Autoria: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)

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Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta parágrafo ao Art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, estabelecendo prazo para a extinção de contribuição social.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº. 110, de 2001 (Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS), para dispor que ficam isentos da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa os empregadores domésticos. Estabelece que a contribuição social de que trata esta lei será extinta até 31 de dezembro de 2010.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/09/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
25/07/2013 - VETADA

Participe

Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 20/09/2017 às 06:28

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
18/04/2007
Texto inicial - PLS 198/2007
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao Pleg, com destino à CAE.
Acrescenta parágrafo ao Art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, estabelecendo prazo para a extinção de contribuição social.
18/04/2007
Legislação citada
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao Pleg, com destino à CAE.
18/04/2007
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao Pleg, com destino à CAE.
21/05/2008
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo Relator, Senador Adelmir Santana, com minuta de relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01, que apresenta. Cópia anexada ao processado.
03/11/2009
Relatório Legislativo
03/11/2009
Parecer
Comissão de Assuntos Econômicos
Em 03/11/09, durante a discussão da Matéria, o Relator, Senador Adelmir Santana, modifica a Emenda nº 01 por ele apresentada. Anunciada a votação, o Senador Flexa Ribeiro apresenta Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 01, sendo este aprovado pela Comissão. Encerrada a discussão, colocado em votação, ressalvada a Emenda, a Comissão aprova o Relatório favorável ao Projeto. Colocada em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 01 por 9 (nove) votos favoráveis, 4 (quatro) contrários e nenhuma abstenção. Votam vencido os Senadores Antonio Carlos Junior, Tasso Jereissati, Heráclito Fortes e Flexa Ribeiro. Portanto, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CAE. Anexado ao processado o Requerimento de Destaque aprovado pela Comissão. À SCLSF.
10/11/2009
Avulso de parecer
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 2.016, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Adelmir Santana, favorável, com a Emenda nº 1 - CAE. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF.
12/04/2010
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado quadro comparativo (fl. 23).
11/06/2012
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 45 minutos, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1 - CAE. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/06/2012
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 53 minutos, o relatório reformulado do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1 - CAE. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/06/2012
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 2-CCJ e pela prejudicialidade da Emenda nº 1 – CAE. A Comissão aprova o Requerimento nº 43, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 37 e 38). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/06/2012
P.S 722/2012
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 722, de 2012-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos da Emenda nº 2-CCJ, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CAE.
07/08/2012
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria constante do Item 6 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, após consulta às lideranças partidárias e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá. Discussão encerrada, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias. Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda, com o seguinte resultado: Sim 62, Total 62. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner) Aprovada a Emenda nº 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63, ficando prejudicada a Emenda nº 1-CAE. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner) Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1003, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.
07/08/2012
P.S 1003/2012
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria constante do Item 6 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, após consulta às lideranças partidárias e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá. Discussão encerrada, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias. Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda, com o seguinte resultado: Sim 62, Total 62. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner) Aprovada a Emenda nº 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63, ficando prejudicada a Emenda nº 1-CAE. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner) Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1003, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.
08/08/2012
Listagem ou relatório descritivo
Votação do Projeto
08/08/2012
Listagem ou relatório descritivo
Votação da Emenda nº 2-CCJ
13/08/2012
Autógrafo - PLS 198/2007
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa Ofício SF nº 1.699 de 10/08/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para revisão, o Projeto de Lei do Senado nº 198/07-Complementar nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.46 a 47).
06/08/2013
Quadro Comparativo
Lei Complementar nº 110/2001 x PLS x VET nº 27, de 2013
31/01/2017
Autógrafo - PLS 198/2007

