Medida Provisória n° 322, de 2006
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.386 de 14/12/2006
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 322/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/09/2006
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/12/2006
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38595-38597 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.274, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, sem debates. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as emendas apresentadas. À promulgação. À SEXP. |
13/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38357 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 318/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF. |
08/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37801 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 2 da Ordem do Dia (MPV 318/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SCLSF. |
06/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37103 | Ordem do Dia transferida para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, após manifestação das lideranças partidárias. À SCLSF. |
05/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 36743-36754 | Leitura do Ofício nº 574/06/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultimem suas votações. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência incluiu a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã. À SSCLSF. |
05/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 36542 | Leitura do Ofício nº 574/06/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultimem suas votações. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência incluiu a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã. À SSCLSF. |
08/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 33722 | Juntadas fls. 39 e 40, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 59, datado de 7 de novembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 322, de 14 de setembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de novembro de 2006, e sua publicação no DOU Seção I, de 8 de novembro de 2006. |
08/11/2006 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 214 - SEÇÃO I | Juntadas fls. 39 e 40, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 59, datado de 7 de novembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 322, de 14 de setembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de novembro de 2006, e sua publicação no DOU Seção I, de 8 de novembro de 2006. |
23/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 29455-29458 | No prazo regimental foram oferecidas 2 (duas) emendas à Medida Provisória, de autoria do Deputado Betinho Rosado. |
19/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 29020 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término do prazo para recebimento de emendas, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN. (Anexado calendário para a tramitação da matéria) À Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
15/09/2006 | Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 178 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 322/2006
- Origem externa:
- MSG 793/2006
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.386 de 14/12/2006
- Indexação:
- ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, ITAMARATI (MRE), MINISTERIO DA DEFESA
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 13/12/2006 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória. A matéria vai à promulgação.)
- Em 12/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 522 de 19/12/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 96/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 50).
Ofício CN nº 523 de 19/12/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 52).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011386 DE 2006.
DSF - 15/12/2006 PÁG. 0 38797.
DOU - 15/12/2006 PÁG. 00013.
Promulgada em 14/12/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 44 a 46).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:25 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.274, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as emendas apresentadas.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 38595-38597
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/12/2006.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 318/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38357
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2006.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 2 da Ordem do Dia (MPV 318/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37801
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.12.2006.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não ter sido ultimada a votação do Item 2 da Ordem do Dia (PLV 23/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 06.12.2006.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Ordem do Dia transferida para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, após manifestação das lideranças partidárias.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37103
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 05.12.2006.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 574/06/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultimem suas votações.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência incluiu a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 36743-36754
- Publicado no DSF Páginas 36542
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 39 e 40, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 59, datado de 7 de novembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 322, de 14 de setembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de novembro de 2006, e sua publicação no DOU Seção I, de 8 de novembro de 2006.
- Publicado no DSF Páginas 33722
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 214 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 35 a 38 referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
1/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 574/06/PS-GSE
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
23/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
22/11/2006 PLENÁRIO - Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 319, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 2, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 322, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 322-A/06)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
21/11/2006 PLENÁRIO - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 317/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTOS
14/11/2006 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
13/11/2006 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:00)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
9/11/2006 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
8/11/2006 PLENÁRIO -Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 316/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 20:05)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
7/11/2006 PLENÁRIO - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 315/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 377 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 21 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebida neste órgão às 10:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às folhas nºs 16 a 18, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal - CONORF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 1 e 2 oferecidas à matéria.
(Emendas publicadas no Diário do Senado Federal de 23 de setembro de 2006)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 2 (duas) emendas à Medida Provisória, de autoria do Deputado Betinho Rosado.
- Publicado no DSF Páginas 29455-29458
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término do prazo para recebimento de emendas, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 29020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 359, de 18 de setembro de 2006-CN, conforme consta à folha nº 10)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 04 a 09, referentes à Mensagem nº 102/2006-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 178 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:40