Medida Provisória n° 339, de 2006

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Regulamento o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. (VOLUME - III)

Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Publicação

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Senado Federal

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Documentos

Proposição 3

Identificação:: Texto inicial - MPV 339/2006
Autor:: Presidência da República
Data:: 29/12/2006
Descrição/Ementa: Regulamento o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. (VOLUME - III)

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 17/04/2007

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Identificação:: PLV 00007/2007
Data:: 17/04/2007

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
17/05/2007	Publicado no DCN Páginas 1011 PUB Nº 004	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 399, de 28 de dezembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 456 e 457.
28/03/2007	Publicado no DSF Páginas 6736	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 399, de 28 de dezembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 456 e 457.
28/03/2007	Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 60 - SEÇÃO I	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 399, de 28 de dezembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 456 e 457.
14/02/2007	Publicado no DSF Páginas 2070	Convocada em 13/02/07, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 384 a 388)
10/02/2007	Publicado no DSF Páginas 1629-1631	No prazo regimental foram oferecidas 231 (duzentas e trinta e uma) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ALBERTO FRAGA 069; 175; 227; Deputado ANTÔNIO JOSÉ MEDEIROS 052; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 182; Deputado ARNALDO JARDIM 200; Deputado ARNALDO MADEIRA 041; 042; Deputado CARLOS ABICALIL 121; Deputados CARLOS ABICALIL, PAULO RUBEN SANTIAGO, FÁTIMA BEZERRA, MARIA DO CARMO LARA, ANTÔNIO JOSÉ MEDEIROS, GILMAR MACHADO, ANTÔNIO CARLOS BIFFI, MARIA DO ROSÁRIO, PROF. IRAN BARBOSA, PEDRO WILSON, NAZARENO FONTELES 001; 005; 010; 018; 039; 048; 079; 097; 168; 178; 183; 184; 230; 231; Deputado CELSO MALDANER 156; 195; Deputado CHICO LOPES 050; 127; 135; 138; Deputado CLEBER VERDE 014; 089; Senador CRISTOVAM BUARQUE 009; 037; 057; 077; 185; Deputado EDMILSON VALENTIM 192; Senador EDUARDO AZEREDO 034; 047; 065; 110; 164; Deputado EDUARDO BARBOSA 036; 038; 071; 115; 117; 161; Deputado EFRAIM FILHO 096; 198; Senadora FÁTIMA CLEIDE RODRIGUES DA SILVA 002; 020; Deputado FERNANDO CORUJA 082; Senador FLÁVIO ARNS 032; 044; 072; 113; 160; Senador GARIBALDI ALVES FILHO 100; Deputado GASTÃO VIEIRA 122; 229; Deputado GERALDO RESENDE 025; Deputado GERVÁSIO SILVA 226; Deputado IRAM BARBOSA 049; 059; 106; 124; 125; 142; 149; 179; Senador INÁCIO ARRUDA 130; 136; 139; Deputado IVAN VALENTE 007; 016; 061; 067; 076; 095; 098; 099; 155; 167; 186; 225; Deputado JOÃO OLIVEIRA 054 ; Deputado LIRA MAIA 187; Deputado LOBBE NETO 012; 