Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 7, de 2007

(LEI DO FUNDEB)

Ver também: MPV 339/2006

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.494 de 20/06/2007
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Regulamenta o fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. (VOLUME - III)

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.494 de 20/06/2007
Último estado:
08/08/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
PLV 7/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/04/2007
Descrição/Ementa
Regulamenta o fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. (VOLUME - III)
Identificação:
MPV 00339/2006
Data:
16/05/2007
Identificação:
P.S 00338/2007
Data:
16/05/2007
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/05/2007
Identificação:
Autógrafo - PLV 7/2007
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2007 Publicado no DSF Páginas 18862
Leitura do Ofício nº 263/07/PS-GSE, de 31 de maio último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1 a 7, oferecidas por esta Casa ao presente projeto de lei de conversão, que foi enviado à sanção na data acima mencionada. Encaminha, em anexo, o processado da medida provisória e dos autógrafos da supracitada matéria aprovada naquela Casa.
A Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007, proveniente da Medida Provisória nº 339, de 2006, volta à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
23/05/2007 Publicado no DSF Páginas 15776-15822
(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
13ª Sessão Deliberativa - Continuação da discussão, em turno único.
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Fátima Cleide, Relatora Revisora designada, em seu segundo pronunciamento, parecer de Plenário, que conclui pela retirada das Emendas nºs 235, 237 e 238, com a permanência das Emendas nºs 232 e 236, e apresentação das Emendas nºs 239 e 240; pela adequação das Emendas nºs 233 e 234, com subemendas. (Parecer nº 362, de 2007-PLEN).
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Marconi Perillo, José Agripino, a Sra. Marisa Serrano, o Sr. Arthur Virgílio, a Sra. Serys Slhessarenko, o Sr. Flexa Ribeiro, a Sra. Lúcia Vânia, os Srs. Renato Casagrande, Eduardo Azeredo, Romero Jucá, Tasso Jereissati, as Sras. Ideli Salvatti, Patrícia Saboya, Rosalba Ciarlini, os Srs. Heráclito Fortes, Cícero Lucena, José Nery, Mão Santa, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda e Valdir Raupp.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 577, de 2007, de autoria da Senadora Fátima Cleide, solicitando a retirada das Emendas nºs 235, 237 e 238.
São lidos e aprovados em globo os seguintes requerimentos: nº 578, de 2007, de autoria do Senador José Nery, solicitando destaque para votação em separado para a supressão do § 2º do art. 32, nº 579, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 52, nº 580, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 53; nº 581, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, solicitando destaque para votação em separado para Emenda nº 53; nº 582, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 54; nº 583, de 2007, de autoria do Senador José Nery, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 186; nº 584, de 2007, de autoria da Senadora Kátia Abreu, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 187; nº 585, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 187; nº 586, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 187; nº 587, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 187; nº 588, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 188; nº 589, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perilo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 190; nº 590, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 191; nº 591, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 192; nº 592, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 193; nº 593, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 193; nº 594, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 194; nº 595, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 194; nº 596, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 195.
Usam da palavra no encaminhamento da votação dos destaques os Srs. Arthur Virgílio, Demóstenes Torres, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Eduardo Azeredo e José Nery.
Aprovado do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques e as emendas de parecer favorável.
A seguir, é aprovado o § 2º do art. 32, ficando mantido o texto, tendo usado da palavra o Sr. José Nery e a Sra. Fátima Cleide.
Aprovadas em globo as Emendas nºs 232, 236, 239 e 240, da Relatora.
Aprovadas as Emendas nºs 233 e 234, nos termos das subemendas apresentadas no parecer da relatora.
É colocada em votação a Emenda nº 52, havendo sido proposto pelo Sr. Marconi Perillo, a preferência para votação da Emenda nº 194.
Aprovada a preferência.
Rejeita a Emenda nº 194, tendo usado da palavra os Srs. Marconi Perillo, Romero Jucá e Demóstenes Torres.
