Ver também: ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO 372 de 2008


Autoria: Senador Lobão Filho

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Assunto: Social - Social.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, de forma a excluir a estipulação de prazo para a formulação do requerimento a que o dispositivo se refere e dá outras providências.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
08/12/2010 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
07/04/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 03/12/2016 às 04:46

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/10/2008 Avulso da matéria
( PDF )
16/12/2008 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o relatório da Senadora Ideli Salvatti com voto pela aprovação do Projeto com as três emendas que apresenta . Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/04/2009 Texto final revisado
( DOC | PDF )
Secretaria Geral da Mesa
Procedida a revisão do texto final (fl. 32). À SEXP.
23/03/2009 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 76, de 2009-CCJ, relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ. Leitura do Ofício nº 6/2009, de 11 de março, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. À SCLSF.
07/04/2009 Autógrafo enviado à sanção
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ofício SF nº 290, de 06/04/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 35).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2009 Publicado no DSF Páginas 7777
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
24/03/2009 Publicado no DSF Páginas 6043-6056
Leitura do Parecer nº 76, de 2009-CCJ, relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ.
Leitura do Ofício nº 6/2009, de 11 de março, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
À SCLSF.
24/03/2009 Publicado no DSF Páginas 6056
Leitura do Parecer nº 76, de 2009-CCJ, relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ.
Leitura do Ofício nº 6/2009, de 11 de março, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
À SCLSF.
09/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39169-39178
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
08/10/2008
Número(s) na Câmara:
CD PL. 5030/2009
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DA ANISTIA, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RETORNO, EMPREGADO, SERVIDOR, DEMISSÃO, EMPREGO PÚBLICO, GARANTIA, OCUPAÇÃO, CARGO, ANTERIORIDADE, DEMISSÃO, CORRELAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, EXAME, REQUERIMENTO, VÍTIMA, EXONERAÇÃO, ACORDO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL, RESPONSABILIDADE, ANÁLISE, PEDIDO, REINTEGRAÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Ideli Salvatti (encerrado em 11/03/2009 - Parecer Oferecido)
Prazos:
10/10/2008 - 16/10/2008: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
25/03/2009 - 31/03/2009: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
08/12/2010
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00372 2008.
08/12/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao PLEG.
08/12/2010
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h06min.
08/12/2010
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
07/04/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 290, de 06/04/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 35).
Autógrafo enviado à sanção ( DOC | PDF )
02/04/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 33).
02/04/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:31 hs.
02/04/2009
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 32).
À SEXP.
Texto final revisado ( DOC | PDF )
01/04/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 7777
31/03/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
************* Retificado em 31/03/2009*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
24/03/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25/03/2009 a 31/03/2009.
23/03/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 76, de 2009-CCJ, relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ.
Leitura do Ofício nº 6/2009, de 11 de março, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6043-6056
Publicado no DSF Páginas 6056
Avulso do Parecer ( PDF )
17/03/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntamos às fls. 27/28, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/03/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
13/03/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 372, de 2008, na CCJ (fls. nºs 24 e 25).
Anexei o Ofício nº 06/09 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2°, c/c art. 92 do RISF (fls. n° 26).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/03/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Ideli Salvatti, e as Emendas n°s 1-CCJ a 3-CCJ.
05/03/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/12/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Ideli Salvatti com voto pela aprovação do Projeto com as três emendas que apresenta .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
17/11/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
23/10/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ideli Salvatti, para emitir relatório.
17/10/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/10/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/10/2008
Último dia: 16/10/2008
09/10/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
08/10/2008
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 39169-39178
08/10/2008
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.