Autoria: Senador Ney Suassuna (PMDB/PB)

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Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, para assegurar a aplicação do salário profissional e da jornada de trabalho para os servidores públicos dos Três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
28/01/2010 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
01/12/2009 - AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)

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Resultado apurado em 24/09/2017 às 12:56

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
23/05/2006
Texto inicial - PLS 147/2006
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, para assegurar a aplicação do salário profissional e da jornada de trabalho para os servidores públicos dos Três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
23/05/2006
Legislação citada
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
23/05/2006
Avulso inicial da matéria
25/09/2009
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela rejeição do Projeto, por não atender aos princípios de constitucionalidade e juridicidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/11/2009
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 25 e 26 de novembro de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Tasso Jereissati, em substituição ao Senador Eduardo Azeredo. A Comissão rejeita o Projeto, por inconstitucionalidade e injuridicidade (em 25/11/2009). Anexei o Ofício nº 397/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/12/2009 Publicado no DSF Páginas 65809-65810
Leitura do Parecer nº 2.298, de 2009-CCJ (Relator "ad hoc": Senador Tasso Jereissati), pela rejeição, por não atender aos princípios de constitucionalidade e juridicidade.
Anunciado o recebimento do Oficio nº 397, de 2009, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que concluiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da matéria.
A Presidência determina o arquivamento da matéria, nos termos do art. 101, § 1º, do RISF.
Ao Arquivo.
09/12/2009 Publicado no DSF Páginas 65764-65767
Leitura do Parecer nº 2.298, de 2009-CCJ (Relator "ad hoc": Senador Tasso Jereissati), pela rejeição, por não atender aos princípios de constitucionalidade e juridicidade.
Anunciado o recebimento do Oficio nº 397, de 2009, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que concluiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da matéria.
A Presidência determina o arquivamento da matéria, nos termos do art. 101, § 1º, do RISF.
Ao Arquivo.
24/05/2006 Publicado no DSF Páginas 17697-17699
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
23/05/2006
Indexação:
ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, PROFISSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, DIPLOMA, ENGENHARIA, ARQUITETURA, QUÍMICA, AGRONOMIA, VETERINÁRIA, APLICAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, ESTADOS, MUNICIPIOS, UNIÃO FEDERAL, (DF), ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REQUISITOS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CARGO PÚBLICO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/11/2009 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 25/11/2009 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
25/05/2006 - 31/05/2006: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
28/01/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
08/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.298, de 2009-CCJ (Relator "ad hoc": Senador Tasso Jereissati), pela rejeição, por não atender aos princípios de constitucionalidade e juridicidade.
Anunciado o recebimento do Oficio nº 397, de 2009, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que concluiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da matéria.
A Presidência determina o arquivamento da matéria, nos termos do art. 101, § 1º, do RISF.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 65764-65767
Publicado no DSF Páginas 65809-65810
01/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
30/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 25 e 26 de novembro de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Tasso Jereissati, em substituição ao Senador Eduardo Azeredo.
A Comissão rejeita o Projeto, por inconstitucionalidade e injuridicidade (em 25/11/2009).
Anexei o Ofício nº 397/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
13/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela rejeição do Projeto, por não atender aos princípios de constitucionalidade e juridicidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir Relatório.
05/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos às fls. 7/8, Ofício nº 2.572/2009, Moção nº 18, de 2008, do Deputado Uebe Rezeck, no sentido de agilizar a votação da referida matéria.
Encaminhado a CCJ.
04/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Eduardo Azeredo e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para anexar documentos.
18/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir relatório.
14/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
05/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
01/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emenda:
Primeiro dia: 25.05.2006
Último dia: 31.05.2006
24/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo apresentação de emendas e posterior distribuição.
23/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 17697-17699
Texto inicial - PLS 147/2006
Legislação citada
23/05/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.