Em seguida é feita a solicitação de verificação de votação pelo Senador Marconi Perillo, com apoiamento dos Srs. Demóstenes Torres, Jonas Pinheiro e da Sra. Lúcia Vânia
Aprovada a Emenda nº 194, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 22; ABST. - 1; TOTAL - 64.
Em seguida, o Senador Marconi Perillo, propõe a votação em globo das Emendas nºs 52, 54, 188, 190 a 193 e 195, destacadas.
Rejeitadas.
Rejeitada a Emenda nº 186, destacada, tendo usado da palavra o Sr. José Nery e a Sra. Fátima Cleide.
É colocada em votação a Emenda nº 53, fazendo a Sra. Fátima Cleide, relatora, a observação de que a mencionada emenda já foi incorporada ao texto do projeto.
A seguir, é rejeitada a Emenda nº 187, destacada, tendo usado da palavra o Sr. Flexa Ribeiro.
Leitura do Parecer nº 363, de 2007, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
18/05/2007 Publicado no DSF Páginas 15202
12ª Sessão Deliberativa - As matérias constantes da pauta de hoje ficam transferidas para a sessão deliberativa do dia 22, terça-feira.
À SCLSF.
17/05/2007 Publicado no DSF Páginas 14926-14946
(Inversão da pauta com aquiescência das Lideranças)
11ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Fátima Cleide, Relatora Revisora designada, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão com emendas. (Parecer nº 338, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Marconi Perillo, José Agripino, Romero Jucá, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Mário Couto, José Sarney, Flexa Ribeiro, Arthur Virgílio.
A Presidência transfere para próxima terça-feira, dia 22, a continuação da discussão da matéria.
À SSCLSF.
16/05/2007 Publicado no DSF Páginas 14673
10ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1, 3 a 5, 7, 8, 12 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 5 a 7, 9, 10 e 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF.
11/05/2007 Publicado no DSF Páginas 14210
9ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF.
10/05/2007 Publicado no DSF Páginas 13977
8ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF.
09/05/2007 Publicado no DSF Páginas 13746
7ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF.
05/05/2007 Publicado no DSF Páginas 13513
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício 73/07, de 21/03/2007, da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, e o Ofício nº 66/2007, de 27/03/2007, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, referentes à Medida Provisória n° 339, de 2006.
Os expedientes foram juntados aos processado do Projeo de Lei de Conversão nº 7, de 2007 (Medida Provisória nº 339, de 2006).
Incluído na ORdem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/05/2007.
Discussão, em turno único.
04/05/2007 Publicado no DSF Páginas 12603
6ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007, PLV nº 9/2007, PLV nºs 8, 10 e 11/2007).
À SCLSF.
03/05/2007 Publicado no DSF Páginas 12285
5ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007, PLV nº 9/2007, PLV nºs 8, 10 e 11/2007).
À SCLSF.
27/04/2007 Publicado no DSF Páginas 11805
4ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia da presente sessão.
À SSCLSF.
26/04/2007 Publicado no DSF Páginas 11582-11583
3ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 6 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007 e PLV nº 9/2007).
À SCLSF.
25/04/2007 Publicado no DSF Páginas 11444-11445
2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 6 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007 e PLV nº 9/2007).
À SCLSF.
20/04/2007 Publicado no DSF Páginas 11033
1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a matéria.
À SCLSF.
