Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 31, de 2005
Ver também: MPV 261/2005
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.266 de 10/01/2006
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.266 de 10/01/2006
- Último estado:
- 31/01/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLV 31/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/2005
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/12/2005
- Identificação:
- MPV 00261/2005
- Data:
- 01/12/2005
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 07/12/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antero Paes de Barros, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos da Emenda nº 33-REL, que apresenta. (Parecer nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 13/12/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 511,de 2005, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 31, de 2005, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls.105 e 106 ). ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
01/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 2567 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 1/06/PS-GSE, de 18 de janeiro em curso, por meio do qual o Sr. 1º Secretário da Câmara dos Deputados comunica que a presente matéria (MPV nº 261, de 2005) foi aprovada, sancionada pelo Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.266, de 10 de janeiro de 2006. (Anexado à fls. 137) O projeto em referência volta à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SACM. |
17/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 136-137 | Leitura do Ofício nº 729/05 SGM-P do Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o envio da matéria à sanção. (Anexada ao processado). À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
08/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43141-43145 | 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antero Paes de Barros, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos da Emenda nº 33-REL, que apresenta. (Parecer nº 2.078, de 2005-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena. Usa da palavra, para discutir, a Senadora Heloisa Helena. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvada a emenda apresentada pelo Relator Revisor. Aprovada a Emenda nº 33-REL, com o voto contrário do Senador Romero Jucá. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista. Aprovada a redação final. (Parecer nº 2.079, de 2005-CDIR - Relator Senador Antero Paes de Barros) À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
07/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 42959-42960 | 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria nesta data. À SSCLSF. |
02/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 42346 | 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria. À SSCLSF. |
01/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 42046 | 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria. À SSCLSF. |
30/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 41776-41834 | Leitura do Ofício nº 590, de 2005, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005, proveniente da Medida Provisória nº 261, de 2005, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. A Presidência inclui o projeto na pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 30 do corrente, tendo em vista que a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas do Senado Federal. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/11/2005
- Indexação:
- ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, (MPS), (MS), ENCARGOS FINACEIROS, UNIÃO FEDERAL, BOLSA FAMÍLIA, RECURSOS FINANCEIROS, TRANSFERÊNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, (PROAGRO), (FNS), FUNDO, REGIME GERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/12/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/12/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/12/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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MPV 261/2005 |
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Restituído ao Arquivo.
- 09/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A SEC. DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
- 04/07/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 02/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 1º-2-2006, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 01/02/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 31/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 1/06/PS-GSE, de 18 de janeiro em curso, por meio do qual o Sr. 1º Secretário da Câmara dos Deputados comunica que a presente matéria (MPV nº 261, de 2005) foi aprovada, sancionada pelo Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.266, de 10 de janeiro de 2006. (Anexado à fls. 137)
O projeto em referência volta à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 2567
- 18/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/01/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, por solicitação, para juntada de documentos.
- 16/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 729/05 SGM-P do Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o envio da matéria à sanção.
(Anexada ao processado).
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 136-137
- 02/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 29/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção, através da Mensagem nº 34/05..
- 29/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 15/12/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica. (MPV26105)
Parecer à Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005, pelo Relator da Comissão Mista, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO), que conclui aprovação.
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO).
A Matéria vai à Sanção. (MPV 261-D/05) (PLV 31/05)
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica. (MPV26105)
Apresentação do PSS 1 MPV26105, pelo Dep. Natan Donadon
- 29/12/2005
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- 14/12/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
- 13/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 511,de 2005, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 31, de 2005, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls.105 e 106 ).
À CD - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 08/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 104).
- 08/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:24 hs.
- 07/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antero Paes de Barros, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos da Emenda nº 33-REL, que apresenta. (Parecer nº 2.078, de 2005-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena.
Usa da palavra, para discutir, a Senadora Heloisa Helena.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvada a emenda apresentada pelo Relator Revisor.
Aprovada a Emenda nº 33-REL, com o voto contrário do Senador Romero Jucá.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 2.079, de 2005-CDIR - Relator Senador Antero Paes de Barros)
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 43141-43145
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- 06/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.12.2005.
Discussão, em turno único.
- 06/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 42959-42960
- 01/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.12.2005.
Discussão, em turno único.
- 01/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 42346
- 01/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2005.
Discussão, em turno único.
- 30/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 42046
- 30/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.11.2005.
Discussão, em turno único.
- 29/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 590, de 2005, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005, proveniente da Medida Provisória nº 261, de 2005, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
A Presidência inclui o projeto na pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 30 do corrente, tendo em vista que a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41776-41834
- 29/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 29/11/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 00031 de 2005 proveniente da MPV 00261 de 2005.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:24