Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 29, de 2009
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 12.049 de 09/10/2009
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.049 de 09/10/2009
- Último estado:
- 13/10/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 12.049 de 09/10/2009
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 29/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/07/2009
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 17/09/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data, foi encaminhado à SEEP para confecção de avulsos e publicação no DSF de 18/09/2009 o Parecer nº 58, de 2009 - CN. À SCLCN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 10/08/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação das Emendas nºs 1 e 2 no Diário do Senado Federal de 11/08/2009. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 52474-52475 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 218, de 2009 (nº 818/2009, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.049, de 9 de outubro de 2009. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 01/10/2009 | Publicado no DCN Páginas 3113-3115 | 11:02 - Aprovado o projeto, sem debates. À sanção. À SEXP. |
| 18/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 44983-44986 | Nesta data, foi encaminhado à SEEP para confecção de avulsos e publicação no DSF de 18/09/2009 o Parecer nº 58, de 2009 - CN. À SCLCN. |
| 11/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 35259-35261 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. |
| 11/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 35259-35261 | Publicação das Emendas nºs 1 e 2 no Diário do Senado Federal de 11/08/2009. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 10/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31270 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado) À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31227-31246 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado) À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | 0,00 |
| MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO | Ministério do Trabalho e Emprego | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 81/2009
- Origem externa:
- MSG 531/2009
- Data de Leitura:
- 08/07/2009
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MTE), MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME.
- 09/11/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 21/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 658 de 20/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.049, de 9 de outubro de 2009 (fls. 54).
Ao Arquivo.
- 19/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:15 hs.
- 19/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 218, de 2009 (nº 818/2009, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.049, de 9 de outubro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 52474-52475
- 16/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/10/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 15/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 13/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.049 DE 2009.
DOU - 13/10/2009 PÁG. 00026 a 00027.
Sancionada em 09/10/2009.
- 06/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 573, de 05/10/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 174/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 38).
************* Retificado em 13/10/2009*************
onde se lê: Mensagem "SF", leia-se: "CN".
- 30/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 35).
- 30/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:55 hs.
- 30/09/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 11:02 - Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 3113-3115
- 30/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Inclluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 30-9-2009, às 10h30min.
- 17/09/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foi encaminhado à SEEP para confecção de avulsos e publicação no DSF de 18/09/2009 o Parecer nº 58, de 2009 - CN.
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 44983-44986
- Avulso de parecer
- 17/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer 58, de 2009-CN, em avulso e no Diário do Senado Federal.
- 17/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração Parecer 58, de 2009-CN.
- 17/09/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2009, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador ROBERTO CAVALCANTI, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 29/2009-CN. Ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas, DECLARADAS INADMITIDAS.
À SSCLCN.
- 10/09/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na 14ª Reunião Ordinária, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para a 15ª Reunião Ordinária convocada para o dia 16/09/09.
- 04/09/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- - Recebido o Relatório do Deputado PEDRO NOVAIS, com voto pela ALTERAÇÃO do Anexo VI da Lei nº 11.897/08 (LOA/2009), de modo a permitir o aporte de recursos orçamentários e financeiros para a concusão do reexame da viabilidade técnica do projeto, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado. Anexado às folhas nºs 49 a 52.
- Encaminhado a todos os Parlamentares o Of. Sec. n. 11/2009-CMO (Circular), desta data, comunicando a abertura do prazo de 8 a 14/09/2009 (cinco dias úteis) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo, conforme o estabelecido no art. 120, inciso III, da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional. Anexado à folha nº 53.
************* Retificado em 04/09/2009*************
Desconsiderar o BAL acima.
************* Retificado em 04/09/2009*************
Desconsiderar este BAL.
- 03/09/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na 13ª Reunião Ordinária, em virtude da inexistência de quorum para deliberação no recinto, ficando pautada para a 14ª Reunião Ordinária convocada para o dia 09/09/09.
- 27/08/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na 12ª Reunião Ordinária, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para a 13ª Reunião Ordinária convocada para o dia 02/09/09.
- 19/08/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A 11ª Reunião Ordinária convocada para o dia 19/08/2009 foi encerrada em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, ficando a matéria pautada para a 12ª Reunião Ordinária convocada para o dia 26/08/2009.
- 14/08/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria pautada para a Reunião Ordinária convocada para o dia 19/08/2009.
- 13/08/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Senador ROBERTO CAVALCANTI, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 02 (duas) emendas, INADMITIDAS. Anexado às folhas de nºs nº 30 a 32.
- 11/08/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Senador ROBERTO CAVALCANTI, conforme Of. Pres. nº 278/2009/CMO. Anexado à folha de nº 29.
- 10/08/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação das Emendas nºs 1 e 2 no Diário do Senado Federal de 11/08/2009.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 35259-35261
- Avulso de emendas
- 10/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas ao projeto.
- 10/08/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas.
- Publicado no DSF Páginas 35259-35261
- 13/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Oficio (CN) nº 431, de 13 de julho de 2009, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o calendário para a tramitação do projeto. (fl. nº 25)
Processado enviado à CMO
- 10/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:55 hs.
- 09/07/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado)
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 31270
- Publicado no DSF Páginas 31227-31246
- 09/07/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
- 09/07/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 10 e 23, referentes à Legislação Citada.
- 08/07/2009
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:22