022; 058; 086; 101; 153; 211; 228; Deputado MANOEL JUNIOR 062; 081; 120 ; Deputada MANUELA d'ÁVILA 085; 128; 140; 148; Deputado MÁRCIO FRANÇA 004; 017; 056; 063; 169; 176 ; Senador MARCO MACIEL 029; 046; 074; 114; 158 Deputada MARIA DO ROSÁRIO 223; Deputada MARINHA RAUPP 033; 066; 108; 163; Deputado MILTON MONTI 199; Deputado NILSON PINTO 003; 084; 151; Senador OSMAR DIAS 030; 043; 070; 112; 159; Deputado OSMAR SERRAGLIO 024; 055; Deputados PAULO RENATO SOUZA, PROF. RAQUEL TEIXEIRA, ANDREIA ZITO, DUARTE NOGUEIRA, EMANUEL FERNANDES, FERNANDO CHUCRE, VANDERLEI MACRIS, REANTO AMARY, LOBBE NETO, PROF. RUY PAULETTI E WILLIAN WOO 008; 027; 051; 078 ; Deputado PAULO RUBEM SANTIADO 006; 021; 177; 180; 181; Deputado PEDRO HENRY 011; 015; 026; 087; 091; 102; 105; 107; 118; 131; 133; 150; 152; 171; 191; 196; 203; 205; 209; 214; 217; 219; 220; 221; Deputada PERPÉTUA ALMEIDA 141; 143; 146; Deputada Prof. RAQUEL TEIXEIRA 075; 093; 134; 174; 188; 189; 190; 224; Senador RENATO CASAGRANDE 053; 083; 094; 119; 193; 197; 206; 212; Deputado RENATO MOLLING 145; Deputada RITA CAMATA 035; 060; 068; 116; 162; 166 ; Deputado ROBERTO BRITTO 126; Deputado RODRIGO MAIA 040; Deputado ROGÉRIO MARINHO 013; 019; 023; 080; 088; 103; 154; 170; 173; 194; 204; 207; 210; 215; 218; 222; Deputado RONALDO CUNHA LIMA 104; 132; 172; 202; 208; 213; 216 ; Deputado DR. UBIALI 028; 064; 109; 157; Senador VALDIR RAUPP 031; 045; 073; 111; 165; Deputada VANESSA GRAZZIOTIN 090; 123; Deputado WANDENKOK GONÇALVES 129; 144; 147; 201; Deputado ZÉ FERNANDO 137; Deputado ZENALDO COUTINHO 092. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 40 a 378)
10/02/2007	Publicado no DSF Páginas 68-377 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 7)	No prazo regimental foram oferecidas 231 (duzentas e trinta e uma) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ALBERTO FRAGA 069; 175; 227; Deputado ANTÔNIO JOSÉ MEDEIROS 052; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 182; Deputado ARNALDO JARDIM 200; Deputado ARNALDO MADEIRA 041; 042; Deputado CARLOS ABICALIL 121; Deputados CARLOS ABICALIL, PAULO RUBEN SANTIAGO, FÁTIMA BEZERRA, MARIA DO CARMO LARA, ANTÔNIO JOSÉ MEDEIROS, GILMAR MACHADO, ANTÔNIO CARLOS BIFFI, MARIA DO ROSÁRIO, PROF. IRAN BARBOSA, PEDRO WILSON, NAZARENO FONTELES 001; 005; 010; 018; 039; 048; 079; 097; 168; 178; 183; 184; 230; 231; Deputado CELSO MALDANER 156; 195; Deputado CHICO LOPES 050; 127; 135; 138; Deputado CLEBER VERDE 014; 089; Senador CRISTOVAM BUARQUE 009; 037; 057; 077; 185; Deputado EDMILSON VALENTIM 192; Senador EDUARDO AZEREDO 034; 047; 065; 110; 164; Deputado EDUARDO BARBOSA 036; 038; 071; 115; 117; 161; Deputado EFRAIM FILHO 096; 198; Senadora FÁTIMA CLEIDE RODRIGUES DA SILVA 002; 020; Deputado FERNANDO CORUJA 082; Senador FLÁVIO ARNS 032; 044; 072; 113; 160; Senador GARIBALDI ALVES FILHO 100; Deputado GASTÃO VIEIRA 122; 229; Deputado GERALDO RESENDE 025; Deputado GERVÁSIO SILVA 226; Deputado IRAM BARBOSA 049; 059; 106; 124; 125; 142; 149; 179; Senador INÁCIO ARRUDA 130; 136; 