Projeto de Lei do Senado n° 126, de 2008
Ver também: SCD 126/2008
Autoria: CPI - Pedofilia - 2008
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3772/2008
Norma Gerada: Lei nº 12.878 de 04/11/2013
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito dos Estrangeiros
Ementa: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.878 de 04/11/2013
- Último estado:
- 07/08/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 126/2008
- Autor:
- CPI - Pedofilia - 2008
- Data:
- 08/04/2008
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/07/2008
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 14/07/2008
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 18). À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 26732-26735 | (Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão iniciada em 09/07/2008, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Magno Malta e Eduardo Azeredo. Leitura do Parecer nº 669, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM, com destino à SEXP. |
| 24/04/2008 | Publicado no DSF Páginas 10600 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria a qual será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF. |
| 15/04/2008 | Publicado no DSF Páginas 9318 | A Presidência comunica ao Plenário que o presente projeto de lei do Senado, lido na sessão do dia 8 do corrente, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a partir de amanhã, dia 15 do corrente, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 09/04/2008 | Publicado no DSF Páginas 8211-8222 | Leitura. À publicação. Ao PLEG com destino à SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/04/2008
- Prazos:
- 15/04/2008 - 22/04/2008: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, ESTRANGEIRO, TERRITÓRIO NACIONAL, BRASIL, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (STF), DEFINIÇÃO, JULGAMENTO, DEFINIÇÃO, NECESSIDADE, EXTRADIÇÃO, FACULTATIVIDADE, UNIÃO FEDERAL, POLÍCIA JUDICÁRIA, POLÍCIA FEDERAL, DECRETAÇÃO, DILIGÊNCIA, BUSCA, COMPROVAÇÃO, PRESENÇA, PRISÃO, FORAGIDO, RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, (MJ), ORGANISMO INTERNACIONAL.
- Observações:
- (AUTORIA: CPI DA PEDOFILIA, CRIADA ATRAVÉS DO RQS 00200 2008).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/07/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Matérias relacionadas:
- 28/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00126 2008.
- 28/08/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, atendendo solicitação.
- 07/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1201, de 17/07/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 20 a 21).
- 06/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:25 hs.
- 15/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 19).
- 14/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:20 hs.
- 14/07/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 18).
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 09/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão iniciada em 09/07/2008, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Magno Malta e Eduardo Azeredo.
Leitura do Parecer nº 669, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 26732-26735
- 09/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 23/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria a qual será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10600
- 22/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
- 15/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/04/2008 a 22/04/2008.
- 14/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o presente projeto de lei do Senado, lido na sessão do dia 8 do corrente, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a partir de amanhã, dia 15 do corrente, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9318
- 14/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
Ao PLEG com destino à SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8211-8222
- 08/04/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:33
