Medida Provisória n° 261, de 2005
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00 (dois bilhões, cento e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 261/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/09/2004
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00 (dois bilhões, cento e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/11/2005
- Identificação:
- PLV 00031/2005
- Data:
- 29/11/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2005 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 222 - SEÇÃO I | Juntadas fls. 79 e 80, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 18 de novembro de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 261, de 30 de setembro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de novembro de 2005, e a sua publicação no DOU de 21-11-2005. |
| 19/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 40165 | Juntadas fls. 79 e 80, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 18 de novembro de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 261, de 30 de setembro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de novembro de 2005, e a sua publicação no DOU de 21-11-2005. |
| 14/10/2005 | Republicado no DSF Páginas 35101-35102 | No prazo regimental foram oferecidas trinta e dois (32) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: ANIVALDO VALE 001, 002 e 003; PASTOR PEDRO RIBEIRO 004, 005, 006 e 007; PEDRO NOVAIS 008; RAFAEL GUERRA 009 e 010; RICARDO BARROS 011; ROSE DE FREITAS 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029 e 030; WILSON SANTIAGO 031 e 032. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 20 a 52 ) |
| 14/10/2005 | Republicado no DSF Páginas 35101-35102 | Nesta data foi encaminhada para republicação a Emenda nº 19, para fazer constar a assinatura da autora. À SSCLCN. |
| 07/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 34348-34380 | No prazo regimental foram oferecidas trinta e dois (32) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: ANIVALDO VALE 001, 002 e 003; PASTOR PEDRO RIBEIRO 004, 005, 006 e 007; PEDRO NOVAIS 008; RAFAEL GUERRA 009 e 010; RICARDO BARROS 011; ROSE DE FREITAS 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029 e 030; WILSON SANTIAGO 031 e 032. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 20 a 52 ) |
| 04/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 33772 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término do prazo para recebimento de emendas, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN. (Anexado calendário para a tramitação da matéria) À SSCLCN e, posteriormente, à SACM. |
| 30/09/2005 | Publicado no DOU Páginas 1-3 | Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 261/2005
- Origem externa:
- MSG 639/2005
- Matérias relacionadas
- PLV 31/2005
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS), MINISTERIO DA SAUDE (MS), ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 30/11/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 31/2005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2005
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- A presente matéria passa a tramitar como PLV 00031 2005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 31/2005-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 81 a 83, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 25/11/2005.
A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. nº 590-PS-GSE, de 2005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 22-11-2005 (Seção 14 horas)
Rejeitado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Discutiram a Matéria: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), Dep. Roberto Gouveia (PT-SP), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG). Encerrada a discussão. Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Adiada a votação de ofício. Encaminhada à MPV26105. Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 23/11/05, Letra A. Votação em turno único.
(Sessão extraordinária - 19:05).
Retirado pelo autor, Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminhou a Votação o Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Votação preliminar em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 8 e 11 a 32, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 8 e 11 a 32 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05) (Continuação do BAL anterior).
Aprovada a Medida Provisória nº 261, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005, ressalvados os Destaques. Suprimido o quadro situado no Anexo I da MP 261/05, referente à suplementação da Unidade Orçamentária - UO, 36901 - Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (hum bilhão e duzentos milhões de reais), bem como o quadro de seu respectivo cancelamento, situado no Anexo II da MP, no mesmo valor, na UO 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, fazendo-se as necessárias adequações, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS.
Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da programação da Unidade 36901 - Fundo Nacional de Saúde do Órgão 36000 - Ministério da Saúde, constante do Anexo I, no valor de R$ 1.200.000,00, cancelando consequentemente a programação do Órgão 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome constante do Anexo II da MP 261/05.
Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 261-B/05) (PLV 31/05)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 21-11-2005
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:41)
Retirado pelo autor, Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV. Designado Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 32 Emendas apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 8 e 11 a 32; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 32
Adiada a discussão de ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Plenário, Bals referentes aos dias 16 e 17-11-2005.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luciano Zica (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2005
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Juntadas fls. 79 e 80, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 18 de novembro de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 261, de 30 de setembro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de novembro de 2005, e a sua publicação no DOU de 21-11-2005.
- Publicado no DSF Páginas 40165
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 222 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 416 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 61).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:55 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 56 a 60, referente à Nota Técnica.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada para republicação a Emenda nº 19, para fazer constar a assinatura da autora.
À SSCLCN. - Republicado no DSF Páginas 35101-35102
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhado à SSATA, para REPUBLICAÇÃO da Emenda nº 019, por falta da assinatura da autora.
(às fls. 54 a 55).
Processado a ser encaminhado à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental, encaminhada à Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas 1 a 32, apresentadas perante a Comissão Mista, para confecção de avulsos. (Emendas publicadas no DSF de 07/10/2005)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas trinta e dois (32) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: ANIVALDO VALE 001, 002 e 003; PASTOR PEDRO RIBEIRO 004, 005, 006 e 007; PEDRO NOVAIS 008; RAFAEL GUERRA 009 e 010; RICARDO BARROS 011; ROSE DE FREITAS 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029 e 030; WILSON SANTIAGO 031 e 032. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 20 a 52 )
- Publicado no DSF Páginas 34348-34380
- Republicado no DSF Páginas 35101-35102
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 07 a 19, referentes à Mensagem nº 116/2005-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término do prazo para recebimento de emendas, nos termos do
§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À SSCLCN e, posteriormente, à SACM. - Publicado no DSF Páginas 33772
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do OF nº 410/2005-CN, conforme fl nº 05).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-3
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:53
