Projeto de Lei do Senado n° 185, de 2007

Autoria
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
25/04/2007 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 185/2007
Autor:
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Data:
10/04/2007
Descrição/Ementa
Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/04/2007

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2007 Publicado no DSF Páginas 11594
Lido e deferido o Requerimento nº 404, de 2007, do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando a retirada definitiva da presente proposição de autoria de S. Exª.
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
11/04/2007 Publicado no DSF Páginas 9298-9299
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/04/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 25/04/2007 - Matéria retirada pelo autor)
Prazos:
12/04/2007 - 18/04/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, DISPOSITIVOS, FACULTATIVIDADE, UNIÃO, INCLUSÃO, (DF), MUNICÍPIOS, REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, ILICITUDE, TRÁFICO, UTILIZAÇÃO, DROGA.
14/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
23/05/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
25/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 404, de 2007, do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando a retirada definitiva da presente proposição de autoria de S. Exª.
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 11594
24/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
19/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati, para atender solicitação constante do Oficio nº 597, de 2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva do Projeto (fls nº 05).
À SSCLSF.
19/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati para emitir relatório.
19/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 12/04/2007.
Último dia: 18/04/2007.
11/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas, e posterior distribuição.
10/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 9298-9299
Texto inicial - PLS 185/2007
Legislação citada
10/04/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:22