19/04/2007 Publicado no DSF Páginas 10466-10620
Leitura do Ofício nº 121, de 2007, de 16 de abril do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
19/04/2007 Publicado no DSF Páginas 10192
Leitura do Ofício nº 121, de 2007, de 16 de abril do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/04/2007
Indexação:
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CRIAÇÃO, (FUNDEB), OBRIGATORIEDADE, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CONTINUAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, EDUCAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DESCUMPRIMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AGENTE POLÍTICO, COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE, FIXAÇÃO, PARCELA, UNIÃO FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDOS, DISTRIBUIÇÃO, BENEFICIÁRIO, APRESENTAÇÃO, PROJETO, ESFORÇO, AJUSTE FISCAL, PLANO DE EDUCAÇÃO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, INCLUSÃO, DIREITO À EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO INFANTIL, CRIANÇA, LIMITE DE IDADE, CRECHE, PRÉ-ESCOLA, ESCOLA COMUNITÁRIA, ESCOLA CONFESSIONAL, TEMPO INTEGRAL, MANDATO, MEMBROS, CONSELHO, REPRESENTANTE, ESTUDANTE, ACOMPANHAMENTO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, TRANSPORTE ESCOLAR, PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ENCAMINHAMENTO, PARECER, (FNDE), REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, VISTORIA, PREVISÃO, CRONOGRAMA, TRANSFERÊNCIA, GESTÃO, RECURSOS PÚBLICOS, CONTROLE SOCIAL, FISCALIZAÇÃO, COMUNIDADE, VALOR, ALUNO, ENSINO FUNDAMENTAL, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, (FUNDEF), CORREÇÃO MONETÁRIA, (INPC), PROGRAMA, ATENDIMENTO, CONDENADO, PRESO, SISTEMA PENITENCIÁRIO, MENOR, INFRATOR, CUMPRIMENTO, MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, CONCLUSÃO, EDUCAÇÃO BÁSICA. _ ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, CÁLCULO, RECEITA LÍQUIDA, ESTADOS, RECURSOS FINANCEIROS, PERCENTUAL, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, (IPVA), (ITR).
Observações:
(GOVERNO LULA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 22/05/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados. Relator revisor: Senadora Fátima Cleide)
Em 17/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/04/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
VIDE MPV 339/2006
- ARQUIVADO
21/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
21/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 21 de outubro de 2014, foram desentranhadas deste processado as fls. 732 a 823 - originais, que passam a constituir, sem renumeração, o processado do Veto nº 20/2007.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011494 DE 2007. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00402 de 2007).
DOU - 21/06/2007 PÁG. 00007 a 00023.
Sancionada em 20/06/2007.
08/08/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP.
03/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 20/2007.
03/09/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, caput e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, em 2-9-2007, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
09/07/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
06/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 263/07/PS-GSE, de 31 de maio último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1 a 7, oferecidas por esta Casa ao presente projeto de lei de conversão, que foi enviado à sanção na data acima mencionada. Encaminha, em anexo, o processado da medida provisória e dos autógrafos da supracitada matéria aprovada naquela Casa.
A Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007, proveniente da Medida Provisória nº 339, de 2006, volta à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
Publicado no DSF Páginas 18862
05/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 716 a 730 volume III, referente à sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 715 ao volume III, referente à cópia do Avulso.
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls.671a 714 ao volume III, referente à Redação Final.
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 647 a 670 ao volume III, referente a cópia do parecer da Relatora, pela Comissão Mista, às emendas do Senado Federal.
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 603 a 646 ao volume III, referente à cópia do autógrafo.
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 602 ao volume III, referente ao Of. nº 263/2007, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a remessa do PLV à sançao.
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL
30-5-2007 - Continuação da votação em turno único. Votação do requerimento do Dep. Chico Alencar que solicita destaque simples para votação em separado da Emenda nº 1. Encaminharam a votação: Deps. Fátima Bezerra, Ivan Valente e Tarcísio Zimmerman. Rejeitado o requerimento. Votação da Redação Final, Aprovada a Emenda nº 1 e a Redação Final. A matéria vai à sanção.
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL
29-5-2007 - Dep. Fátima Bezerra, relatora da matéria, profere parecer pela aprovação das Emendas nºs 1 a 6, e pela rejeição da Emenda nº 7. Discutiram a matéria: Deps. Paulo Renato Souza, Carlos Abicalil, Leonardo Vilela, Vicentinho, Pompeo de Mattos, Antonio José Medeiros, Luiz Paulo Vellozo Lucas e Zenaldo Coutinho. Lido e aprovado requerimento dos Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão. Encaminharam a votação os Deps. Paulo Renato Souza e Maria do Rosário. Verificação de votação do requerimento solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT. Passou-se ao processo de votação nominal. Aprovado o requerimento: SIM 306; NÃO 102; ABS O - TOTAL 408. Encerrada a discussão. Lido e rejeitado requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, solicitando o adiamento da votação por uma sessão. Encaminharam a votação do requerimento os Deps. Arnaldo Faria de Sá, Leonardo Vilela e Paulo Renato Souza.Votação preliminar em turno único. Encaminhou a votação do Dep. Arnaldo Faria de Sá. Aprovado, em apreciação preliminar, o parecer da Relatora, quando aos pressupostos de relevância e urgência e de sua adequação financeira, nos termos do art. 8º da RCN nº 1, de 2006. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 6, com parecer favorável, ressalvado o Destaque à Emenda 7. Aprovada a Emenda nº 7, com parecer contrário. SIM 282; NÃO 162; ABST. 2; TOTAL - 446. Fica prejudicado o Destaque a Emenda nº 7. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da discussão.
