Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 7, de 2007
(LEI DO FUNDEB)
Ver também: MPV 339/2006
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.494 de 20/06/2007
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Regulamenta o fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. (VOLUME - III)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.494 de 20/06/2007
- Último estado:
- 08/08/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- PLV 7/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/04/2007
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. (VOLUME - III)
- Identificação:
- MPV 00339/2006
- Data:
- 16/05/2007
- Identificação:
- P.S 00338/2007
- Data:
- 16/05/2007
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/05/2007
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 22/05/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário) 13ª Sessão Deliberativa - Continuação da discussão, em turno único. Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Fátima Cleide, Relatora Revisora designada, em seu segundo pronunciament... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 7/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 18862 | Leitura do Ofício nº 263/07/PS-GSE, de 31 de maio último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1 a 7, oferecidas por esta Casa ao presente projeto de lei de conversão, que foi enviado à sanção na data acima mencionada. Encaminha, em anexo, o processado da medida provisória e dos autógrafos da supracitada matéria aprovada naquela Casa. A Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007, proveniente da Medida Provisória nº 339, de 2006, volta à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas. |
23/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 15776-15822 | (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário) 13ª Sessão Deliberativa - Continuação da discussão, em turno único. Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Fátima Cleide, Relatora Revisora designada, em seu segundo pronunciamento, parecer de Plenário, que conclui pela retirada das Emendas nºs 235, 237 e 238, com a permanência das Emendas nºs 232 e 236, e apresentação das Emendas nºs 239 e 240; pela adequação das Emendas nºs 233 e 234, com subemendas. (Parecer nº 362, de 2007-PLEN). Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Marconi Perillo, José Agripino, a Sra. Marisa Serrano, o Sr. Arthur Virgílio, a Sra. Serys Slhessarenko, o Sr. Flexa Ribeiro, a Sra. Lúcia Vânia, os Srs. Renato Casagrande, Eduardo Azeredo, Romero Jucá, Tasso Jereissati, as Sras. Ideli Salvatti, Patrícia Saboya, Rosalba Ciarlini, os Srs. Heráclito Fortes, Cícero Lucena, José Nery, Mão Santa, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda e Valdir Raupp. A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 577, de 2007, de autoria da Senadora Fátima Cleide, solicitando a retirada das Emendas nºs 235, 237 e 238. São lidos e aprovados em globo os seguintes requerimentos: nº 578, de 2007, de autoria do Senador José Nery, solicitando destaque para votação em separado para a supressão do § 2º do art. 32, nº 579, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 52, nº 580, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 53; nº 581, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, solicitando destaque para votação em separado para Emenda nº 53; nº 582, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 54; nº 583, de 2007, de autoria do Senador José Nery, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 186; nº 584, de 2007, de autoria da Senadora Kátia Abreu, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 187; nº 585, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 187; nº 586, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 187; nº 587, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 187; nº 588, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 188; nº 589, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perilo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 190; nº 590, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 191; nº 591, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 192; nº 592, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 193; nº 593, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 193; nº 594, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 194; nº 595, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 194; nº 596, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 195. Usam da palavra no encaminhamento da votação dos destaques os Srs. Arthur Virgílio, Demóstenes Torres, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Eduardo Azeredo e José Nery. Aprovado do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques e as emendas de parecer favorável. A seguir, é aprovado o § 2º do art. 32, ficando mantido o texto, tendo usado da palavra o Sr. José Nery e a Sra. Fátima Cleide. Aprovadas em globo as Emendas nºs 232, 236, 239 e 240, da Relatora. Aprovadas as Emendas nºs 233 e 234, nos termos das subemendas apresentadas no parecer da relatora. É colocada em votação a Emenda nº 52, havendo sido proposto pelo Sr. Marconi Perillo, a preferência para votação da Emenda nº 194. Aprovada a preferência. Rejeita a Emenda nº 194, tendo usado da palavra os Srs. Marconi Perillo, Romero Jucá e Demóstenes Torres. Em seguida é feita a solicitação de verificação de votação pelo Senador Marconi Perillo, com apoiamento dos Srs. Demóstenes Torres, Jonas Pinheiro e da Sra. Lúcia Vânia Aprovada a Emenda nº 194, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 22; ABST. - 1; TOTAL - 64. Em seguida, o Senador Marconi Perillo, propõe a votação em globo das Emendas nºs 52, 54, 188, 190 a 193 e 195, destacadas. Rejeitadas. Rejeitada a Emenda nº 186, destacada, tendo usado da palavra o Sr. José Nery e a Sra. Fátima Cleide. É colocada em votação a Emenda nº 53, fazendo a Sra. Fátima Cleide, relatora, a observação de que a mencionada emenda já foi incorporada ao texto do projeto. A seguir, é rejeitada a Emenda nº 187, destacada, tendo usado da palavra o Sr. Flexa Ribeiro. Leitura do Parecer nº 363, de 2007, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
