Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 29, de 2006
Ver também: MPV 327/2006
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.460 de 21/03/2007
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.460 de 21/03/2007
- Último estado:
- 22/03/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- PLV 29/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/12/2006
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/02/2007
- Identificação:
- MPV 00327/2006
- Data:
- 13/02/2007
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 29/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 3024-3041 | 3ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Delcídio Amaral, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 78, de 2007-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Aloizio Mercadante, Osmar Dias, José Agripino, Kátia Abreu, Jonas Pinheiro, Sibá Machado, José Nery, Marconi Perillo, Ideli Salvatti, É lido e rejeitado o Requerimento nº 103, de 2007, de autoria do Senador Sibá Machado, solicitando preferência para apreciação do texto original da medida provisória, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, José Agripino, Valdir Raupp e Lúcia Vânia. É lido e rejeitado o Requerimento nº 104, de 2007, tendo como primeiro signatário o Senador Sibá Machado, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Valdir Raupp, Ideli Salvatti, Arthur Virgílio e Osmar Dias. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas, com o voto contrário dos Senadores Sibá Machado, José Nery, Aloizio Mercdante e Serys Slhessarenko. À sanção. À SEXP. |
16/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 2470 | 2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF. |
14/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 1987-2000 | Leitura do Ofício nº 630, de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 14/02. À SSCLSF. |
14/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 1978 | Leitura do Ofício nº 630, de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 14/02. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/12/2006
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PLANTIO, CULTIVO, PESQUISA, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO, TRANSGÊNICO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PROIBIÇÃO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA. ALTERAÇÃO LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, PPLANO DE MANEJO, LIBERAÇÃO, CULTIVO, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, NORMAS, (CTNBIO), RISCOS, PLANTIO, BIODIVERSIDADE, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, ÁFREA, PLANTIO TRANSGÊNICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, PLANTIO, SEMENTE, SOJA, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO, ÁREA ECOLÓGICA.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/02/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/02/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/02/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 1º/04/2008 (DCN de 02/04/2008) o veto aposto à matéria (VET 11/2007) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 11/07/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, em 20-5-2007, matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 18/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 112 e 113 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2, datado de 1º de fevereiro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 327, de 31 de outubro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de fevereiro de 2007, e a sua publicação no DOU de 2 de fevereiro de 2007.
- 09/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 9-4-2007, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 09/04/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 22/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 22/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011460 DE 2007. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00164 de 2007).
DOU - 22/03/2007 PÁG. 00001 e 00010.
Sancionada em 21/03/2007.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 01/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 79 de 01/03/07, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 07/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 29/07 (fls. 107 a 110).
Ofício CN nº 80 de 01/03/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 29/07, aprovado pelo Senado Federal (fls. 111).
- 28/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 105 e 106).
- 27/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:45 hs.
- 27/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Delcídio Amaral, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 78, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Aloizio Mercadante, Osmar Dias, José Agripino, Kátia Abreu, Jonas Pinheiro, Sibá Machado, José Nery, Marconi Perillo, Ideli Salvatti,
É lido e rejeitado o Requerimento nº 103, de 2007, de autoria do Senador Sibá Machado, solicitando preferência para apreciação do texto original da medida provisória, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, José Agripino, Valdir Raupp e Lúcia Vânia.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 104, de 2007, tendo como primeiro signatário o Senador Sibá Machado, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Valdir Raupp, Ideli Salvatti, Arthur Virgílio e Osmar Dias.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas, com o voto contrário dos Senadores Sibá Machado, José Nery, Aloizio Mercdante e Serys Slhessarenko.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 3024-3041
- 16/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.02.2007.
Discussão, em turno único.
- 15/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2470
- 14/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.02.2007.
Discussão, em turno único.
- 14/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 326/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.
- 14/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.02.2007.
Discussão, em turno único.
- 13/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 630, de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 14/02.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1987-2000
- Publicado no DSF Páginas 1978
- 13/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 05/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão do Senado Federal realizada no dia 5-2-2007, tendo em vista o disposto no § 4º, in fine, do art. 62 da Constituição Federal, a Presidência recompõe, de acordo com a proporcionalidade partidária, a Comissão Mista para a apreciação da Medida Provisória nº 327, de 2006, ficando assim constituída: Senadores Titulares, PMDB Valdir Raupp, PFL José Agripino, PSDB Arthur Virgílio, PT Ideli Salvatti, PTB Epitácio Cafeteira, PDT Jeffeson Péres, *PP Francisco Dornelles. Suplentes PTB Sérgio Zambiasi.
Deputados Titulares Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Márcio França, Paulinho da Força , Suplentes Miro Teixeira e Renildo Calheiros, Titular *PHS Felipe Bornier e Suplente Miguel Martini. Conforme fls 93 e 94, juntadas ao processado.
À SSCLSF.
- 05/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para recomposição da Comissão Mista, de acordo com a proporcionalidade partidária, tendo em vista o disposto no § 4º, in fine, do art. 62 da Constituição Federal.
- 21/12/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLV 00029 de 2006, proveniente da MPV 00327 de 2006.
À SCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:05