Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 30, de 2005
Ver também: MPV 260/2005
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.206 de 15/12/2005
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüência, também ao Orçamento de Investimento, em favor da Infraero, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.206 de 15/12/2005
- Último estado:
- 10/10/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 30/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/11/2005
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüência, também ao Orçamento de Investimento, em favor da Infraero, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/11/2005
- Identificação:
- MPV 00260/2005
- Data:
- 18/11/2005
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 23/11/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 492, de 2005 (fls. 89 a 92), encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da presente matéria aprovada pelo Senado Federal, nos termos do PLV nº 32, de 2005, tendo sido p... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 2568 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 47/06/PS-GSE, de 24 de janeiro em curso, por meio do qual o Sr. 1º Secretário da Câmara dos Deputados comunica que a presente matéria (MPV nº 27, de 2005) foi aprovada, sancionada pelo Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.206, de 15 de dezembro de 2005. (Anexado à fls. 148) Tendo esgotado o prazo da Comissão Mista, previsto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a matéria vai ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 02/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 42173 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 595/2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, em que comunica a rejeição do PLV nº 32/2005 oferecido pela Câmara Federal à MPV nº 260/2005, do Poder Executivo. A matéria (PLV 30/2005) proveniente da referida medida provisória foi enviada à sanção em 29/11/2005. À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução CN nº 1, de 2002. |
| 24/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 40749-40757 | 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Flexa Ribeiro, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2005, que apresenta. (Parecer nº 2009, de 2005-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2005, ficando prejudicados o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2005, a Medida Provisória nº 260, de 2005, e as emendas a ela oferecidas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 2.010, de 2005-CDIR) À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 23/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 40608-40609 | 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Concessão do prazo de 24 horas para o Relator Revisor apresentar seu parecer, em atendimento à solicitação formulada pelo Senador José Agripino. À SSCLSF. |
| 19/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 40311-40343 | Leitura do Ofício nº 566, de 2005, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2005, proveniente da Medida Provisória nº 260, de 2005, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. A Presidência inclui o projeto na pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 22 do corrente, tendo em vista que a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas do Senado Federal. Apresidência designa o Senador Flexa Ribeiro para relatar a matéria. (Relator Revisor) À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/11/2005
- Indexação:
- ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA,
- Observações:
- (GOVERNO LULA). PLV 00032 2005.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/11/2005 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2005, ficando prejudicados o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2005, a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- Em 22/11/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| MPV 260/2005 |
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011.206 DE 2005.
DOU - 16/12/2005 PÁG. 00002 a 00004.
Sancionada em 15/12/2005.
Restituido ao Arquivo.
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- A SEC. DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS
REFERENTE A MPV 260 DE 2005
- 09/02/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 31/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 47/06/PS-GSE, de 24 de janeiro em curso, por meio do qual o Sr. 1º Secretário da Câmara dos Deputados comunica que a presente matéria (MPV nº 27, de 2005) foi aprovada, sancionada pelo Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.206, de 15 de dezembro de 2005. (Anexado à fls. 148)
Tendo esgotado o prazo da Comissão Mista, previsto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 2568
- 27/01/2006
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 25/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 05/01/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 01/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 595/2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, em que comunica a rejeição do PLV nº 32/2005 oferecido pela Câmara Federal à MPV nº 260/2005, do Poder Executivo.
A matéria (PLV 30/2005) proveniente da referida medida provisória foi enviada à sanção em 29/11/2005.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução CN nº 1, de 2002. - Publicado no DSF Páginas 42173
- 30/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 30/11/2005
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 32, DE 2005, APRESENTADO NO SENADO FEDERAL:
24/11/2005 Presidência da Câmara dos Deputados
Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO)
24/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/11/2005, Letra B.
24/11/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2005, do Senado Federal.
Votação do Requerimento do Dep. Ricarte Freitas, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhou a Votação o Dep. Ricarte de Freitas (PTB-MT). Retirado o Requerimento pelo autor, Dep. Ricarte de Freitas (PTB-MT). Parecer ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2005, do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pela rejeição.
Encerrada a discussão. Votação em turno único. Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2005, do Senado Federal, com parecer contrário.
Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados na Sessão do dia 16 de novembro de 2005. (MPV 260-A/05) (PLV 30/05)
- 23/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 492, de 2005 (fls. 89 a 92), encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da presente matéria aprovada pelo Senado Federal, nos termos do PLV nº 32, de 2005, tendo sido prejudicados a Medida Provisória e o PLV nº 30, de 2005, da Câmara dos Deputados.
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 23/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Flexa Ribeiro, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2005, que apresenta. (Parecer nº 2009, de 2005-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2005, ficando prejudicados o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2005, a Medida Provisória nº 260, de 2005, e as emendas a ela oferecidas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 2.010, de 2005-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 40749-40757
- 22/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.11.2005.
Discussão, em turno único.
- 22/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Concessão do prazo de 24 horas para o Relator Revisor apresentar seu parecer, em atendimento à solicitação formulada pelo Senador José Agripino.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40608-40609
- 18/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.11.2005.
Discussão, em turno único.
- 18/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 566, de 2005, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2005, proveniente da Medida Provisória nº 260, de 2005, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
A Presidência inclui o projeto na pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 22 do corrente, tendo em vista que a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas do Senado Federal.
Apresidência designa o Senador Flexa Ribeiro para relatar a matéria. (Relator Revisor)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40311-40343
- 18/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardado leitura no Senado Federal.
- 18/11/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00030 de 2005 proveniente da MPV 00260 de 2005
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:32