18/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 15202 | 12ª Sessão Deliberativa - As matérias constantes da pauta de hoje ficam transferidas para a sessão deliberativa do dia 22, terça-feira. À SCLSF. |
17/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 14926-14946 | (Inversão da pauta com aquiescência das Lideranças) 11ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Fátima Cleide, Relatora Revisora designada, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão com emendas. (Parecer nº 338, de 2007-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Marconi Perillo, José Agripino, Romero Jucá, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Mário Couto, José Sarney, Flexa Ribeiro, Arthur Virgílio. A Presidência transfere para próxima terça-feira, dia 22, a continuação da discussão da matéria. À SSCLSF. |
16/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 14673 | 10ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1, 3 a 5, 7, 8, 12 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 5 a 7, 9, 10 e 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007). À SCLSF. |
11/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 14210 | 9ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007). À SCLSF. |
10/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 13977 | 8ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007). À SCLSF. |
09/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 13746 | 7ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã. À SCLSF. |
05/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 13513 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício 73/07, de 21/03/2007, da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, e o Ofício nº 66/2007, de 27/03/2007, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, referentes à Medida Provisória n° 339, de 2006. Os expedientes foram juntados aos processado do Projeo de Lei de Conversão nº 7, de 2007 (Medida Provisória nº 339, de 2006). Incluído na ORdem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/05/2007. Discussão, em turno único. |
04/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 12603 | 6ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007, PLV nº 9/2007, PLV nºs 8, 10 e 11/2007). À SCLSF. |
03/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 12285 | 5ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007, PLV nº 9/2007, PLV nºs 8, 10 e 11/2007). À SCLSF. |
27/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11805 | 4ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia da presente sessão. À SSCLSF. |
26/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11582-11583 | 3ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 6 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007 e PLV nº 9/2007). À SCLSF. |
25/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11444-11445 | 2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 6 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007 e PLV nº 9/2007). À SCLSF. |
20/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11033 | 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a matéria. À SCLSF. |
19/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 10466-10620 | Leitura do Ofício nº 121, de 2007, de 16 de abril do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
19/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 10192 | Leitura do Ofício nº 121, de 2007, de 16 de abril do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
22/05/2007 | Votação da Emenda nº 194 ao Projeto de Lei de Conversao nº 7, de 2007. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/04/2007
- Indexação:
- DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CRIAÇÃO, (FUNDEB), OBRIGATORIEDADE, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CONTINUAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, EDUCAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DESCUMPRIMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AGENTE POLÍTICO, COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE, FIXAÇÃO, PARCELA, UNIÃO FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDOS, DISTRIBUIÇÃO, BENEFICIÁRIO, APRESENTAÇÃO, PROJETO, ESFORÇO, AJUSTE FISCAL, PLANO DE EDUCAÇÃO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, INCLUSÃO, DIREITO À EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO INFANTIL, CRIANÇA, LIMITE DE IDADE, CRECHE, PRÉ-ESCOLA, ESCOLA COMUNITÁRIA, ESCOLA CONFESSIONAL, TEMPO INTEGRAL, MANDATO, MEMBROS, CONSELHO, REPRESENTANTE, ESTUDANTE, ACOMPANHAMENTO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, TRANSPORTE ESCOLAR, PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ENCAMINHAMENTO, PARECER, (FNDE), REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, VISTORIA, PREVISÃO, CRONOGRAMA, TRANSFERÊNCIA, GESTÃO, RECURSOS PÚBLICOS, CONTROLE SOCIAL, FISCALIZAÇÃO, COMUNIDADE, VALOR, ALUNO, ENSINO FUNDAMENTAL, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, (FUNDEF), CORREÇÃO MONETÁRIA, (INPC), PROGRAMA, ATENDIMENTO, CONDENADO, PRESO, SISTEMA PENITENCIÁRIO, MENOR, INFRATOR, CUMPRIMENTO, MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, CONCLUSÃO, EDUCAÇÃO BÁSICA. _ ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, CÁLCULO, RECEITA LÍQUIDA, ESTADOS, RECURSOS FINANCEIROS, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, (IPVA), (ITR).
