Projeto de Lei da Câmara n° 194, de 2009
Ver também: VET 10/2010
- Iniciativa
- Deputado Federal Paulo Henrique Lustosa (PP/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1756/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 12.246 de 27/05/2010
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.246 de 27/05/2010
- Último estado:
- 28/05/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 194/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/10/2009
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo à última a de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 05/11/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gim Argello, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/12/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 01/12/2009, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Gim Argello, que passa constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CAE. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
- Data:
- 09/03/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Marisa Serrano, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/03/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 26. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CAE-CAS e nº 2-CAS, relatados pela Senadora Marisa Serrano. Juntei o Texto Final do PLC nº 194, de 2009, na C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 08/04/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 328, de 2010-CAE, relator Senador Gim Argello, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE; e - nº 329, de 2010-CAS, relatora Senadora Marisa Serrano, favorável ao projeto, à Emenda nº 1-CAE/CAS e pel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 12/04/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls.58 a 60). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 194/2009
- Data:
- 28/05/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012.246 DE 2010. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00274 de 2010). DOU - 28/05/2010 PÁG. 00073 e 00082. Sancionada em 27/05/2010. À SCLCN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 194/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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11/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 19298-19299 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 652/10, de 4 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro formal no texto dos autógrafos encaminhados à consideração do Senado Federal do presente projeto, bem como encaminhando autógrafos retificados para substituição. (Oficio original anexado ao processado na folha 74) A Presidência esclarece ainda, que o projeto foi aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais e enviado à sanção do Senhor Presidente da República em 20 de abril último. Considerando que o erro formal consiste no acréscimo da expressão ", e dos §§ 1º a 8º" ao final do caput do art. 1º do Projeto, a Presidência, nos termos do art. 325, III, do Regimento Interno, determina a confecção de novos autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 194, de 2009, bem como o seu reenvio ao Senhor Presidente da República, observada a adequação do texto final da Comissão de Assuntos Sociais. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À Sexp. |
20/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 15105 | A Presidência comunica ao Plenário que foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto, deixando de ser lido por não conter o número de subscritores mínimo, previsto no § 4º do art. 91 do Regimento Interno. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, com emendas de redação, o projeto vai à sanção. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
09/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 13086 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 328, de 2010-CAE, relator Senador Gim Argello, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE; e - nº 329, de 2010-CAS, relatora Senadora Marisa Serrano, favorável ao projeto, à Emenda nº 1-CAE/CAS e pela apresentação da Emenda nº 2-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 9/2010-CAS, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CAS, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
09/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 13034-13059 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 328, de 2010-CAE, relator Senador Gim Argello, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE; e - nº 329, de 2010-CAS, relatora Senadora Marisa Serrano, favorável ao projeto, à Emenda nº 1-CAE/CAS e pela apresentação da Emenda nº 2-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 9/2010-CAS, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CAS, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
07/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 49653 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CAE. |
07/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 49586-49597 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/10/2009
- Despacho:
- 06/10/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 01/12/2009 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Marisa Serrano (encerrado em 10/03/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/10/2009 - 15/10/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/04/2010 - 16/04/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETÊNCIA, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, REPRESENTANTE COMERCIAL, FIXAÇÃO, COBRANÇA, VALOR, ANUIDADE, EMOLUMENTOS, TAXAS, REGISTRO PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, PROFISSIONAL AUTÔNOMO, PESSOA JURÍDICA, PESSOA FÍSICA.
- Observações:
- (RECURSO 00007 2010 - NÃO FOI UTILIZADO).
Matéria |
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VET 10/2010 |
- 18/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 11/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 30/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 30/6/2010, foram desentranhadas deste processado as fls. 91 a 103 - referentes à Mensagem nº 45, de 2010-CN, ao estudo de tramitação da matéria vetada e à cópia do Ofício CN nº 167, de 8/6/2010 - que passaram a constituir as fls. 2 a 14 do processado próprio do VET 10/2010.
- 28/05/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada - Veto nº 10, de 2010.
- 28/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.246 DE 2010. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00274 de 2010).
DOU - 28/05/2010 PÁG. 00073 e 00082.
Sancionada em 27/05/2010.
À SCLCN. - Autógrafo - PLC 194/2009
- 11/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 829, de 11/05/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 64/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, enviando novos autógrafos do Projeto, tendo em vista ter sido constatado erro formal (fls. 83 a 87).
Ofício SF nº 830, de 11/05/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à Presidência da República de novos autógrafos do Projeto (fl. 88).
- 10/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:40 hs.
- 10/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 652/10, de 4 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro formal no texto dos autógrafos encaminhados à consideração do Senado Federal do presente projeto, bem como encaminhando autógrafos retificados para substituição. (Oficio original anexado ao processado na folha 74)
A Presidência esclarece ainda, que o projeto foi aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais e enviado à sanção do Senhor Presidente da República em 20 de abril último.
Considerando que o erro formal consiste no acréscimo da expressão ", e dos §§ 1º a 8º" ao final do caput do art. 1º do Projeto, a Presidência, nos termos do art. 325, III, do Regimento Interno, determina a confecção de novos autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 194, de 2009, bem como o seu reenvio ao Senhor Presidente da República, observada a adequação do texto final da Comissão de Assuntos Sociais.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À Sexp. - Publicado no DSF Páginas 19298-19299
- 10/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/05/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 22/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 653 de 20/04/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 49/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 68 a 72).
Ofício SF nº 654 de 20/04/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 73).
- 20/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls. 65 a 67)
- 19/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:10 hs.
- 19/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto, deixando de ser lido por não conter o número de subscritores mínimo, previsto no § 4º do art. 91 do Regimento Interno.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, com emendas de redação, o projeto vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 15105
- 19/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 12/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls.58 a 60).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 09/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12/04/2010 a 16/04/2010.
- 08/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 328, de 2010-CAE, relator Senador Gim Argello, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE; e
- nº 329, de 2010-CAS, relatora Senadora Marisa Serrano, favorável ao projeto, à Emenda nº 1-CAE/CAS e pela apresentação da Emenda nº 2-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 9/2010-CAS, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CAS, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13034-13059
- Publicado no DSF Páginas 13086
- Avulso de parecer
- 29/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 51/54, cópia da legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura de Pareceres da CAE e da CAS.
- 25/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 25/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 26.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CAE-CAS e nº 2-CAS, relatados pela Senadora Marisa Serrano.
Juntei o Texto Final do PLC nº 194, de 2009, na CAS.
Juntei o Ofício nº 09/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF - Parecer
- 10/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Marisa Serrano, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-CAE e apresentação da Emenda nº 2.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
- 09/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Marisa Serrano, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa a Senadora Marisa Serrano Relatora da matéria.
- 04/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 01/12/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 01/12/2009, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Gim Argello, que passa constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CAE.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Parecer
- 10/11/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 10/11/2009.
- 05/11/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gim Argello, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 01 que apresenta.
Cópia anexada ao processado. - Relatório Legislativo
- 21/10/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Gim Argello Relator da Matéria.
- 16/10/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
- 06/10/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 08.10.2009
Último dia: 15.10.2009
- 06/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 49586-49597
- Publicado no DSF Páginas 49653
- Avulso inicial da matéria
- 05/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei à fl. nº 19, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
************* Retificado em 05/10/2009*************
Juntei às fls. nºs 19 e 20, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 02/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:28