Medida Provisória n° 352, de 2007

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Publicação

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Documentos

Proposição 2

Identificação:: Texto inicial - MPV 352/2007
Autor:: Presidência da República
Data:: 23/01/2007
Descrição/Ementa: Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 26/03/2007

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
17/05/2007	Publicado no DCN Páginas 1014 PUB Nº 004	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 352, de 22 de janeiro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 219 e 220.
28/03/2007	Publicado no DSF Páginas 6739	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 352, de 22 de janeiro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 219 e 220.
28/03/2007	Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 60 - SEÇÃO I	Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 352, de 22 de janeiro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 219 e 220.
16/02/2007	Publicado no DSF Páginas 2471	Convocada em 15/02/07, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Senador Arthur Virgílio. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 131 a 135)
13/02/2007	Publicado no DSF Páginas 1794	Ofício nº 98 da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Átila Lins, como titular, para integrar a Comissão em substituição aos anteriormente indicado, a partir de 12-02-07. fl. 130
10/02/2007	Publicado no DSF Páginas 1649-1650	No prazo regimental foram oferecidas 54 (cinqüenta e quatro) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME 051; Deputado AUGUSTO; BOTELHO 020; Deputado CARLOS SOUZA 004; Deputado CÉZAR SILVESTRE 016; 034; Deputado DAMIÃO FELICIANO 001; 030; Deputado EDUARDO AZEREDO 032 ; Deputado FERNANDO CORUJA 038; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado FLÁVIO DINO 019; Senador FLEXA RIBEIRO 052; Deputado GERVÁSIO SILVA 045; Deputado JORGE BITTAR 027; Deputado JULIO SEMEGHINI 003; 012; 017; 024; 031; 033; 054; Senadora LÚCIA VÂNIA 021; Deputado MARCELO SERAFIM 011; Deputado MÁRCIO FRANÇA 018; Deputado MILTON MONTI 028; Deputado MIRO TEIXEIRA 043; 044; Deputado PAUDERNEY AVELINO 010; Deputado PAULO BORNHAUSEN 008; 009; 023; 025; 037; Deputado PAULO PIAU 053; Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO 002; 026; 040; Deputada PERPÉTUA ALMEIDA 007; 035; 036; Deputado PRACIANO 022; Deputada REBECCA GARCIA 006; Deputado RICARDO BARROS 039; Deputada VANESSA GRAZZIOTIN 005; 015; Deputados VANESSA GRAZZIOTIN, ARIOSTO HOLANDA e JÚLIO SEMEGHINI 042; Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES 041; Deputado WALTER PINHEIRO 013; 014; 029. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 42 a 125)
10/02/2007	Publicado no DSF Páginas 1337-1417 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 7)	No prazo regimental foram oferecidas 54 (cinqüenta e quatro) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME 051; Deputado AUGUSTO; BOTELHO 020; Deputado CARLOS SOUZA 004; Deputado CÉZAR SILVESTRE 016; 034; Deputado DAMIÃO FELICIANO 001; 030; Deputado EDUARDO AZEREDO 032 ; Deputado FERNANDO CORUJA 038; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado FLÁVIO DINO 019; Senador FLEXA RIBEIRO 052; Deputado GERVÁSIO SILVA 045; Deputado JORGE BITTAR 027; Deputado JULIO SEMEGHINI 003; 012; 017; 024; 031; 033; 054; Senadora LÚCIA VÂNIA 021; Deputado MARCELO SERAFIM 011; Deputado MÁRCIO FRANÇA 018; Deputado MILTON MONTI 028; Deputado MIRO TEIXEIRA 043; 044; Deputado PAUDERNEY AVELINO 010; Deputado PAULO BORNHAUSEN 008; 009; 023; 025; 037; Deputado PAULO PIAU 053; Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO 002; 026; 040; Deputada PERPÉTUA ALMEIDA 007; 035; 036; Deputado PRACIANO 022; Deputada REBECCA GARCIA 006; Deputado RICARDO BARROS 039; Deputada VANESSA GRAZZIOTIN 005; 015; Deputados VANESSA GRAZZIOTIN, ARIOSTO HOLANDA e JÚLIO SEMEGHINI 042; Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES 041; Deputado WALTER PINHEIRO 013; 014; 029. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 42 a 125)
06/02/2007	Publicado no DSF Páginas 279-280	A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 22 de janeiro de 2007 e publicação no mesmo dia, mês e ano, e retificação em 23 de janeiro de 2007. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, PP - Francisco Dornelles. SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi. Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força, PRB - Léo Vivas. DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros. Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. À SACM.
23/01/2007	Retificado no DOU Páginas 1	Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.
22/01/2007	Publicado no DOU Páginas 6-10	Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 352/2007
Origem externa:: MSG 35/2007
Matérias relacionadas: PLV 10/2007; PLV 11/2007; VET 15/2007
Indexação:: NORMAS, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, TOPOGRAFIA, CIRCUITO, SISTEMA INTEGRADO. CRIAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, INCENTIVO, INDUSTRIA, EQUIPAMENTOS, COMPONENTE, MATERIAL ELETRONICO, SISTEMA, TECNOLOGIA DIGITAL, TELEVISÃO
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 11/2007.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/04/2007: SF-COALSGM - Coordenação de Apoio Logístico
Ação:: A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00011 2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nºs 221 a 234, referente ao Requerimento nº 113, de 2007, do Senador César Borges.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 352, de 22 de janeiro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, e sua publicação no DOU de 28-3-2007, conforme consta às folhas nºs 219 e 220.; Publicado no DCN Páginas 1014 PUB Nº 004; Publicado no DSF Páginas 6739; Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 60 - SEÇÃO I

