Projeto de Lei do Senado n° 412, de 2008

Autoria
Senador Flávio Arns (PT/PR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6854/2013
Norma Gerada
Lei nº 13.306 de 04/07/2016
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação dos arts. 54 e 208 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.306 de 04/07/2016
Último estado:
05/07/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-18 às 08:34
Identificação:
Texto inicial - PLS 412/2008
Autor:
Senador Flávio Arns (PT/PR)
Data:
30/10/2008
Descrição/Ementa
Altera a redação dos arts. 54 e 208 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comis... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/10/2008

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marina Silva (PV/AC)
Data:
08/10/2009
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora Senadora Marina Silva, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
01/12/2009
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, tendo como relator, ad hoc, o Senador Augusto Botelho. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marina Silva (PV/AC)
Data:
12/02/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo gabinete da Senadora Marina Silva com relatório concluindo pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
12/09/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pela Senadora Ângela Portela, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs. 1, 2, e 3, que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 20 a 24. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
21/11/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, o Presidente designa a Senadora Ana Rita relatora "ad hoc"da matéria. Lido o relatório, fica adiada a discussão e votação por falta de quórum. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
25/04/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pela Senadora Ângela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
23/10/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 412, de 2008 e as Emendas nsº 1, 2 e 3-CDH, nos termos do Relatório da Senadora Angela Portela. Assinam sem voto os Senadores Humberto... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 1291/2013
Data:
14/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1291, de 2013-CE, relator ad hoc Senador Augusto Botelho, favorável; e - nº 1292, de 2013-CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH, todas de redação. Anuncia... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 / CDH - PLS 412/2008
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
23/10/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 412, de 2008 e as Emendas nsº 1, 2 e 3-CDH, nos termos do Relatório da Senadora Angela Portela. Assinam sem voto os Senadores Humberto... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 2 / CDH - PLS 412/2008
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
23/10/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 412, de 2008 e as Emendas nsº 1, 2 e 3-CDH, nos termos do Relatório da Senadora Angela Portela. Assinam sem voto os Senadores Humberto... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 3 / CDH - PLS 412/2008
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
23/10/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 412, de 2008 e as Emendas nsº 1, 2 e 3-CDH, nos termos do Relatório da Senadora Angela Portela. Assinam sem voto os Senadores Humberto... | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
30/10/2008
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comis... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
22/11/2013
Descrição/Ementa
Lei 8.069/1990 x PLS 412/2008 x Emendas CDH
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 39 e 40) e texto final revisado (fl. 41). | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
22/11/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 39 e 40) e texto final revisado (fl. 41). | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLS 412/2008
Data:
28/11/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 2488 de 28/11/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 46 a 47). | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLS 412/2008
Data:
28/11/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 2488 de 28/11/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 46 a 47). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 142
Encaminhado à publicação o Ofício nº 57/2016, de 6 de julho de 2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.306, de 04 de julho de 2016, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
16/06/2016 Publicado no DSF Páginas 59
Encaminhado à publicação o Ofício nº 43, de 2016, de 15 de junho de 2016, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, o presente projeto sem alterações, tendo sido a presente proposição enviada à sanção em 15/06/2016.
26/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85146
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
15/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82571-82572
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1291, de 2013-CE, relator ad hoc Senador Augusto Botelho, favorável; e
- nº 1292, de 2013-CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH, todas de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 627/2013-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
15/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82456-82479
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1291, de 2013-CE, relator ad hoc Senador Augusto Botelho, favorável; e
- nº 1292, de 2013-CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH, todas de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 627/2013-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
31/10/2008 Publicado no DSF Páginas 42349-42351
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CE; posteriormente, à CDH, em decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 412/2008 Senadora Ângela Portela (PT/RR) CDH 21/11/2012 Aprovada - SF-CDH - 23/10/2013
EMENDA 2 / CDH - PLS 412/2008 Senadora Ângela Portela (PT/RR) CDH 25/04/2013 Aprovada - SF-CDH - 23/10/2013
EMENDA 3 / CDH - PLS 412/2008 Senadora Ângela Portela (PT/RR) CDH 25/04/2013 Aprovada - SF-CDH - 23/10/2013

