Mensagem (CN) n° 52, de 1992

Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 8.454 de 04/08/1992
Natureza: Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 2.302.100.000,00 (DOIS BILHÕES, TREZENTOS E DOIS MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:: Lei nº 8.454 de 04/08/1992
Último estado:: 04/08/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: MSG 52/1992
Autor:: Presidência da República
Data:: 30/06/1992
Descrição/Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 2.302.100.000,00 (DOIS BILHÕES, TREZENTOS E DOIS MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Informações complementares

Tramitação encerrada

Outros Números:

CN PLN 12/1992

null MSG 251/1992

Origem externa:

MSG 52/1992

Data de Leitura:

30/06/1992

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO

Indexação:

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, (MPU), (MPF), INCORPORAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, CONVENIO, FUNDAÇÃO, CENTRO BRASILEIRO, INFANCIA, ADOLESCENCIA, (CBIA), OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, SISTEMA, INFORMAÇÃO, DEFESA, DIREITOS, GARANTIA, INTEGRIDADE FISICA, PSICOLOGICA, MORAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PAIS.

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

07/08/1992: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 347, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.

04/08/1992: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: SANCIONADA. LEI 008454 DE 1992.
DOFC 05 08 PAG 10581.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 09 1992).

04/08/1992: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA MSG 460, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1000, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.

31/07/1992: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.

31/07/1992: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG SM 025 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.

28/07/1992: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 28 07 PAG 1401.

28/07/1992: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADAS AS
EMENDAS.

28/07/1992: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O DEP
EDUARDO JORGE.

28/07/1992: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 PARECER ORAL DA CMO FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO
AS EMENDAS.

28/07/1992: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.

22/07/1992: CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 172 (CENTO E
SETENTA E DUAS) EMENDAS.
DCN 23 07 PAG 1201.

07/07/1992: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1900 DESPACHO A CMO.
DCN 08 07 PAG 1195.

07/07/1992: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 13 07, DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS; 21 07, PRAZO
PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 27 07, DISTRIBUIÇÃO DE
AVULSOS DAS EMENDAS; 05 08, PRAZO ENCAMINHAMENTO DOS
PARECERES A MESA DO CONGRESSO NACIONAL.

07/07/1992: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 LEITURA.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:36