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 22/05/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados. Relator revisor: Senadora Fátima Cleide)
- Em 17/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 12/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- VIDE MPV 339/2006
- ARQUIVADO
- 21/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 21/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 21 de outubro de 2014, foram desentranhadas deste processado as fls. 732 a 823 - originais, que passam a constituir, sem renumeração, o processado do Veto nº 20/2007.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011494 DE 2007. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00402 de 2007).
DOU - 21/06/2007 PÁG. 00007 a 00023.
Sancionada em 20/06/2007.
- 08/08/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP.
- 03/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 20/2007.
- 03/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, caput e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, em 2-9-2007, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 09/07/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 06/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 263/07/PS-GSE, de 31 de maio último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1 a 7, oferecidas por esta Casa ao presente projeto de lei de conversão, que foi enviado à sanção na data acima mencionada. Encaminha, em anexo, o processado da medida provisória e dos autógrafos da supracitada matéria aprovada naquela Casa.
A Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007, proveniente da Medida Provisória nº 339, de 2006, volta à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas. - Publicado no DSF Páginas 18862
- 05/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 716 a 730 volume III, referente à sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 715 ao volume III, referente à cópia do Avulso.
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls.671a 714 ao volume III, referente à Redação Final.
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 647 a 670 ao volume III, referente a cópia do parecer da Relatora, pela Comissão Mista, às emendas do Senado Federal.
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 603 a 646 ao volume III, referente à cópia do autógrafo.
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 602 ao volume III, referente ao Of. nº 263/2007, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a remessa do PLV à sançao.
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL
30-5-2007 - Continuação da votação em turno único. Votação do requerimento do Dep. Chico Alencar que solicita destaque simples para votação em separado da Emenda nº 1. Encaminharam a votação: Deps. Fátima Bezerra, Ivan Valente e Tarcísio Zimmerman. Rejeitado o requerimento. Votação da Redação Final, Aprovada a Emenda nº 1 e a Redação Final. A matéria vai à sanção.