139; Deputado IVAN VALENTE 007; 016; 061; 067; 076; 095; 098; 099; 155; 167; 186; 225; Deputado JOÃO OLIVEIRA 054 ; Deputado LIRA MAIA 187; Deputado LOBBE NETO 012; 022; 058; 086; 101; 153; 211; 228; Deputado MANOEL JUNIOR 062; 081; 120 ; Deputada MANUELA d'ÁVILA 085; 128; 140; 148; Deputado MÁRCIO FRANÇA 004; 017; 056; 063; 169; 176 ; Senador MARCO MACIEL 029; 046; 074; 114; 158 Deputada MARIA DO ROSÁRIO 223; Deputada MARINHA RAUPP 033; 066; 108; 163; Deputado MILTON MONTI 199; Deputado NILSON PINTO 003; 084; 151; Senador OSMAR DIAS 030; 043; 070; 112; 159; Deputado OSMAR SERRAGLIO 024; 055; Deputados PAULO RENATO SOUZA, PROF. RAQUEL TEIXEIRA, ANDREIA ZITO, DUARTE NOGUEIRA, EMANUEL FERNANDES, FERNANDO CHUCRE, VANDERLEI MACRIS, REANTO AMARY, LOBBE NETO, PROF. RUY PAULETTI E WILLIAN WOO 008; 027; 051; 078 ; Deputado PAULO RUBEM SANTIADO 006; 021; 177; 180; 181; Deputado PEDRO HENRY 011; 015; 026; 087; 091; 102; 105; 107; 118; 131; 133; 150; 152; 171; 191; 196; 203; 205; 209; 214; 217; 219; 220; 221; Deputada PERPÉTUA ALMEIDA 141; 143; 146; Deputada Prof. RAQUEL TEIXEIRA 075; 093; 134; 174; 188; 189; 190; 224; Senador RENATO CASAGRANDE 053; 083; 094; 119; 193; 197; 206; 212; Deputado RENATO MOLLING 145; Deputada RITA CAMATA 035; 060; 068; 116; 162; 166 ; Deputado ROBERTO BRITTO 126; Deputado RODRIGO MAIA 040; Deputado ROGÉRIO MARINHO 013; 019; 023; 080; 088; 103; 154; 170; 173; 194; 204; 207; 210; 215; 218; 222; Deputado RONALDO CUNHA LIMA 104; 132; 172; 202; 208; 213; 216 ; Deputado DR. UBIALI 028; 064; 109; 157; Senador VALDIR RAUPP 031; 045; 073; 111; 165; Deputada VANESSA GRAZZIOTIN 090; 123; Deputado WANDENKOK GONÇALVES 129; 144; 147; 201; Deputado ZÉ FERNANDO 137; Deputado ZENALDO COUTINHO 092. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 40 a 378)
06/02/2007	Publicado no DSF Páginas 270-271	A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 28 de dezembro de 2006 e publicação no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, PSB - Renato Casagrande. SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi. Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força, PSOL - Chico Alencar. DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros, PSOL - Ivan Valente. * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. À SACM.
29/12/2006	Publicado no DOU Páginas 33-36 PUB Nº 249 - SEÇÃO I	Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 339/2006
Origem externa:: MSG 1173/2006
Matérias relacionadas: PLV 7/2007; VET 20/2007
Indexação:: REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BASICA, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, AMBITO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 7/2007.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00007 2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 399, de 28 de dezembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 456 e 457.; Publicado no DCN Páginas 1011 PUB Nº 004; Publicado no DSF Páginas 6736; Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 60 - SEÇÃO I

