Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 11, de 2007
Ver também: MPV 352/2007
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.484 de 31/05/2007
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.484 de 31/05/2007
- Último estado:
- 01/06/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 11/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/04/2007
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/05/2007
- Identificação:
- MPV 00352/2007
- Data:
- 03/05/2007
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 11/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 14489-14538 | (Inversão da pauta com aquiescência das Lideranças) 7ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Arthur Virgilio, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão. (Parecer nº 321, de 2007-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Jefferson Péres, Aloizio Mercadante, João Pedro, José Sarney, Inácio Arruda, Flexa Ribeiro, Renato Casagrande e César Borges. Aprovada o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. À sanção. À SEXP. |
| 11/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 14210 | 6ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007). À SCLSF. |
| 10/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 13977 | 5ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007). À SCLSF. |
| 09/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 13747 | 4ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã. À SCLSF. |
| 04/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 12603 | 3ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007, PLV nº 9/2007, PLV nºs 8, 10 e 11/2007). À SCLSF. |
| 03/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 12285 | 2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007, PLV nº 9/2007, PLV nºs 8, 10 e 11/2007). À SCLSF. |
| 27/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11805-11806 | 1ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia da presente sessão. À SCLSF. |
| 27/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11705-11780 | Leitura do Ofício nº 128/07/PS-GSE, de 25 de abril do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
| 27/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11620 | Leitura do Ofício nº 128/07/PS-GSE, de 25 de abril do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/04/2007
- Indexação:
- Criação, Programa, Apoio, Desenvolvimento Tecnológico, Indústria, Semicondutor, equipamento eletrônico, Televisão Digital, exclusão, restrição, projeto, difusão, origem, país, Brasil, redução, alíquota zero, (PIS-PASEP), (COFINS), obrigatoriedade, Executivo, divulgação, total, concessão, incentivo, empresa, regulamentação, procedimento, análise, projeto específico, aumento, percentual, beneficiário, aplicação, pesquisa, desenvolvimento científico, proibição, registro, encampação, topografia, circuito integrado, terceiros, prazo, arguição de nulidade, competência, Justiça Federal, definição, crime, inserção, Código Penal, violação, direito, titular, reprodução, importação, venda, distribuição, ausência, autorização, previsão, penalidade, agravante, reincidência, necessidade, queixa.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/05/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão. A matéria vai à sanção. Relator: Senador Arthur Virgílio)
- Em 10/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/05/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 06/05/2009) o veto aposto ao projeto (VET 15/2007) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 24/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, caput e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, em 12-8-2007, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 23/08/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental na Comissao Mista em 14/06/2007, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada a SSCLCN.
- 22/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 01/06/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 0011484 DE 2007. (Vetado, Parcialmente: vide MSG 00356 de 2007).
DOU - 31/05/2007 PÁG. 00009 a 00013 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 31/05/2007.
À SSCLCN.
- 17/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 192 de 17/05/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 24/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 11/07(fls. 313 a 336).
Ofício CN nº 193 de 17/05/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhando ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 11/07, aprovado pelo Senado Federal (fls. 337).
- 16/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 291 a 312).
- 16/05/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 15/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Inversão da pauta com aquiescência das Lideranças)
7ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Arthur Virgilio, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão. (Parecer nº 321, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Jefferson Péres, Aloizio Mercadante, João Pedro, José Sarney, Inácio Arruda, Flexa Ribeiro, Renato Casagrande e César Borges.
Aprovada o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 14489-14538
- 11/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 10/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 6ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14210
- 09/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 09/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 14 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 14/2007, MPVs nºs 356 e 357/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13977
- 08/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 08/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13747
- 04/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 04/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntadas, às fl. 278-A a 282, cópias do avulso do Requerimento de Informações nº 113, de 2007, do Senador César Borges, bem como do Aviso nº 159, de 02.05.2007, do Ministro da Fazenda, em resposta ao Requerente.
- 03/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007, PLV nº 9/2007, PLV nºs 8, 10 e 11/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12603
- 02/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 02/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para apreciação dos Itens 1 a 9 da pauta (MPV nº 338/2006, PLV nºs 4 a 7/2007, PLV nº 9/2007, PLV nºs 8, 10 e 11/2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12285
- 30/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 02.05.2007.
Discussão, em turno único.
- 26/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo para a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia da presente sessão.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11805-11806
- 26/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 128/07/PS-GSE, de 25 de abril do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. - Publicado no DSF Páginas 11705-11780
- Publicado no DSF Páginas 11620
- 26/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no plenário do Senado Federal.
- 26/04/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLV 00011 2007, proveniente da MPV 00352 2007.
À SCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:32