Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 9, de 2008

Ver também: MPV 411/2007

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.692 de 10/06/2008
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.692 de 10/06/2008
Último estado:
11/06/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PLV 9/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/05/2008
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/05/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
20/06/2008 Publicado no DSF Páginas 21881
15h01
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 122, de 2008, (nº 352/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008.
A Mensagem nº 122, de 2008, foi juntada ao presente processado, que vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP, para a devida remessa de exemplar de autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados, e posterior envio do processado à Comissão Mista.
21/05/2008 Publicado no DSF Páginas 15493-15513
(Matéria apreciada em primeiro lugar na Ordem do Dia, embora constasse como item 2, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
4ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Lúcia Vânia, Relatora Revisora, o Parecer nº 461, de 2008-PLEN, concluindo favoravelmente.
Aprovados os Pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, após usar da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Valdir Raupp, José Agripino e Rosalba Ciarlini.
À sanção.
À SEXP.
16/05/2008 Publicado no DSF Páginas 14675
3ª Sessão Deliberativa - A Presidência transfere a Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa ordinária, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
15/05/2008 Publicado no DSF Páginas 14394
2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SCLSF.
14/05/2008 Publicado no DSF Páginas 13908
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.05.2008.
Discussão, em turno único.
10/05/2008 Publicado no DSF Páginas 13643
A Presidência designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora revisora da matéria.
À SCLSF.
09/05/2008 Publicado no DSF Páginas 12790-12887
Leitura do Ofício nº 99/PS-GSE/2008, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2008.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 13 de maio.
À SCLSF.
09/05/2008 Publicado no DSF Páginas 12663-12664
Leitura do Ofício nº 99/PS-GSE/2008, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2008.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 13 de maio.
À SCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/05/2008
Indexação:
Funcionamento, programa social, faixa etária, juventude, (ProJovem), aumento, RENDA PER CAPITA, FAMILIA, salário mínimo, beneficiário, modalidade, trabalhador, Ministério do Trabalho e Emprego, transferência, contribuição, entidade, critérios, habilitação, seleção, entidade sem fins lucrativos, execução, programa, exigência, inclusão, disciplina escolar, matemática, língua portuguesa, informática, língua estrangeira, cidadania, curso, preparação, qualificação profissional, garantia, participação, jovem, pessoa portadora de deficiência, extinção, Projeto Escola de Fábrica, revogação, lei federal, Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens, alteração, Lei do Programa Bolsa Família.
Observações:
(GOVERNO LULA).
10/07/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
REFERENTE A MPV N º 411/2007
ARQUIVADO
24/06/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 350 de 24/06/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008 (fls. 287).
Ao Protocolo Legislativo com destino com destino ao Arquivo.
19/06/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:15 hs.
19/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15h01
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 122, de 2008, (nº 352/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008.
A Mensagem nº 122, de 2008, foi juntada ao presente processado, que vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP, para a devida remessa de exemplar de autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados, e posterior envio do processado à Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 21881
18/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/06/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, a pedido.
12/06/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, em 12-6-2008, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
11/06/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
11/06/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
11/06/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data, às 15h 30min.
11/06/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011692 DE 2008.
DOU - 11/06/2008 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 10/06/2008.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
21/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 289 de 21/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 90/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 09/08 (fls. 259 a 267).
Ofício CN nº 290 de 21/05/08, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 09/08, aprovado pelo Senado Federal (268).
21/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 252 a 258).
21/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:44 hs.
20/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada em primeiro lugar na Ordem do Dia, embora constasse como item 2, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
4ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Lúcia Vânia, Relatora Revisora, o Parecer nº 461, de 2008-PLEN, concluindo favoravelmente.
Aprovados os Pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, após usar da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Valdir Raupp, José Agripino e Rosalba Ciarlini.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 15493-15513
15/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/05/2008.
Discussão, em turno único.
15/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
3ª Sessão Deliberativa - A Presidência transfere a Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa ordinária, tendo em vista acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14675
14/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 15.05.2008.
Discussão, em turno único.
14/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14394
13/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.05.2008.
Discussão, em turno único.
Publicado no DSF Páginas 13908
13/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude de não ter ocorrido deliberação a respeito dos itens 1 a 8 da Ordem do Dia - PLV 8/2008, PLV 9/2008, PLV 10/2008, PLV 11/2008, PLV 12/2008, PLV 13/2008, PLV 14/2008 e MPV 414/2008, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.
12/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2008.
Discussão, em turno único.
09/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora revisora da matéria.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 13643
09/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Leitura do Ofício nº 99/PS-GSE/2008, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2008.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 13 de maio.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 12663-12664
Publicado no DSF Páginas 12790-12887
08/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
08/05/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00009 de 2008, proveniente da MPV 0411 de 2007.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:04