Mensagem (CN) n° 16, de 1992
Ver também: MSG 71/1991
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 8.385 de 30/12/1991
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN 00015 1991 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 85.165.000,00 (OITENTA E CINCO MILHÕES, CENTO E SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.385 de 30/12/1991
- Último estado:
- 31/08/1993 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSG 16/1992
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/1991
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN 00015 1991 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 85.165.000,00 (OITENTA E CINCO MILHÕES, CENTO E SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 900/1991
- Origem externa:
- MSG 16/1992
- Data de Leitura:
- 30/12/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, PROJETO DE LEI.
- 31/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 037, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO QUE O CONGRESSO NACIONAL RESOLVEU MANTER O
VETO.
- 31/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 406, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O CONGRESSO NACIONAL RESOLVEU
MANTER O VETO.
- 25/08/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1940 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 08 PAG 2260.
- 25/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1940 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA A MANUTENÇÃO DO VETO
PRESIDENCIAL NA CAMARA DOS DEPUTADOS, NÃO SENDO,
PORTANTO, SUBMETIDO AO SENADO, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 224, NÃO 72, ABSTENÇÃO 0 (ZERO), NULO 02, TOTAL 298.
- 25/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 NESTA OPORTUNIDADE E REALIZADA A VOTAÇÃO DO VETO
PELO SISTEMA DE CEDULA UNICA, DEVENDO O RESULTADO SER
ANUNCIADO POSTERIORMENTE PELA PRESIDENCIA.
- 25/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 20/05/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DEIXA DE SER APRECIADO POR NÃO CONSTAR DA CEDULA
UNICA DE VOTAÇÃO, PERMANECENDO A MATERIA INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA.
- 20/05/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 22/04/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
- 22/04/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 09/04/1992
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO CEGRAF, PARA CONFECÇÃO DO AVULSO DO VETO.
- 09/04/1992
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE ATA.
- 17/03/1992
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 18 03 PAG 0231.
- 17/03/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 06 04, PRAZO NA COMISSÃO MISTA; 16 04, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.
- 17/03/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: SEN IRAPUAN COSTA JUNIOR,
GUILHERME PALMEIRA, EDUARDO SUPLICY E DEP JOSE DIRCEU,
SIGMARINGA SEIXAS E PAES LANDIM.
- 17/03/1992
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:07