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL
29-5-2007 - Dep. Fátima Bezerra, relatora da matéria, profere parecer pela aprovação das Emendas nºs 1 a 6, e pela rejeição da Emenda nº 7. Discutiram a matéria: Deps. Paulo Renato Souza, Carlos Abicalil, Leonardo Vilela, Vicentinho, Pompeo de Mattos, Antonio José Medeiros, Luiz Paulo Vellozo Lucas e Zenaldo Coutinho. Lido e aprovado requerimento dos Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão. Encaminharam a votação os Deps. Paulo Renato Souza e Maria do Rosário. Verificação de votação do requerimento solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT. Passou-se ao processo de votação nominal. Aprovado o requerimento: SIM 306; NÃO 102; ABS O - TOTAL 408. Encerrada a discussão. Lido e rejeitado requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, solicitando o adiamento da votação por uma sessão. Encaminharam a votação do requerimento os Deps. Arnaldo Faria de Sá, Leonardo Vilela e Paulo Renato Souza.Votação preliminar em turno único. Encaminhou a votação do Dep. Arnaldo Faria de Sá. Aprovado, em apreciação preliminar, o parecer da Relatora, quando aos pressupostos de relevância e urgência e de sua adequação financeira, nos termos do art. 8º da RCN nº 1, de 2006. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 6, com parecer favorável, ressalvado o Destaque à Emenda 7. Aprovada a Emenda nº 7, com parecer contrário. SIM 282; NÃO 162; ABST. 2; TOTAL - 446. Fica prejudicado o Destaque a Emenda nº 7. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da discussão.
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL
24-5-2007 - Dep. Fátima Bezera, relatora da matéria, solicita do prazo de até a sessão seguinte para proferir o seu parecer. (art. 6º, § 2º, da Resolução nº 1, de 2002-CN)
- 05/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL
24-5-2007 - Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal na Câmara dos Deputados.
- 05/06/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Abertura do Volume III, Fls. 602 a 730.
À SSCLCN.
- 05/06/2007
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura do Volume ao PLV.
- 23/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 206, de 2007 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 598 a 600).
À CD
- 23/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 596 e 597).
- 23/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:25 hs.
- 22/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
13ª Sessão Deliberativa - Continuação da discussão, em turno único.
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Fátima Cleide, Relatora Revisora designada, em seu segundo pronunciamento, parecer de Plenário, que conclui pela retirada das Emendas nºs 235, 237 e 238, com a permanência das Emendas nºs 232 e 236, e apresentação das Emendas nºs 239 e 240; pela adequação das Emendas nºs 233 e 234, com subemendas. (Parecer nº 362, de 2007-PLEN).
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Marconi Perillo, José Agripino, a Sra. Marisa Serrano, o Sr. Arthur Virgílio, a Sra. Serys Slhessarenko, o Sr. Flexa Ribeiro, a Sra. Lúcia Vânia, os Srs. Renato Casagrande, Eduardo Azeredo, Romero Jucá, Tasso Jereissati, as Sras. Ideli Salvatti, Patrícia Saboya, Rosalba Ciarlini, os Srs. Heráclito Fortes, Cícero Lucena, José Nery, Mão Santa, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda e Valdir Raupp.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 577, de 2007, de autoria da Senadora Fátima Cleide, solicitando a retirada das Emendas nºs 235, 237 e 238.
São lidos e aprovados em globo os seguintes requerimentos: nº 578, de 2007, de autoria do Senador José Nery, solicitando destaque para votação em separado para a supressão do § 2º do art. 32, nº 579, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 52, nº 580, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 53; nº 581, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, solicitando destaque para votação em separado para Emenda nº 53; nº 582, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 54; nº 583, de 2007, de autoria do Senador José Nery, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 186; nº 584, de 2007, de autoria da Senadora Kátia Abreu, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 187; nº 585, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 187; nº 586, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 187; nº 587, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 187; nº 588, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 188; nº 589, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perilo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 190; nº 590, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 191; nº 591, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 192; nº 592, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 193; nº 593, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 193; nº 594, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 194; nº 595, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 194; nº 596, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 195.
Usam da palavra no encaminhamento da votação dos destaques os Srs. Arthur Virgílio, Demóstenes Torres, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Eduardo Azeredo e José Nery.
Aprovado do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques e as emendas de parecer favorável.
A seguir, é aprovado o § 2º do art. 32, ficando mantido o texto, tendo usado da palavra o Sr. José Nery e a Sra. Fátima Cleide.
Aprovadas em globo as Emendas nºs 232, 236, 239 e 240, da Relatora.
Aprovadas as Emendas nºs 233 e 234, nos termos das subemendas apresentadas no parecer da relatora.
