de indicação dos Senadores José Maranhão, Leomar Quintanilha e Sérgio Cabral , na qualidade de titulares, e Romero Jucá, Mão Santa e Papaléo Paes, na qualidade de suplentes, em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista destina a proferir parecer à referida medida provisória.
- Publicado no DSF Páginas 32473-32474
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 245, referente ao Ofício nº 825/2004, do Deputado Sandro Mabel, de indicação do Deputado João Leão, na qualidade de titular, e do Deputado Almir Sá, na qualidade de suplente, em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista destina a proferir parecer à referida medida provisória.
- Publicado no DSF Páginas 33015
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 9/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 11:30)
Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 63 Emendas apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Militão (PTB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 25, 33, 34, 39, 52 e 53, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, incorporando as sugestões oferecidas pelos Deps. Zonta (PP-SC) e Reginaldo Lopes (PT -MG), com Emenda de Redação, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 24, 26 a 32, 35 a 38, 40 a 51, 54 a 61.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Zonta (PP-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR).
Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 63, de 2004, com a alteração proposta ao inciso XI do art. 1º, constante do art. 29, ressalvados os Destaques. Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 12, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Retirado pelo Vice-Líder do PFL, o Requerimento de sua Bancada que solicita DVS para a Emenda nº 25. Votação da Emenda nº 57, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Carlos Willian (PSC-MG).
Rejeitada a Emenda nº 57, contra os votos PFL e PSDB. Votação da Emenda nº 56, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Rejeitada a Emenda nº 56, contra os votos do PSDB. Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Militão (PTB-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 219-A/04) (PLV 63/04)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 8/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:35)
Votação do Requerimento do Dep.Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Vignatti (PT-SC).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 8/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 7/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 217/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 1/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 1/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 30/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 30/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 25/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 24/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 24/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 24/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 23/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 23/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 18/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 17/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 17/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 17/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
16/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 793 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 139 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:18 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 35/2004, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.135 a 138)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 63, para confecção dos seus respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 09/10/2004.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 63 (sessenta e três) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ÁLVARO DIAS 34, 39, 58, 60; ANTERO PAES DE BARROS 05, 16, 18; ANTÔNIO CARLOS M. THAME 04, 15, 17, 33, 38, 57; ARNALDO FARIA DE SÁ 10; AUGUSTO NARDES 51; B. SÁ 40, 41; DRA. CLAIR MARTINS 30, 31, 52, 53; EDUARDO SCIARRA 01, 02, 07; FRANCISCO TURRA 44, 50; LUIS CARLOS HEINZE 13, 45, 46; LUIZ CARLOS HAULY 09, 19, 20, 21, 23, 25, 26, 27, 32, 36, 54, 55, 61; LUIZ PIAUHYLINO 28, 29; MAX ROSENMANN 08; MURILO ZAUITH 14; OSMAR SERRAGLIO 47, 48; REGINALDO LOPES 59; RONALDO CAIADO 49; RONALDO DIMAS 11, 12, 22, 24; SELMA SCHONS 63; SANDRO MABEL 56, 62; SÉRGIO GUERRA 37; WALTER FELDMAN 03, 06, 35; e ZONTA 42, 43. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 30 a 134 ) - Publicado no DSF Páginas 31919-32008
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 08/10/2004, o Termo de Reunião datado do dia 7/10/2004.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 07/10/04, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 25 a 29)
- Publicado no DSF Páginas 31771
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 30 de setembro de 2004 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB);Tasso Gereissati (PMDB) - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL -Magno Malta; (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Octávio(PFL), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Roberto Saturnino (PT), Geraldo Mesquita Júnior (PSD), Ana Julia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PL - Aelton Freitas; PPS - vago.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PV- Deley.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet;; PFL - José Roberto Arruda, Onyx Lorenzoni; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; *PV - Edson Duarte.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista - Publicado no DSF Páginas 31166-31167
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 4 a 24, referentes à MCN 195/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. 3, referente ao Avulso da MPV 2.158-35, de 2001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 190 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:46
