Anunciado o recebimento do Ofício nº 1/06/PS-GSE, de 18 de janeiro em curso, por meio do qual o Sr. 1º Secretário da Câmara dos Deputados comunica que a presente matéria (MPV nº 261, de 2005) foi aprovada, sancionada pelo Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.266, de 10 de janeiro de 2006. (Anexado à fls. 137)
O projeto em referência volta à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SACM.

Leitura do Ofício nº 729/05 SGM-P do Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o envio da matéria à sanção.
(Anexada ao processado).
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.

4ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antero Paes de Barros, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos da Emenda nº 33-REL, que apresenta. (Parecer nº 2.078, de 2005-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena.
Usa da palavra, para discutir, a Senadora Heloisa Helena.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvada a emenda apresentada pelo Relator Revisor.
Aprovada a Emenda nº 33-REL, com o voto contrário do Senador Romero Jucá.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 2.079, de 2005-CDIR - Relator Senador Antero Paes de Barros)
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

3ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria nesta data.
À SSCLSF.

2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF.

1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 590, de 2005, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005, proveniente da Medida Provisória nº 261, de 2005, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
A Presidência inclui o projeto na pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 30 do corrente, tendo em vista que a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas do Senado Federal.
À SSCLSF.