É colocada em votação a Emenda nº 52, havendo sido proposto pelo Sr. Marconi Perillo, a preferência para votação da Emenda nº 194.
Aprovada a preferência.
Rejeita a Emenda nº 194, tendo usado da palavra os Srs. Marconi Perillo, Romero Jucá e Demóstenes Torres.
Em seguida é feita a solicitação de verificação de votação pelo Senador Marconi Perillo, com apoiamento dos Srs. Demóstenes Torres, Jonas Pinheiro e da Sra. Lúcia Vânia
Aprovada a Emenda nº 194, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 22; ABST. - 1; TOTAL - 64.
Em seguida, o Senador Marconi Perillo, propõe a votação em globo das Emendas nºs 52, 54, 188, 190 a 193 e 195, destacadas.
Rejeitadas.
Rejeitada a Emenda nº 186, destacada, tendo usado da palavra o Sr. José Nery e a Sra. Fátima Cleide.
É colocada em votação a Emenda nº 53, fazendo a Sra. Fátima Cleide, relatora, a observação de que a mencionada emenda já foi incorporada ao texto do projeto.
A seguir, é rejeitada a Emenda nº 187, destacada, tendo usado da palavra o Sr. Flexa Ribeiro.
Leitura do Parecer nº 363, de 2007, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 15776-15822
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Votações nominais:
- 18/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 17/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12ª Sessão Deliberativa - As matérias constantes da pauta de hoje ficam transferidas para a sessão deliberativa do dia 22, terça-feira.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15202
- 17/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 16/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Inversão da pauta com aquiescência das Lideranças)
11ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Fátima Cleide, Relatora Revisora designada, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão com emendas. (Parecer nº 338, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Marconi Perillo, José Agripino, Romero Jucá, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Mário Couto, José Sarney, Flexa Ribeiro, Arthur Virgílio.
A Presidência transfere para próxima terça-feira, dia 22, a continuação da discussão da matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14926-14946
- 15/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 15/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1, 3 a 5, 7, 8, 12 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 5 a 7, 9, 10 e 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14673
- 11/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Leitura,na sessão do dia 10/05/2007, do Ofício nº 86/07, de 13/04/2007, do Presidente da Câmara Municipal de Gravataí, encaminhando voto de moção aprovado por unanimidade po aquela Câmara Legislativa, manifestando apoio à aprovação da emenda à Medida Provisória nº 339/0 (PLV 7/07), que regulamenta o Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica).
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 10/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14210
- 09/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 09/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 8ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13977
- 08/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 08/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 7ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13746
- 07/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício 73/07, de 21/03/2007, da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, e o Ofício nº 66/2007, de 27/03/2007, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, referentes à Medida Provisória n° 339, de 2006.
Os expedientes foram juntados aos processado do Projeo de Lei de Conversão nº 7, de 2007 (Medida Provisória nº 339, de 2006).
Incluído na ORdem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/05/2007.
Discussão, em turno único. - Publicado no DSF Páginas 13513
- 03/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 6ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007, PLV nº 9/2007, PLV nºs 8, 10 e 11/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12603
- 02/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 02/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007, PLV nº 9/2007, PLV nºs 8, 10 e 11/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12285
- 27/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 26/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia da presente sessão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11805
- 25/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.04.2007.
Discussão, em turno único.
- 25/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 6 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007 e PLV nº 9/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11582-11583
- 24/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 25.04.2007.
Discussão, em turno único.
- 24/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 6 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007 e PLV nº 9/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11444-11445
- 20/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 24.04.2007.
Discussão, em turno único.
- 19/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a matéria.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11033
- 18/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 19.04.2007.
Discussão, em turno único.
- 18/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 121, de 2007, de 16 de abril do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. - Publicado no DSF Páginas 10192
- Publicado no DSF Páginas 10466-10620
- 17/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado.
- 17/04/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLV 00007 2007, proveniente da MPV Nº 339 2006.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:19