Projeto de Lei do Senado n° 38, de 2008
Ver também: SCD 11/2015
- Autoria
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4402/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 13.440 de 08/05/2017
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 2º do art. 244-A da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.440 de 08/05/2017
- Último estado:
- 26/11/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 38/2008
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 26/02/2008
- Descrição/Ementa
- Altera o § 2º do art. 244-A da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/02/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/10/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/10/2008
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Em decisão terminativa, a Comissao aprova por unanimidade o Projeto com a Emenda nº 01-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01130/2008
- Data:
- 14/11/2008
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 26/02/2008
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 25/11/2008
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 25). À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 47068 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF com destino à SEXP. |
| 14/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45657-45658 | Leitura do Parecer nº 1.130, de 2008-CE, Relator "ad hoc": Senador Geraldo Mesquita Júnior, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 01-CDH. Anunciado o recebimento do Ofício nº 358, de 2008, da Comissão de Direitos humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 01-CDH. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 14/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45625-45630 | Leitura do Parecer nº 1.130, de 2008-CE, Relator "ad hoc": Senador Geraldo Mesquita Júnior, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 01-CDH. Anunciado o recebimento do Ofício nº 358, de 2008, da Comissão de Direitos humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 01-CDH. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 27/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 3632-3635 | Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CDH. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/02/2008
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Magno Malta (encerrado em 27/08/2008 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 15/10/2008 - Parecer Oferecido)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 05/10/2008 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/02/2008 - 05/03/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/11/2008 - 21/11/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/04/2017 - 10/05/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INFRATOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONDENAÇÃO, PERDA, BENS, VALORES, PARTICIPAÇÃO ILÍCITA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, PROSTITUIÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
| Matéria |
|---|
| SCD 11/2015 |
- 11/05/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 10/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Tendo em vista que o presente projeto foi desapensado do SCD nº11/2015 que foi aprovado e transformado na Lei n° 13.440, de 08 de maio de 2017, a matéria segue para o arquivo.
À COARQ.
- 27/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Prazo: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
De 18/04/2017 a 10/05/2017
- 10/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria separada do SCD nº 11, de 2015.
Encaminhado ao expediente.
- 12/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Apensado ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11/2015.
- 12/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 158).
************* Retificado em 29/12/2008*************
Bal nº 20 sem efeito.
- 26/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF 1904, de 26/11/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 27 a 28).
- 26/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 26).
- 25/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- 25/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 25).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 24/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 47068
- 21/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 14/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/11/2008 a 21/11/2008.
- 13/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.130, de 2008-CE, Relator "ad hoc": Senador Geraldo Mesquita Júnior, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 01-CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 358, de 2008, da Comissão de Direitos humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 01-CDH.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 45657-45658
- Publicado no DSF Páginas 45625-45630
- 04/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntamos às fls. 20/21, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 31/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/10/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexamos as fls. de 10 a 18, contendo o Parecer da Comissão, o texto final e o Ofício nº 358/08-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a deliberação desta Comissão.
À SSCLSF.
- 15/10/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em decisão terminativa, a Comissao aprova por unanimidade o Projeto com a Emenda nº 01-CDH.
- Parecer
- 27/08/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Lido o relatório "ad hoc" pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior, discutida a matéria e adiada a votação por falta de quórum.
- 27/03/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Magno Malta com relatório pela aprovação da matéria com uma emenda que apresenta.
- 07/03/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Gabinete do Senador Magno Malta para relatar a matéria.
- 06/03/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 28/02/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria aguardando apresentação de Emendas, no prazo regimental.
Primeiro dia: 28.02.2008
Último dia: 05.03.2008
- 26/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDH. - Publicado no DSF Páginas 3632-3635
- Texto inicial - PLS 38/2008
- Legislação citada
- 26/02/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:27