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas ao Volume II, folhas nºs 443 a 455, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas ao Volume II, folhas nºs 439 a 442, referente à cópia do Requerimento nº 318, de 23 de fevereiro de 2007, do Senador Renato Casagrande.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada folha nº 438, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 121-PS-GSE, de 16 de abril de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 399, de 2006, cópia dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 10-4-2007, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 391 a 437, volume II.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-4-2007.(Continuação do BAL anterior)
Votação nominal, por acordo dos Srs. Líderes, da Emenda nº 189, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Fátima Bezerra (PT-RN) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).
Rejeitada a Emenda. Sim: 126; Não: 252; Abstenção: 1; Total: 379.
Votação do artigo 46 do PLV 7/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Suprimido o artigo 46 do PLV 7/07.
Votação nominal, por acordo dos Srs. Líderes, da Emenda nº 187, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
Encaminhou a Votação o Dep. Lira Maia (PFL-PA).
Rejeitada a Emenda. Sim: 186; Não: 238; Abstenção: 1; Total: 425.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 339-B/06) (PLV 7/07)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-4-2007.
Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)
Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 339, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007, ressalvados os destaques.
Votação do Requerimento da Dep. Luciana Genro, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita Destaque simples para votação em separado da Emenda nº 186.
Encaminharam a Votação: Dep. Fátima Bezerra (PT-RN) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Retirado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda n° 188.
Retirado o Destaque de Bancada do bloco PMDB, PTB, PSC, PTC para votação em separado do art. 11 da MPV 339/06 para que o mesmo prevaleça sobre o art. 11 do PLV 7/07.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 10-4-2007. (Continuação do BAL anterior)
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Rogério Marinho (PSB-RN).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Nilmar Ruiz (PFL-TO) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE).
Verificação da votação do Parecer, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, e Dep. Nelson Pellegrino, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 25, 26 e 166", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 25, 26 e 166, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 301; Não: 4; Abstenção: 0; Total: 305.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 25, 26 e 166 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 10-4-2007. (Continuação do BAL anterior)
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; Não: 255; Abstenção: 2; Total: 283.
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Paulo Bornhausen (PFL-SC).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 10-4-2007.
Continuação da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Votação do Requerimento do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 288; Abstenção: 0; Total: 297.
Prejudicado o Requerimento da Dep. Solange Amaral, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Discutiram a Matéria: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. João Oliveira (PFL-TO) e Dep. Severiano Alves (PDT-BA).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-4-2007.(Continuação do BAL anterior)
Parecer Reformulado de Plenário pela Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 24, 27 a 118, 120 a 165, 167 a 173, 175 a 225 e 227 a 231; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 25, 26 e 166; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 118, 120 a 173, 175 a 225 e 227 a 231; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação parcial ou total das Emendas de nº 1, 2, 4 a 7, 9, 10, 14, 16 a 21, 24, 27, 35 a 40, 43 a 50, 52, 54, 56, 59, 64 a 66, 68, 70 a 74, 78, 80, 82, 93, 95, 97 a 106, 115 a 117, 120 a 124, 127, 128, 130, 134 a 142, 148, 149, 152 a 156, 167 a 173, 176 a 184, 194, 201, 223 e 225, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 8, 11 a 13, 15, 22, 23, 28 a 34, 41, 42, 51, 53, 55, 57, 58, 60 a 63, 67, 69, 75, 76, 77, 79, 81, 83 a 92, 94, 96, 107 a 114, 118, 125, 126, 129, 131 a 133, 143 a 147, 150, 151, 157 a 165, 175, 185 a 193, 195 a 200, 202 a 222, 224 e 226 a 231.
Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-4-2007.(Continuação do BAL anterior)
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a discussão por grupos de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão seja feita por grupos de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
Rejeitado o Requerimento.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do bloco PMDB, PTB, PSC, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 278; Abst.: 1; Total: 283.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: RAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-4-2007 (Continuação do BAL anterior)
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. João Oliveira (PFL-TO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 01; Não: 255; Abstenção: 01; Total: 257.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: RAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-4-2007
Discussão em turno único.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. João Almeida (PSDB-BA) e pelo Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) sobre a impossibilidade de abertura da Ordem do Dia, dada a inexistência de quorum regimental, já que há requerimentos para serem votados. Indeferida pelo Presidente.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 24, 27 a 118, 120 a 165, 167 a 173, 175 a 225 e 227 a 231; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 25, 26 e 166; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 118, 120 a 173, 175 a 225 e 227 a 231; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação parcial ou total das Emendas de nº 1, 2, 4 a 7, 9, 10, 14, 16 a 21, 24, 27, 35 a 40, 43 a 50, 52, 54, 56, 59, 64 a 66, 68, 70 a 74, 77, 78, 80, 82, 93, 95, 97 a 106, 115 a 117, 120 a 124, 127, 128, 130, 134 a 142, 148, 149, 152 a 156, 167 a 173, 176 a 184, 188 a 195, 201, 223, 225 e 230 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 8, 11 a 13, 15, 22, 23, 25, 26, 28 a 34, 41, 42, 51, 53, 55, 57, 58, 60 a 63, 67, 69, 75, 76, 79, 81, 83 a 92, 94, 96, 107 a 114, 118, 125, 126, 129, 131 a 133, 143 a 147, 150, 151, 157 a 166, 175, 185 a 187, 196 a 200, 202 a 222, 224, 226, 227 a 229 e 231