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL
24-5-2007 - Dep. Fátima Bezera, relatora da matéria, solicita do prazo de até a sessão seguinte para proferir o seu parecer. (art. 6º, § 2º, da Resolução nº 1, de 2002-CN)
05/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL
24-5-2007 - Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal na Câmara dos Deputados.
05/06/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Abertura do Volume III, Fls. 602 a 730.
À SSCLCN.
05/06/2007
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para abertura do Volume ao PLV.
23/05/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 206, de 2007 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 598 a 600).
À CD
23/05/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 596 e 597).
23/05/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:25 hs.
22/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
13ª Sessão Deliberativa - Continuação da discussão, em turno único.
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Fátima Cleide, Relatora Revisora designada, em seu segundo pronunciamento, parecer de Plenário, que conclui pela retirada das Emendas nºs 235, 237 e 238, com a permanência das Emendas nºs 232 e 236, e apresentação das Emendas nºs 239 e 240; pela adequação das Emendas nºs 233 e 234, com subemendas. (Parecer nº 362, de 2007-PLEN).
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Marconi Perillo, José Agripino, a Sra. Marisa Serrano, o Sr. Arthur Virgílio, a Sra. Serys Slhessarenko, o Sr. Flexa Ribeiro, a Sra. Lúcia Vânia, os Srs. Renato Casagrande, Eduardo Azeredo, Romero Jucá, Tasso Jereissati, as Sras. Ideli Salvatti, Patrícia Saboya, Rosalba Ciarlini, os Srs. Heráclito Fortes, Cícero Lucena, José Nery, Mão Santa, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda e Valdir Raupp.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 577, de 2007, de autoria da Senadora Fátima Cleide, solicitando a retirada das Emendas nºs 235, 237 e 238.
São lidos e aprovados em globo os seguintes requerimentos: nº 578, de 2007, de autoria do Senador José Nery, solicitando destaque para votação em separado para a supressão do § 2º do art. 32, nº 579, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 52, nº 580, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 53; nº 581, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, solicitando destaque para votação em separado para Emenda nº 53; nº 582, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado para a Emenda nº 54; nº 583, de 2007, de autoria do Senador José Nery, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 186; nº 584, de 2007, de autoria da Senadora Kátia Abreu, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 187; nº 585, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 187; nº 586, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 187; nº 587, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 187; nº 588, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 188; nº 589, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perilo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 190; nº 590, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 191; nº 591, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 192; nº 592, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 193; nº 593, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 193; nº 594, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 194; nº 595, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 194; nº 596, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 195.
Usam da palavra no encaminhamento da votação dos destaques os Srs. Arthur Virgílio, Demóstenes Torres, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Eduardo Azeredo e José Nery.
Aprovado do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques e as emendas de parecer favorável.
A seguir, é aprovado o § 2º do art. 32, ficando mantido o texto, tendo usado da palavra o Sr. José Nery e a Sra. Fátima Cleide.
Aprovadas em globo as Emendas nºs 232, 236, 239 e 240, da Relatora.
Aprovadas as Emendas nºs 233 e 234, nos termos das subemendas apresentadas no parecer da relatora.
É colocada em votação a Emenda nº 52, havendo sido proposto pelo Sr. Marconi Perillo, a preferência para votação da Emenda nº 194.
Aprovada a preferência.