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nºs 211 a 217, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada folha nº 210, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 128-PS-GSE, de 25 de abril de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 352, de 2006, cópia dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 18-4-2007, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 138 a 209.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 18-4-2007- PLENÁRIO (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 352-B/07) (PLV 11/07)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 128/07/PS-GSE.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 18-4-2007- PLENÁRIO (PLEN)
Matéria sobre a mesa.
Votação do Requerimento do Dep. José Múcio Monteiro, Líder do Governo, e do Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTC, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: item 1 - MPV 352-A/07; item 2 - MPV 351/07, renumerando-se os demais itens.
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Nelson Pellegrino, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Aprovado o Requerimento. Sim: 344; Não: 0; Abstenção: 01; Total: 345.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. João Oliveira (PFL-TO).
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupos de artigos.
Discutiram a Matéria: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. João Oliveira (PFL-TO).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Praciano (PT-AM), Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).
Prejudicado por perda de objeto, o Requerimento que solicita a quebra de interstício.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, que solicita votação artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Serafim (PSB-AM) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 362; Abst.: 1; Total: 371.
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação da Emenda nº 54.
Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votaço em separado da Emenda nº 54.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n° 352, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2007, com a inclusão no texto da Emenda nº 54, acolhida posteriormente pelo Relator, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 34, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Rejeitada a Emenda nº 34.
Retirados pela Liderança do PFL os Destaques de sua Bancada para votação em separado das Emendas de nºs 25 e 37.
Retirado pela Liderança do PR o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 32.
Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 31.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 17-4-2007- PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 20:02)
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2, 17, 33, 35, 36, 38, 40 e 46 a 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3 a 16, 18 a 32, 34, 37, 39, 41 a 45 e 51 a 54.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 17-4-2007- PLENÁRIO (PLEN) (Sessão ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 17-4-2007- PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 12-4-2007- PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 11-4-2007- PLENÁRIO (PLEN) (Sessão ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 10-4-2007-PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 20:10)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 10-4-2007- PLENÁRIO (PLEN) (Sessão ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 10-4-2007-PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 9-4-2007- PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 4-4-2007- PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único.
Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 3-4-2007-PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 20:05)
Discussão em turno único.
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 3-4-2007-PLENÁRIO (PLEN) (Sessão ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 2-4-2007- PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 18:30)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 2-4-2007-PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 29-3-2007-PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 28-3-2007-PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 27-3-2007- PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 26-3-2007- PLENÁRIO (PLEN) Sessão extraordinária - 18:30)
Discussão em turno único.
Retirada de pauta, de ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 26-3-2007- PLENÁRIO (PLEN) (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 22-3-2007-PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 21-3-2007-PLENÁRIO (PLEN) (Sessão extraordinária - 19:05)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 21-3-2007-PLENÁRIO (PLEN) (Sessão ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 20-3-2007- PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 19-3-2007-PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
(Sessão Extraordinária - 18:30)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 15-3-2007-PLENÁRIO (PLEN) (Sessão Extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 14-3-2007-PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 13-3-2007-PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em12-3-2007-PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 6-3-2007-PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 5-3-2007-PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 1-3-2007-PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 28-2-2007-PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 27-2-2007-PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 26-2-2007- PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/04/2007: CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 22-2-2007- Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 54 emendas apresentadas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/02/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 66, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:50 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl. 136, referente à cópia da Ordem do Dia de 15/2/2007, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado, no DSF de 16/02/2007, o Termo de Reunião datado do dia 15/02/2007.
Reunião não realizada por falta de "quorum".
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada em 15/02/07, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Senador Arthur Virgílio.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 131 a 135); Publicado no DSF Páginas 2471