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: RAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 4-4-2007
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 3-4-2007
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 3-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 2-4-2007.
Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 18:30)
Votação do Requerimento do Dep. José Múcio Monteiro, Líder do Governo, que solicita a inversão de pauta, a fim de que os seus quatro primeiros itens sejam os seguintes: 1) MPV 341/2006; 2) MPV 347/2007; 3) MPV 339/2006; 4) MPV 348/2007, renumerando-se os demais.
Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, e Dep. Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 264; Não: 41; Abstenção: 02; Total: 307.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 2-4-2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 29-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
Retirada de pauta, de ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-3-2007.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-3-2007
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 20-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
Apresentação do REQ 560/2007 (OF 17/2007), pela Dep. Fátima Bezerra, que "requer a retirada de assinatura das emendas apresentada à Medida Provisória nº 339, de 2006"

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-3-2007.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 15-3-2007.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 14-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 13-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12-3-2007.
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 6-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 5-3-2007.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 1-3-2007.
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho (PT-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-2-2007.
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-2-2007.
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-2-2007.
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 23-2-2007.
Apresentação do REQ 318/2007, pelo Sen. Renato Casagrande, que "requer a retirada de emenda apresentada à Medida Provisória nº 339, de 2006"

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/04/2007: CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-2-2007.
Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 231 emendas apresentadas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 54, de 2007, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 390).
À CD

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:40 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 15-2-2007, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 389.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/02/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado no DSF de 14/2/2007, o Termo de Reunião lavrado em 13 de fevereiro de 2007, na Sala nº 02 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada em 13/02/07, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 384 a 388); Publicado no DSF Páginas 2070