Rejeita a Emenda nº 194, tendo usado da palavra os Srs. Marconi Perillo, Romero Jucá e Demóstenes Torres.
Em seguida é feita a solicitação de verificação de votação pelo Senador Marconi Perillo, com apoiamento dos Srs. Demóstenes Torres, Jonas Pinheiro e da Sra. Lúcia Vânia
Aprovada a Emenda nº 194, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 22; ABST. - 1; TOTAL - 64.
Em seguida, o Senador Marconi Perillo, propõe a votação em globo das Emendas nºs 52, 54, 188, 190 a 193 e 195, destacadas.
Rejeitadas.
Rejeitada a Emenda nº 186, destacada, tendo usado da palavra o Sr. José Nery e a Sra. Fátima Cleide.
É colocada em votação a Emenda nº 53, fazendo a Sra. Fátima Cleide, relatora, a observação de que a mencionada emenda já foi incorporada ao texto do projeto.
A seguir, é rejeitada a Emenda nº 187, destacada, tendo usado da palavra o Sr. Flexa Ribeiro.
Leitura do Parecer nº 363, de 2007, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 15776-15822
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
Votações nominais:
18/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.05.2007.
Discussão, em turno único.
17/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12ª Sessão Deliberativa - As matérias constantes da pauta de hoje ficam transferidas para a sessão deliberativa do dia 22, terça-feira.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 15202
17/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.05.2007.
Discussão, em turno único.
16/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Inversão da pauta com aquiescência das Lideranças)
11ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Fátima Cleide, Relatora Revisora designada, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão com emendas. (Parecer nº 338, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Marconi Perillo, José Agripino, Romero Jucá, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Mário Couto, José Sarney, Flexa Ribeiro, Arthur Virgílio.
A Presidência transfere para próxima terça-feira, dia 22, a continuação da discussão da matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14926-14946
15/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.05.2007.
Discussão, em turno único.
15/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1, 3 a 5, 7, 8, 12 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 5 a 7, 9, 10 e 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14673
11/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Leitura,na sessão do dia 10/05/2007, do Ofício nº 86/07, de 13/04/2007, do Presidente da Câmara Municipal de Gravataí, encaminhando voto de moção aprovado por unanimidade po aquela Câmara Legislativa, manifestando apoio à aprovação da emenda à Medida Provisória nº 339/0 (PLV 7/07), que regulamenta o Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica).
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.05.2007.
Discussão, em turno único.
10/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14210
09/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.05.2007.
Discussão, em turno único.
09/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
8ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 13977
08/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.05.2007.
Discussão, em turno único.
08/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
7ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 13746
07/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício 73/07, de 21/03/2007, da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, e o Ofício nº 66/2007, de 27/03/2007, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, referentes à Medida Provisória n° 339, de 2006.
Os expedientes foram juntados aos processado do Projeo de Lei de Conversão nº 7, de 2007 (Medida Provisória nº 339, de 2006).
Incluído na ORdem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/05/2007.
Discussão, em turno único.
Publicado no DSF Páginas 13513
03/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
6ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007, PLV nº 9/2007, PLV nºs 8, 10 e 11/2007).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 12603
02/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.05.2007.
Discussão, em turno único.
02/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
5ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007, PLV nº 9/2007, PLV nºs 8, 10 e 11/2007).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 12285
27/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.05.2007.
Discussão, em turno único.
26/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
4ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia da presente sessão.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 11805
25/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.04.2007.
Discussão, em turno único.
25/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
3ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 6 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007 e PLV nº 9/2007).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 11582-11583
24/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 25.04.2007.
Discussão, em turno único.
24/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 6 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007 e PLV nº 9/2007).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 11444-11445
20/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 24.04.2007.
Discussão, em turno único.
19/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a matéria.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 11033
18/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 19.04.2007.
Discussão, em turno único.
18/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 121, de 2007, de 16 de abril do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
Publicado no DSF Páginas 10192
Publicado no DSF Páginas 10466-10620
17/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado.
17/04/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PLV 00007 2007, proveniente da MPV Nº 339 2006.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:19