Veto n° 10, de 2010
Ver também: PLC 194/2009
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 12.246 de 27/05/2010
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 194, de 2009 (nº 1.756/2007, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais Autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados".
Situação Atual Em tramitação
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.246 de 27/05/2010
- Último estado:
- 27/08/2013 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VET 10/2010
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/05/2010
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 194, de 2009 (nº 1.756/2007, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais Autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/06/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 20h49 - Leitura do Veto Parcial nº 10, de 2010. De acordo com o disposto no § 2º, de 2000-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores:Geraldo Mesquita Júnior, Marisa Serrano, Aloizio Mercadante e Gi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/08/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 36226 | Publicado no DSF de 15/07/2010 o Termo de Reunião datado de 14/07/2010. À SACM. |
| 01/07/2010 | Publicado no DCN Páginas 1977-1979 | 20h49 - Leitura do Veto Parcial nº 10, de 2010. De acordo com o disposto no § 2º, de 2000-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores:Geraldo Mesquita Júnior, Marisa Serrano, Aloizio Mercadante e Gim Argelo Deputados: Miguel Corrêa, Thelma de Oliviera, Guilherme Campos e Paulo Maluf. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À SACM. |
| 01/07/2010 | Republicado no DCN Páginas 1718-1724 | 20h49 - Leitura do Veto Parcial nº 10, de 2010. De acordo com o disposto no § 2º, de 2000-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores:Geraldo Mesquita Júnior, Marisa Serrano, Aloizio Mercadante e Gim Argelo Deputados: Miguel Corrêa, Thelma de Oliviera, Guilherme Campos e Paulo Maluf. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À SACM. |
| 28/05/2010 | Publicado no DOU Páginas 82 PUB Nº 101 - SEÇÃO I | Autuado como VET 00010 2010, aposto ao PLC 000194 2009. À SSCLCN. |
- Outros Números:
- CN MCN 45/2010
- Origem externa:
- MSG 274/2010
- Data de Leitura:
- 30/06/2010
- Calendário:
- Apresentação de Relatório pela Comissão Mista de Veto: Até 02/08/2011
- Sobrestamento da pauta do Congresso Nacional: 12/08/2011
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ORIGEM, CÂMARA DOS DEPUTADOS, LEI DO REPRESENTANTE COMERCIAL, LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.
| Matéria |
|---|
| VET 10/2010 |
- 18/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)
- 05/08/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, neste órgão, em 5/8/2010
- 04/08/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 14/07/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 15/07/2010 o Termo de Reunião datado de 14/07/2010.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 36226
- 14/07/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 14/07/10, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.19 a 21)
- 14/07/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada a Convocação para a Reunião de Instalação da Comissão Mista, destinada a relatar o Veto.
(fls.18)
- 30/06/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20h49 - Leitura do Veto Parcial nº 10, de 2010.
De acordo com o disposto no § 2º, de 2000-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Senadores:Geraldo Mesquita Júnior, Marisa Serrano, Aloizio Mercadante e Gim Argelo
Deputados: Miguel Corrêa, Thelma de Oliviera, Guilherme Campos e Paulo Maluf.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Republicado no DCN Páginas 1718-1724
- Publicado no DCN Páginas 1977-1979
- Avulso inicial da matéria
- 30/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 30/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 15 referente ao Ofício SGM/P nº 999, de 2010, do Presidente da Câmara indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 30/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 30/6/2010, foram desentranhadas do processado do PLC 194/2009 as fls. 91 a 103 - referentes à Mensagem nº 45, de 2010-CN, ao estudo de tramitação da matéria vetada e à cópia do Ofício CN nº 167, de 8/6/2010 - que passaram a constituir as fls. 2 a 14 deste processado próprio do VET 10/2010.
- 09/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 167 de 08/06/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 103).
************* Retificado em 09/06/2010*************
Onde se Lê: ..."À SSCLCN"...
- 02/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:41 hs.
- 02/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. Ao ofício serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 31/05/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 101 e 102, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 194, de 2009).
- 31/05/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 91 a 100, referentes à Mensagem nº 45, de 2010-CN (nº 274/2010, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 194, de 2009 (nº 1.756/2007, na Casa de origem).
- 28/05/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00010 2010, aposto ao PLC 000194 2009.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 82 PUB Nº 101 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 24/08/2023 16:14