Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 5, de 2007
Ver também: MPV 353/2007
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.483 de 31/05/2007
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.483 de 31/05/2007
- Último estado:
- 23/08/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- PLV 5/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/04/2007
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/05/2007
- Identificação:
- MPV 00353/2007
- Data:
- 03/05/2007
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 5/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 14873-14925 | (Inversão da pauta com aquiescência das Lideranças) 11ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Marcelo Crivella, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 337, de 2007-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Arthur Virgílio, José Agripino, Jefferson Péres, as Sras. Lúcia Vânia, Marisa Serrano, os Srs. Flávio Arns, Marcelo Crivella (Relator), Flexa Ribeiro, Romero Jucá, Tasso Jereissati, José Nery e Heráclito Fortes. A seguir, são lidos os seguintes Requerimentos: nº 548, de 2007, de autoria do Senador José Agripino, que solicita destaque para votação em separado de supressão do Art. 23; nº 549, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que solicita destaque para votação em separado de supressão do Art. 23; nº 550, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que solicita destaque para votação em separado de supressão do art. 31; nº 551, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57; nº 552, de 2007, de autoria do Senador José Agripino, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57; nº 553, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 126; nº 554, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57; nº 555, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 126; nº 556, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 199. Aprovados em globo os Requerimentos nºs 548 a 553, de 2007, de destaques para votação em separado. A seguir são declarados prejudicados os Requerimentos nºs 554 a 556, de 2007, em virtude da ausência do autor. Aprovada o projeto de lei de conversão, contra o voto do Senador José Nery, sem prejuízo das partes destacadas, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Usam da palavra no encaminhamento de votação da supressão do art. 23, os Srs. Marconi Perillo, José Agripino e Arthur Virgílio. Aprovado o art. 23, contra o voto do PSDB e do Democratas, sendo solicitada verificação de quorum, pelo Senador Arthur Virgílio. Aprovado, ficando mantido o art. 23, com o seguinte resultado: SIM - 34, NÃO - 26, ABST. - 1, TOTAL - 61. Retirada do destaque, pelo Senador Arthur Virgílio, para a supressão do art. 31. Usam da palavra no encaminhamento de votação do destaque da Emenda nº 57 os Srs. José Agripino e Arthur Virgílio. Rejeitado o destaque para a Emenda nº 57. Usam da palavra no encaminhamento de votação do destaque da Emenda nº 126 o Sr. Marconi Perillo. Rejeitado o destaque para a Emenda nº 126. À sanção. À SEXP. |
16/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 14672 | 10ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1, 3 a 5, 7, 8, 12 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 5 a 7, 9, 10 e 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007). À SCLSF. |
11/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 14209 | 9ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007). À SCLSF. |
10/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 13976 | 8ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007). À SCLSF. |
09/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 13745-13746 | 7ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã. À SCLSF. |
05/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 13513 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Carta 104/07, de 03/04/2007, da Associação dos Aposentados da Rede Ferroviária Federal S/A, e o Ofício Secretaria nº 126/2007, de 30/03/2007, referentes à Medida Provisória nº 353, de 2007. Os expedientes foram juntados ao processado do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2007(Medida Provisória nº 353/2007). Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.05.2007. Discussão, em turno único. |
04/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 12602 | 6ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007, PLV nº 9/2007, PLV nºs 8, 10 e 11/2007). À SCLSF. |
03/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 12284 | 5ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007, PLV nº 9/2007, PLV nºs 8, 10 e 11/2007). À SCLSF. |
27/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11804 | 4ª Sessão Deliverativa - Não houve acordo para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia da presente sessão. À SSCLSF. |
26/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11582 | 3ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 6 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007 e PLV nº 9/2007). À SCLSF. |
25/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11444 | 2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 6 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007 e PLV nº 9/2007). À SCLSF. |
20/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11032 | 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a matéria. À SCLSF. |
19/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 10285-10341 | Leitura do Ofício nº 91, de 2007, de 4 de abril do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
19/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 10191 | Leitura do Ofício nº 91, de 2007, de 4 de abril do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
16/05/2007 | Votação do art. 23 do Projeto de Lei do Conversão nº 5/2007. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/04/2007
- Indexação:
- Encerramento, processo, liquidação, extinção, (RFFSA), mandato, liquidante, Conselho Fiscal, transferência, União Federal, bens imóveis, repasse, documento, informações, Advocacia-Geral da União, Ministério dos Transportes, coordenação, inventário, bens, direitos, obrigações, cargo em comissão, inventariante. - Criação, Fundo Contingente da Extinta RFFSA, pagamento, passivo, participação acionária, acionista minoritário, despesa, condenação judicial, ônus, (VALEC), transferência, contrato de trabalho, cessão, empregado, serviço ativo, sucessão trabalhista, realização, programa, demissão voluntária, complementação, aposentadoria, pessoal, ferroviário, (VFRGS), venda, bens imóveis, leilão. - Transferência, (DNIT), bens móveis, bens imóveis, (RFFSA), (IPHAN), administração, patrimônio cultural, patrimônio histórico, empregado, ocupante, direito de preferência, compra, imóvel. - Permissão, transporte ferroviário, passageiro.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/05/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão. (Votação nominal do art. 23, do PLV: Sim: 34 Não: 26 Abst.: 01 Total: 61) A matéria vai à sanção..)