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 98 da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Átila Lins, como titular, para integrar a Comissão em substituição aos anteriormente indicado, a partir de 12-02-07.
fl. 130; Publicado no DSF Páginas 1794

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado Nota Técnica de 30/01/07, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 126 a 129)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/02/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 054 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 10/02/2007.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/02/2007: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 54 (cinqüenta e quatro) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME 051; Deputado AUGUSTO; BOTELHO 020; Deputado CARLOS SOUZA 004; Deputado CÉZAR SILVESTRE 016; 034; Deputado DAMIÃO FELICIANO 001; 030; Deputado EDUARDO AZEREDO 032 ; Deputado FERNANDO CORUJA 038; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado FLÁVIO DINO 019; Senador FLEXA RIBEIRO 052; Deputado GERVÁSIO SILVA 045;
Deputado JORGE BITTAR 027; Deputado JULIO SEMEGHINI 003; 012; 017; 024; 031; 033; 054; Senadora LÚCIA VÂNIA 021; Deputado MARCELO SERAFIM 011; Deputado MÁRCIO FRANÇA 018; Deputado MILTON MONTI 028; Deputado MIRO TEIXEIRA 043; 044; Deputado PAUDERNEY AVELINO 010; Deputado PAULO BORNHAUSEN 008; 009; 023; 025; 037; Deputado PAULO PIAU 053; Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO 002; 026; 040; Deputada PERPÉTUA ALMEIDA 007; 035; 036; Deputado PRACIANO 022; Deputada REBECCA GARCIA 006; Deputado RICARDO BARROS 039; Deputada VANESSA GRAZZIOTIN 005; 015; Deputados VANESSA GRAZZIOTIN, ARIOSTO HOLANDA e JÚLIO SEMEGHINI 042; Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES 041; Deputado WALTER PINHEIRO 013; 014; 029.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 42 a 125); Publicado no DSF Páginas 1649-1650; Publicado no DSF Páginas 1337-1417 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 7)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/02/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 22 de janeiro de 2007 e publicação no mesmo dia, mês e ano, e retificação em 23 de janeiro de 2007.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, *PP - Francisco Dornelles.
SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força, *PRB - Léo Vivas.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À SACM.; Publicado no DSF Páginas 279-280

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/02/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 5, de 5 de fevereiro de 2007-CN, conforme consta à folha nº 39)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/01/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 7 a 38, referentes à Mensagem nº 11/2007-CN (nº 35/2007, na origem).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/01/2007: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Retificado no DOU Páginas 1; Publicado no DOU Páginas 6-10

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:22