Mensagem (CN) n° 52, de 1993
Ver também: PLS 22/1989
- Autoria
- Presidência da República
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4244/1989
- Norma Gerada
- Lei nº 8.653 de 10/05/1993
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00022 1989, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PRESOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.653 de 10/05/1993
- Último estado:
- 25/03/1994 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSG 52/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/05/1993
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00022 1989, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PRESOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 242/1993
- Origem externa:
- MSG 52/1993
- Data de Leitura:
- 30/06/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, PROJETO DE LEI.
- 04/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 270, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 743 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 25/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 062, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO QUE O CONGRESSO NACIONAL RESOLVEU MANTER
O VETO.
- 25/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 104, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O CONGRESSO NACIONAL RESOLVEU
MANTER O VETO.
- 23/03/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 24 03 PAG
- 23/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PROCLAMADO O RESULTADO, NESTA DATA, FICA MANTIDO O
VETO NO SENADO FEDERAL, DEIXANDO, PORTANTO, DE SER
SUBMETIDO A CAMARA DOS DEPUTADOS POR: SIM 36; NÃO 10;
ABSTENÇÃO 02; TOTAL: 48 VOTOS.
- 16/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 EM PROCESSO DE VOTAÇÃO.
- 16/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 25/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 131 - CN, SOLICITANDO A
RETIRADA DO VETO DA ORDEM DO DIA.
DCN 26 08 PAG 2265.
- 25/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 10/08/1993
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADA AO CEGRAF, A MATERIA QUE CONSTITUIRA O AVULSO
DO RESPECTIVO VETO, SEM O RELATORIO DA COMISSÃO.
- 09/08/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- 30/06/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1530 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 01 07 PAG 1376.
- 30/06/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - SEN NELSON CARNEIRO,
JOSAPHAT MARINHO, JOSE PAULO BISOL E DEP VITAL DO REGO,
IBRAIM ABI-ACKEL E JOSE TOMAZ NONO.
- 30/06/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:32