- Em 15/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 13/05/2009 (DCN de 14/05/2009) o veto aposto ao projeto (VET 14/2007) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 29/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, caput e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, em 12-8-2007, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 27/08/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental em 14-6-2007, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 23/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 23/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011483 DE 2007. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00355 de 2007).
DOU - 31/05/2007 PÁG. 00007 e 00016 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 31/05/2007.
À SSCLCN.
- 22/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 22/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN a pedido.
- 05/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 231 de 31/05/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN 33/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5/07 (fls. 727 a 739).
Ofício CN nº 232 de 31/05/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 5/07, aprovado pelo Senado Federal (fls. 740).
- 31/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:07 hs.
- 31/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 260, de 2007, de 30 do corrente, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos enviados ao Senado Federal do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2007, que dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 353, de 2007).
O referido Projeto foi aprovado pelo Senado Federal, na íntegra, no último dia 16 de maio e enviado à sanção.
A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com o art. 325, inciso III, do Regimento Interno, por se tratar de inexatidão material cuja correção não importa em alteração do sentido da matéria, determina a confecção de novos autógrafos da matéria a serem enviados à sanção.
À Publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP para os devidos fins.
- 30/05/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 18/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 198 de 17/05/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 26/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conersão nº 5/07 (fls. 710 a 720).
Ofício CN nº 199 de 17/05/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 5/07, aprovado pelo Senado Federal (fls. 721).
- 17/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 700 a 710).
- 17/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:29 hs.
- 16/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Inversão da pauta com aquiescência das Lideranças)
11ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Marcelo Crivella, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 337, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Arthur Virgílio, José Agripino, Jefferson Péres, as Sras. Lúcia Vânia, Marisa Serrano, os Srs. Flávio Arns, Marcelo Crivella (Relator), Flexa Ribeiro, Romero Jucá, Tasso Jereissati, José Nery e Heráclito Fortes.
A seguir, são lidos os seguintes Requerimentos: nº 548, de 2007, de autoria do Senador José Agripino, que solicita destaque para votação em separado de supressão do Art. 23; nº 549, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que solicita destaque para votação em separado de supressão do Art. 23; nº 550, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que solicita destaque para votação em separado de supressão do art. 31; nº 551, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57; nº 552, de 2007, de autoria do Senador José Agripino, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57; nº 553, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 126; nº 554, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57; nº 555, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 126; nº 556, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 199.
Aprovados em globo os Requerimentos nºs 548 a 553, de 2007, de destaques para votação em separado.
A seguir são declarados prejudicados os Requerimentos nºs 554 a 556, de 2007, em virtude da ausência do autor.
Aprovada o projeto de lei de conversão, contra o voto do Senador José Nery, sem prejuízo das partes destacadas, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Usam da palavra no encaminhamento de votação da supressão do art. 23, os Srs. Marconi Perillo, José Agripino e Arthur Virgílio.
Aprovado o art. 23, contra o voto do PSDB e do Democratas, sendo solicitada verificação de quorum, pelo Senador Arthur Virgílio.
Aprovado, ficando mantido o art. 23, com o seguinte resultado: SIM - 34, NÃO - 26, ABST. - 1, TOTAL - 61.
Retirada do destaque, pelo Senador Arthur Virgílio, para a supressão do art. 31.
Usam da palavra no encaminhamento de votação do destaque da Emenda nº 57 os Srs. José Agripino e Arthur Virgílio.
Rejeitado o destaque para a Emenda nº 57.
Usam da palavra no encaminhamento de votação do destaque da Emenda nº 126 o Sr. Marconi Perillo.
Rejeitado o destaque para a Emenda nº 126.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 14873-14925
- Votações nominais:
- 15/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 15/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1, 3 a 5, 7, 8, 12 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 5 a 7, 9, 10 e 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14672
- 11/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 10/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14209
- 09/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 09/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 8ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13976
- 08/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 08/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 7ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13745-13746
- 07/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Carta 104/07, de 03/04/2007, da Associação dos Aposentados da Rede Ferroviária Federal S/A, e o Ofício Secretaria nº 126/2007, de 30/03/2007, referentes à Medida Provisória nº 353, de 2007.
Os expedientes foram juntados ao processado do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2007(Medida Provisória nº 353/2007).
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.05.2007.
Discussão, em turno único. - Publicado no DSF Páginas 13513
- 03/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 6ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007, PLV nº 9/2007, PLV nºs 8, 10 e 11/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12602
- 02/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 02/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007, PLV nº 9/2007, PLV nºs 8, 10 e 11/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12284
- 27/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 26/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliverativa - Não houve acordo para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia da presente sessão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11804
- 25/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.04.2007.
Discussão, em turno único.
- 25/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 6 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007 e PLV nº 9/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11582
- 24/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 25.04.2007.
Discussão, em turno único.
- 24/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 6 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007 e PLV nº 9/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11444
- 20/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 24.04.2007.
Discussão, em turno único.
- 19/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a matéria.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11032
- 18/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 19.04.2007.
Discussão, em turno único.
- 18/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 91, de 2007, de 4 de abril do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. - Publicado no DSF Páginas 10285-10341
- Publicado no DSF Páginas 10191
- 10/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 09/04/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 0005 2007, proveniente da MPV 00353 de 2007.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:05