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2013 Publicado no DSF Páginas 43691-43692
Leitura do Ofício nº 227, de 05 de julho de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
À SEXP.
08/08/2012 Publicado no DSF Páginas 39993-40004
(Matéria constante do Item 6 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, após consulta às lideranças partidárias e com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá.
Discussão encerrada, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias.
Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda, com o seguinte resultado: Sim 62, Total 62. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner)
Aprovada a Emenda nº 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63, ficando prejudicada a Emenda nº 1-CAE. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner)
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1003, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 36499-36500
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 671, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, que será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 36178-36180
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 671, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, que será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
15/06/2012 Publicado no DSF Páginas 25941-25949
Leitura do Parecer nº 722, de 2012-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos da Emenda nº 2-CCJ, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CAE.
31/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22463
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 501, de 2012, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando que a matéria seja apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial.
29/03/2012 Publicado no DSF Páginas 8520
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 225, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando o adiamento da discussão da matéria por trinta dias.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
20/11/2009 Publicado no DSF Páginas 60561
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
11/11/2009 Publicado no DSF Páginas 58126-58127
Leitura do Parecer nº 2.016, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Adelmir Santana, favorável, com a Emenda nº 1 - CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
11/11/2009 Publicado no DSF Páginas 58077-58090
Leitura do Parecer nº 2.016, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Adelmir Santana, favorável, com a Emenda nº 1 - CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
19/04/2007 Publicado no DSF Páginas 10158-10159
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao Pleg, com destino à CAE.
Data de Leitura:
18/04/2007
Número na Câmara:
PLP 200/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, LIMITE, PRAZO DETERMINADO, VIGÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Adelmir Santana (encerrado em 03/11/2009 - Parecer aprovado pela comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 13/06/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
12/11/2009 - 18/11/2009: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Votação Nominal
07/08/2012 - Emenda nº2 - CCJ ao PLS nº 198, de 2007  Resultado da Votação
07/08/2012 - Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007-Complementar  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/08/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto: Sim: 62; Não: 00; Abst.: 00; Total: 62. Aprovada a Emenda nº 2-CCJ: Sim: 63; Não: 00; Abst.: 00; Total: 63. Aprovada a redação final, a matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 17/07/2012 - Discussão, em turno único
Em 11/07/2012 - - (Aprovado requerimento de urgência. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.07.2012.)
Em 30/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de adiamento da discussão para audiência da CCJ. A matéria vai à CCJ. )
Em 29/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/04/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/03/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento para adiamento da discussão da matéria por 30 dias. A matéria retornará à Ordem do Dia na data aprazada. )
Em 27/03/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/03/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/03/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/03/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/03/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/03/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
23/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
17/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Tendo em vista a manutenção do Veto nº 27, de 2013, aposto à matéria, na Sessão Conjunta de 17 de setembro de 2013, o processado é enviado ao Arquivo.
25/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
Vetado Integralmente (vide Mensagem nº 301, de 23/07/2013 publicada no DOU de 25/07/2013, pág. 0001).
09/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:50hs.
08/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 227, de 05 de julho de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 43691-43692
08/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h20.
05/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
13/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.699 de 10/08/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para revisão, o Projeto de Lei do Senado nº 198/07-Complementar nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.46 a 47).
Autógrafo - PLS 198/2007
08/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.45).
08/08/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:10 hs.
07/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante do Item 6 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, após consulta às lideranças partidárias e com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá.
Discussão encerrada, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias.
Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda, com o seguinte resultado: Sim 62, Total 62. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner)
Aprovada a Emenda nº 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 63, Total 63, ficando prejudicada a Emenda nº 1-CAE. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner)
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1003, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 39993-40004
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
P.S 1003/2012
Votações nominais:
07/08/2012 Emenda nº2 - CCJ ao PLS nº 198, de 2007
07/08/2012 Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007-Complementar
12/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/07/2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 17.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.8.2012.
12/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/07/2012.
11/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 671, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria, que será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
Publicado no DSF Páginas 36499-36500
Publicado no DSF Páginas 36178-36180
11/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
14/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 722, de 2012-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos da Emenda nº 2-CCJ, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CAE.
Publicado no DSF Páginas 25941-25949
P.S 722/2012
14/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
13/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 15h15.
13/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 2-CCJ e pela prejudicialidade da Emenda nº 1 – CAE.
A Comissão aprova o Requerimento nº 43, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 37 e 38).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
12/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 53 minutos, o relatório reformulado do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1 - CAE.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
11/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 45 minutos, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1 - CAE.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
11/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir Relatório.
30/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 29 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
30/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 501, de 2012, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando que a matéria seja apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial.
Publicado no DSF Páginas 22463
25/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/04/2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/05/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/05/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/05/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 8.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 9.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 10.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 15.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 16.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 22.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 22.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 23.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 24.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.5.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/05/2012.
28/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão deliberativa ordinária de 26/04/2012.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 29/03/2012*************
Adiada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/4/2012.
28/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 225, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando o adiamento da discussão da matéria por trinta dias.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Publicado no DSF Páginas 8520
13/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/03/2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 14/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/03/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/03/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21/03/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/03/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/03/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.3.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.3.2012.
28/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/03/2012.
12/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fl. 23).
Quadro Comparativo
19/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
19/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 60561
18/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
11/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 12/11/2009 a 18/11/2009.
10/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.016, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Adelmir Santana, favorável, com a Emenda nº 1 - CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 58077-58090
Publicado no DSF Páginas 58126-58127
Avulso de parecer
06/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 15 a 20, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
05/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 03/11/09, durante a discussão da Matéria, o Relator, Senador Adelmir Santana, modifica a Emenda nº 01 por ele apresentada. Anunciada a votação, o Senador Flexa Ribeiro apresenta Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 01, sendo este aprovado pela Comissão.
Encerrada a discussão, colocado em votação, ressalvada a Emenda, a Comissão aprova o Relatório favorável ao Projeto.
Colocada em votação, a Comissão aprova a Emenda nº 01 por 9 (nove) votos favoráveis, 4 (quatro) contrários e nenhuma abstenção. Votam vencido os Senadores Antonio Carlos Junior, Tasso Jereissati, Heráclito Fortes e Flexa Ribeiro.
Portanto, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CAE.
Anexado ao processado o Requerimento de Destaque aprovado pela Comissão.
À SCLSF.
Parecer
27/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 27/10/2009.
13/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 13/10/09, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
06/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 06/10/2009.
14/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
21/05/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Adelmir Santana, com minuta de relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01, que apresenta. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
18/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Adelmir Santana Relator da Matéria.
19/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 19/04/07.
Aguardando designação de Relator.
18/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao Pleg, com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 10158-10159
Texto inicial - PLS 198/2007
Legislação citada
Avulso inicial da matéria
18/04/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.