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/10/2008
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Marina Silva (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 21/11/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 23/10/2013 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Ana Rita (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/04/2013 - Redistribuição)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Marina Silva (encerrado em 01/12/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Augusto Botelho (Relator Ad hoc) (encerrado em 01/12/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/11/2008 - 07/11/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/11/2013 - 22/11/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CRIANÇA, DEFINIÇÃO, FAIXA ETARIA, ATENDIMENTO, CRECHE, PRE ESCOLA, GARANTIA, DIREITO, INCLUSÃO SOCIAL.
15/07/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
06/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 57/2016, de 6 de julho de 2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.306, de 04 de julho de 2016, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
Publicado no DSF Páginas 142
06/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
05/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.306 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/07/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 04/07/2016.
15/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 43, de 2016, de 15 de junho de 2016, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, o presente projeto sem alterações, tendo sido a presente proposição enviada à sanção em 15/06/2016.
Publicado no DSF Páginas 59
15/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2488 de 28/11/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 46 a 47).
Autógrafo - PLS 412/2008
Autógrafo - PLS 412/2008
26/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.45).
25/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:14 hs.
25/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 85146
25/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
22/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 39 e 40) e texto final revisado (fl. 41).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/11/2013 a 22/11/2013.
14/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1291, de 2013-CE, relator ad hoc Senador Augusto Botelho, favorável; e
- nº 1292, de 2013-CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH, todas de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 627/2013-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 82571-82572
Publicado no DSF Páginas 82456-82479
P.S 1291/2013
13/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CE e CDH.
Juntada, às fls. 35 a 37, legislação citada nos pareceres.
12/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20:30h.
06/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
23/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 412, de 2008 e as Emendas nsº 1, 2 e 3-CDH, nos termos do Relatório da Senadora Angela Portela.
Assinam sem voto os Senadores Humberto Costa e Lídice da Mata, por estar completa a votação naquele momento.

Anexei o Parecer, a lista de votação, o Texto Final do PLS nº 412, de 2008, na CDH e o Ofício nº 627/2013-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
EMENDA 1 / CDH - PLS 412/2008
EMENDA 2 / CDH - PLS 412/2008
EMENDA 3 / CDH - PLS 412/2008
Parecer
18/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/10/2013.
25/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Ângela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
05/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Ângela Portela relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Ângela Portela.
04/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita para redistribuição.
02/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retirado de pauta para reexame do Relatório.
Ao gabinete da Relatora "ad hoc", Senadora Ana Rita.
21/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida a Comissão, o Presidente designa a Senadora Ana Rita relatora "ad hoc"da matéria. Lido o relatório, fica adiada a discussão e votação por falta de quórum.
Relatório Legislativo
12/09/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Ângela Portela, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs. 1, 2, e 3, que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 20 a 24.
Relatório Legislativo
03/03/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Âgela Portela relatora da matéria.
Ao gabinte da Senadora Âgela Portela.
05/01/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
************* Retificado em 07/01/2011*************
Recebido na CDH.
Matéria aguardando designação do Relator.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDH.
22/12/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).
12/02/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo gabinete da Senadora Marina Silva com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
02/02/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa a Senadora Marina Silva como relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Marina Silva para emitir relatório.
03/12/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
03/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CDH, para prosseguimento de sua tramitação.
01/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, tendo como relator, ad hoc, o Senador Augusto Botelho.
Parecer
08/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora Senadora Marina Silva, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
21/11/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Marina Silva, para relatar.
17/11/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
07/11/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
31/10/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 31/10/08.
Aguardando recebimento de emendas.
30/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CE; posteriormente, à CDH, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 42349-42351
Texto inicial - PLS 412/2008
Legislação citada
30/10/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:51

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