Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 9, de 2008
Ver também: MPV 411/2007
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.692 de 10/06/2008
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.692 de 10/06/2008
- Último estado:
- 11/06/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLV 9/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/05/2008
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/05/2008
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 21881 | 15h01 A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 122, de 2008, (nº 352/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. A Mensagem nº 122, de 2008, foi juntada ao presente processado, que vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SEXP, para a devida remessa de exemplar de autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados, e posterior envio do processado à Comissão Mista. |
21/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 15493-15513 | (Matéria apreciada em primeiro lugar na Ordem do Dia, embora constasse como item 2, conforme acordo entre as lideranças partidárias) 4ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Lúcia Vânia, Relatora Revisora, o Parecer nº 461, de 2008-PLEN, concluindo favoravelmente. Aprovados os Pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, após usar da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Valdir Raupp, José Agripino e Rosalba Ciarlini. À sanção. À SEXP. |
16/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 14675 | 3ª Sessão Deliberativa - A Presidência transfere a Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa ordinária, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias. À SCLSF. |
15/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 14394 | 2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SCLSF. |
14/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 13908 | Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.05.2008. Discussão, em turno único. |
10/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 13643 | A Presidência designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora revisora da matéria. À SCLSF. |
09/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 12790-12887 | Leitura do Ofício nº 99/PS-GSE/2008, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2008. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 13 de maio. À SCLSF. |
09/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 12663-12664 | Leitura do Ofício nº 99/PS-GSE/2008, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2008. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 13 de maio. À SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/05/2008
- Indexação:
- Funcionamento, programa social, faixa etária, juventude, (ProJovem), aumento, RENDA PER CAPITA, FAMILIA, salário mínimo, beneficiário, modalidade, trabalhador, Ministério do Trabalho e Emprego, transferência, contribuição, entidade, critérios, habilitação, seleção, entidade sem fins lucrativos, execução, programa, exigência, inclusão, disciplina escolar, matemática, língua portuguesa, informática, língua estrangeira, cidadania, curso, preparação, qualificação profissional, garantia, participação, jovem, pessoa portadora de deficiência, extinção, Projeto Escola de Fábrica, revogação, lei federal, Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens, alteração, Lei do Programa Bolsa Família.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
Matéria |
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MPV 411/2007 |
- 10/07/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE A MPV N º 411/2007
ARQUIVADO
- 24/06/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 350 de 24/06/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008 (fls. 287).
Ao Protocolo Legislativo com destino com destino ao Arquivo.
- 19/06/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:15 hs.
- 19/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15h01
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 122, de 2008, (nº 352/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008.
A Mensagem nº 122, de 2008, foi juntada ao presente processado, que vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP, para a devida remessa de exemplar de autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados, e posterior envio do processado à Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 21881
- 18/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/06/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, a pedido.
- 12/06/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 12-6-2008, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
- 11/06/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 11/06/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 11/06/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data, às 15h 30min.
- 11/06/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011692 DE 2008.
DOU - 11/06/2008 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 10/06/2008.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 21/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 289 de 21/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 90/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 09/08 (fls. 259 a 267).
Ofício CN nº 290 de 21/05/08, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 09/08, aprovado pelo Senado Federal (268).
- 21/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 252 a 258).
- 21/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:44 hs.
- 20/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada em primeiro lugar na Ordem do Dia, embora constasse como item 2, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
4ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Lúcia Vânia, Relatora Revisora, o Parecer nº 461, de 2008-PLEN, concluindo favoravelmente.
Aprovados os Pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, após usar da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Valdir Raupp, José Agripino e Rosalba Ciarlini.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 15493-15513
- 15/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/05/2008.
Discussão, em turno único.
- 15/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa - A Presidência transfere a Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa ordinária, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14675
- 14/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 15.05.2008.
Discussão, em turno único.
- 14/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14394
- 13/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.05.2008.
Discussão, em turno único. - Publicado no DSF Páginas 13908
- 13/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos itens 1 a 8 da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008 e MPV 414/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.
- 12/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2008.
Discussão, em turno único.
- 09/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora revisora da matéria.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13643
- 09/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 99/PS-GSE/2008, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2008.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 13 de maio.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12663-12664
- Publicado no DSF Páginas 12790-12887
- 08/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 08/05/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00009 de 2008, proveniente da MPV 0411 de 2007.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:04