Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2007 (Complementar)
- Autoria
- Senador Gerson Camata (MDB/ES)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre direito penal em questões específicas que define, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 02/05/2007 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 52/2007
- Autor:
- Senador Gerson Camata (MDB/ES)
- Data:
- 28/02/2007
- Descrição/Ementa
- Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre direito penal em questões específicas que define, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/02/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/04/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário ao Projeto. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00271/2007
- Data:
- 26/04/2007
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 28/02/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 12093 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do projeto em referência. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 26/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11542 | Leitura do Parecer nº 271, de 2007-CCJ, Relator: Senador Aloizio Mercadante, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria e, quanto ao mérito, pela sua rejeição. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno) À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal. |
| 26/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11525-11530 | Leitura do Parecer nº 271, de 2007-CCJ, Relator: Senador Aloizio Mercadante, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria e, quanto ao mérito, pela sua rejeição. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno) À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal. |
| 01/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 3115-3117 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/02/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 18/04/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 27/04/2007 - 30/04/2007: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), DELEGAÇÃO, ESPECIFICIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, LEGISLAÇÃO, DIREITO PENAL, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, QUALIFICAÇÃO, CAUSAS ESPECIAIS, AUMENTO, REDUÇÃO, PENA, NATUREZA, CONTRAVENÇÃO, CRIME, RESSALVA, SITUAÇÃO, SUJEIÇÃO, JULGAMENTO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL, ACORDO, ABRANGÊNCIA, CÓDIGO PENAL.
- 17/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 23/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 02/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do projeto em referência.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 12093
- 30/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 26/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27/04/2007 a 30/04/2007.
- 25/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 271, de 2007-CCJ, Relator: Senador Aloizio Mercadante, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria e, quanto ao mérito, pela sua rejeição.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno)
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 11542
- Publicado no DSF Páginas 11525-11530
- 23/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei à fl. nº 14, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 20/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário ao Projeto.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 17/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Aloizio Mercadante com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante, para emitir relatório.
- 01/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 28/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 3115-3117
- Texto inicial - PLS 52/2007
- Legislação citada
- 28/02/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:21