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado Nota Técnica nº 03/2007, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 379 a 383)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Aberto o volume II com pgs. 301.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/02/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicadas em suplemento ao Diário do Senado Federal de 10 de fevereiro de 2007 as Emendas nºs 1 a 231 apresentadas à Medida Provisória.
Emendas encaminhadas à SEEP para confecção de avulsos.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 231 (duzentas e trinta e uma) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ALBERTO FRAGA 069; 175; 227; Deputado ANTÔNIO JOSÉ MEDEIROS 052; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 182; Deputado ARNALDO JARDIM 200; Deputado ARNALDO MADEIRA 041; 042; Deputado CARLOS ABICALIL 121; Deputados CARLOS ABICALIL, PAULO
RUBEN SANTIAGO, FÁTIMA BEZERRA, MARIA DO CARMO LARA, ANTÔNIO JOSÉ MEDEIROS, GILMAR MACHADO, ANTÔNIO CARLOS BIFFI, MARIA DO ROSÁRIO, PROF. IRAN BARBOSA, PEDRO WILSON, NAZARENO FONTELES 001; 005; 010; 018; 039; 048; 079; 097; 168; 178; 183; 184; 230; 231; Deputado CELSO MALDANER 156; 195; Deputado CHICO LOPES 050; 127; 135; 138; Deputado CLEBER VERDE 014; 089; Senador CRISTOVAM BUARQUE 009; 037; 057; 077; 185; Deputado EDMILSON VALENTIM 192;
Senador EDUARDO AZEREDO 034; 047; 065; 110; 164; Deputado EDUARDO BARBOSA 036; 038; 071; 115; 117; 161; Deputado EFRAIM FILHO 096; 198; Senadora FÁTIMA CLEIDE RODRIGUES DA SILVA 002; 020;
Deputado FERNANDO CORUJA 082; Senador FLÁVIO ARNS 032; 044; 072; 113; 160; Senador GARIBALDI ALVES FILHO 100; Deputado GASTÃO VIEIRA 122; 229; Deputado GERALDO RESENDE 025; Deputado GERVÁSIO SILVA 226; Deputado IRAM BARBOSA 049; 059; 106; 124; 125; 142; 149; 179; Senador INÁCIO ARRUDA 130; 136; 139; Deputado IVAN VALENTE 007; 016; 061; 067; 076; 095; 098; 099; 155; 167; 186; 225;
Deputado JOÃO OLIVEIRA 054 ; Deputado LIRA MAIA 187; Deputado LOBBE NETO 012; 022; 058; 086; 101; 153; 211; 228; Deputado MANOEL JUNIOR 062; 081; 120 ; Deputada MANUELA d'ÁVILA 085; 128; 140; 148;
Deputado MÁRCIO FRANÇA 004; 017; 056; 063; 169; 176 ; Senador MARCO MACIEL 029; 046; 074; 114; 158
Deputada MARIA DO ROSÁRIO 223; Deputada MARINHA RAUPP 033; 066; 108; 163; Deputado MILTON MONTI 199; Deputado NILSON PINTO 003; 084; 151; Senador OSMAR DIAS 030; 043; 070; 112; 159; Deputado OSMAR SERRAGLIO 024; 055; Deputados PAULO RENATO SOUZA, PROF. RAQUEL TEIXEIRA, ANDREIA
ZITO, DUARTE NOGUEIRA, EMANUEL FERNANDES, FERNANDO CHUCRE, VANDERLEI MACRIS, REANTO AMARY, LOBBE NETO, PROF. RUY PAULETTI E WILLIAN WOO 008; 027; 051; 078 ; Deputado PAULO RUBEM SANTIADO 006; 021; 177; 180; 181; Deputado PEDRO HENRY 011; 015; 026; 087; 091; 102; 105; 107; 118; 131; 133; 150; 152; 171; 191; 196; 203; 205; 209; 214; 217; 219; 220; 221; Deputada PERPÉTUA ALMEIDA 141; 143; 146; Deputada Prof. RAQUEL TEIXEIRA 075; 093; 134; 174; 188; 189; 190; 224; Senador RENATO CASAGRANDE 053; 083; 094; 119; 193; 197; 206; 212; Deputado RENATO MOLLING 145; Deputada RITA CAMATA 035; 060; 068; 116; 162; 166 ; Deputado ROBERTO BRITTO 126; Deputado RODRIGO MAIA 040;
Deputado ROGÉRIO MARINHO 013; 019; 023; 080; 088; 103; 154; 170; 173; 194; 204; 207; 210; 215; 218; 222;
Deputado RONALDO CUNHA LIMA 104; 132; 172; 202; 208; 213; 216 ; Deputado DR. UBIALI 028; 064; 109; 157;
Senador VALDIR RAUPP 031; 045; 073; 111; 165; Deputada VANESSA GRAZZIOTIN 090; 123; Deputado WANDENKOK GONÇALVES 129; 144; 147; 201; Deputado ZÉ FERNANDO 137; Deputado ZENALDO COUTINHO 092.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 40 a 378); Publicado no DSF Páginas 1629-1631; Publicado no DSF Páginas 68-377 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 7)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/02/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 28 de dezembro de 2006 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, *PSB - Renato Casagrande.
SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força, *PSOL - Chico Alencar.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros, *PSOL - Ivan Valente.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À SACM.; Publicado no DSF Páginas 270-271

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/02/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 6, de 2007-CN, conforme consta à folha nº 37).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/01/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. nºs 06 a 36, referentes à Mensagem nº 169/2006-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/12/2006: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 33-36 PUB Nº 249 - SEÇÃO I

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:28