Ver também: SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO 11 de 2015


Autoria: Senador Demóstenes Torres

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Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o § 2º do art. 244-A da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Relator atual:
Flexa Ribeiro
Último local:
10/12/2015 - Secretaria de Expediente
Último estado:
26/11/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 01/10/2016 às 17:37

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
26/02/2008 Texto inicial
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CDH.
26/02/2008 Legislação citada
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CDH.
25/11/2008 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Procedida a revisão do texto final (fl. 25). À SEXP.
15/10/2008 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
14/11/2008 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 01130 / 2008)
26/02/2008 Avulso da matéria
( PDF )
15/10/2008 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Em decisão terminativa, a Comissao aprova por unanimidade o Projeto com a Emenda nº 01-CDH.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
25/11/2008 Publicado no DSF Páginas 47068
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
14/11/2008 Publicado no DSF Páginas 45657-45658
Leitura do Parecer nº 1.130, de 2008-CE, Relator "ad hoc": Senador Geraldo Mesquita Júnior, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 01-CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 358, de 2008, da Comissão de Direitos humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 01-CDH.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
14/11/2008 Publicado no DSF Páginas 45625-45630
Leitura do Parecer nº 1.130, de 2008-CE, Relator "ad hoc": Senador Geraldo Mesquita Júnior, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 01-CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 358, de 2008, da Comissão de Direitos humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 01-CDH.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
27/02/2008 Publicado no DSF Páginas 3632-3635
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDH.
Data de Leitura:
26/02/2008
Número(s) na Câmara:
CD PL. 4402/2008
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INFRATOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONDENAÇÃO, PERDA, BENS, VALORES, PARTICIPAÇÃO ILÍCITA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, PROSTITUIÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (em decisão terminativa)
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Flexa Ribeiro
Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 15/10/2008 - Parecer Oferecido)
Magno Malta (encerrado em 27/08/2008 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
28/02/2008 - 05/03/2008: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
17/11/2008 - 21/11/2008: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
10/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria separada do SCD nº 11, de 2015.
Encaminhado ao expediente.
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/12/2015 às 17h10
12/06/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Apensado ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 11/2015.
12/06/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 12/06/2015 às 18h04
01/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/12/2008
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 158).
************* Retificado em 29/12/2008*************
Bal nº 20 sem efeito.
26/11/2008
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF 1904, de 26/11/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 27 a 28).
26/11/2008
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 26).
25/11/2008
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
25/11/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 25).
À SEXP.
Texto final revisado ( DOC | PDF )
24/11/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 47068
21/11/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
14/11/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/11/2008 a 21/11/2008.
13/11/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.130, de 2008-CE, Relator "ad hoc": Senador Geraldo Mesquita Júnior, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 01-CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 358, de 2008, da Comissão de Direitos humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 01-CDH.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45657-45658
Publicado no DSF Páginas 45625-45630
04/11/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntamos às fls. 20/21, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
31/10/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/10/2008
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexamos as fls. de 10 a 18, contendo o Parecer da Comissão, o texto final e o Ofício nº 358/08-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a deliberação desta Comissão.
À SSCLSF.
15/10/2008
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em decisão terminativa, a Comissao aprova por unanimidade o Projeto com a Emenda nº 01-CDH.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
27/08/2008
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Lido o relatório "ad hoc" pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior, discutida a matéria e adiada a votação por falta de quórum.
27/03/2008
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Magno Malta com relatório pela aprovação da matéria com uma emenda que apresenta.
07/03/2008
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Gabinete do Senador Magno Malta para relatar a matéria.
06/03/2008
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
28/02/2008
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria aguardando apresentação de Emendas, no prazo regimental.
Primeiro dia: 28.02.2008
Último dia: 05.03.2008
26/02/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDH.
Publicado no DSF Páginas 3632-3635
Legislação citada ( DOC | PDF )
Texto inicial ( DOC | PDF )
26/02/2008
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.